De forma inédita e dando início ao projeto de interiorização do Tribunal de Defesa das Prerrogativas – TDP, ocorreu, na tarde dessa quinta-feira (4), a 1ª Sessão Extraordinária deste Colegiado, na Câmara Municipal de Sobral. Além disso, O TDP visitou os fóruns do município pela manhã; e realizou audiência pública, com o objetivo de ouvir os reclamos dos advogados da região. Além do presidente do TDP, Cleto Gomes, também marcaram presença: o diretor de prerrogativas da OAB Ceará, Márcio Vitor de Albuquerque; o diretor adjunto para jovem advocacia, Fernando Martins; o secretário adjunto do TDP, Osmar Celestino; o diretor do Centro de Apoio ao Advogado, José Navarro; e o presidente da Subsecção de Sobra, Rafael Ponte.

De acordo com o presidente do TDP, Cleto Gomes, este é o primeiro passo no projeto de interiorização da atuação do Tribunal no Ceará. “O TDP irá empreender todos os esforços para que as prerrogativas do advogado do interior tenham suas prerrogativas sejam respeitadas”, afirmou.

Durante a sessão extraordinária foram julgados, pelos membros do TDP, três procedimentos administrativos.

Dentre os casos apreciados, foi julgado Pedido de Providências, acerca de abuso de autoridade sofrido pelo advogado requerente por parte de policiais militares.

Aduziu o requerente que, chamado para representar um cliente no destacamento da Polícia Militar da cidade de Barroquinha, este foi informado que o procedimento deveria ser feito na Delegacia da Polícia Civil.

Os policiais em questão informaram que levariam o cliente do requerente na viatura, tendo o requerente se oferecido para levar o cliente em seu próprio carro.

Neste momento, um dos sargentos que acompanhava a diligência, agrediu o advogado com um “tapa nos peitos”.

Por unanimidade de votos, seguindo na íntegra o voto do Relator Roneely Feitosa, o Colegiado decidiu pela instauração de Procedimento Disciplinar no Conselho Nacional do Ministério Público, para que sejam apurados os fatos narrados no Pedido de Providência do advogado Requerente, devendo ser encaminhada, inclusive, mídia que comprova todos os fatos alegados.

Decidiu-se, também, que a Ordem dos Advogados do Brasil, Secional do Ceará, através do Centro de Apoio ao Advogado e de sua Procuradoria, seja habilitada como assistente de defesa no processo de improbidade, bem como no processo e criminal, ambos já em trâmite, decorrentes da referida denúncia.