OAB oficia Procuradoria Geral do Município de Fortaleza para garantir isenção do ponto para advocacia pública

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A OAB Ceará encaminhou um ofício para o Procurador Geral do Município de Fortaleza, José Leite Jucá Filho, nesta terça-feira (16), solicitando que as advogadas e os advogados, funcionários públicos da prefeitura, fiquem isentos de bater ponto, em função das peculiaridades da profissão.

O ofício assinado pelo presidente da Seccional Cearense, Erinaldo Dantas e pelo Diretor de Prerrogativas da OAB Ceará, Márcio Vitor de Albuquerque, menciona que em 2018, esta Seccional já havia oficiado à Procuradoria Geral do Município (Ofício 101/2018), orientando que a frequência de todos os advogados lotados nas Secretarias respectivas deveria ser feita pelo Assessor Jurídico de cada órgão, com seu controle em folha de ponto fornecida pelo Setor Competente. A solicitação foi atendida naquela época, inclusive, sendo elaborado parecer da Procuradoria do Município nesse sentido.

Segundo o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, a assinatura de uma folha de ponto, na maioria das vezes, não representa a realidade laboral dos causídicos. “Na maioria das vezes, em virtude dos prazos a que se está atrelada a atividade advocatícia, executam-se trabalhos aos finais de semana, feriados e, às vezes, até de madrugada”, ressaltou.

O diretor de prerrogativas da OAB Ceará, Márcio Vitor de Albuquerque, defende que não há sentido em controlar a atividade de advogado público. “É uma atividade que envolve trabalho intelectual de pesquisa e produção de manifestações técnicas, além de deslocamentos frequentes para atuação funcional perante inúmeros órgãos públicos”, concluiu.

2019-04-17T17:45:26-03:0017 de abril de 2019|