TDP delibera por Representação Disciplinar e abuso de autoridade contra delegada da 9ª DHPP

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O TDP/OAB/CE, na tarde desta sexta-feira, 15, deliberou pela Representação Disciplinar e pelo pedido de Abertura de Inquérito Policial contra a Delegada da 9º DHPP Fortaleza pela prática do crime de abuso de autoridade.

O representante, advogado inscrito na OAB/CE, compareceu ao 9º DHPP com o objetivo de obter cópia de Inquérito Policial que tramitava pelo Distrito Policial.

A Delegada de Polícia orientou que o advogado protocolasse requerimento escrito, tendo o profissional formalizado o pedido, que foi indeferido nos seguintes termos:

“Em atenção ao pedido, informo que o ilustre advogado terá acesso aos autos por meio do E-saj ou, caso apresente procuração, poderá solicitar uma cópia no cartório da 9 DH”.

Após relatório, voto, sustentação oral pelo advogado representante e discussões, os membros do TDP, à unanimidade de votos, acolheram a proposta de voto apresentado pelo Relatora a Dra. Camilla Serra, deliberando pelo ingresso de Representação Disciplinar e pedido de abertura de Inquérito Policial para apuração de eventual abuso de autoridade praticado pela Delegada do 9º DHPP.

O Pedido de Providências está sendo submetido ao Presidente da OABCE Erinaldo Dantas, que irá apreciar a deliberação do TDP.

2019-03-16T11:43:06-03:0016 de março de 2019|