Na última sexta-feira (17), a OAB-CE, por meio do Projeto OAB Solidária, prestou atendimentos jurídicos na Praça do Ferreira, no Centro da Cidade, em alusão ao Dia Mundial de Combate à LGBT Fobia. A programação fez parte da “Semana Janaína Dultra de Promoção do Respeito à Diversidade Sexual e de Gênero no Estado do Ceará” e contou também com a Feira de Empreendedorismo LGBT.
No balcão de atendimento jurídico realizado pela OAB-CE, uma das principais dúvidas que surgiram foi sobre a mudança do nome civil para o nome social. O nome civil é o que você recebe no ato do seu registro no cartório, o social é nome pelo qual pessoas transexuais, travestis ou qualquer outro gênero preferem ser chamadas.
A Presidente da Comissão de Políticas Públicas sobre Drogas e Presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Vanessa Venâncio, explicou quais processos devem ser tomados para quem deseja realizar essa mudança. “Antigamente, para pessoas trans terem acesso a esse direito, era necessário entrar com uma ação judicial que durava, em média, de dois a três anos, na Justiça comum estadual. Hoje, o processo ficou menos demorado, a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite que a troca de nomes possa ser realizada diretamente em cartórios, sem precisar entrar em contato com a Justiça”, alerta Vanessa Venâncio.
Além dos serviços jurídicos, foram oferecidos também a emissão do número de inscrição social – NIS, emissão de RG, CPF, certidão de antecedentes criminais, testagem rápida de HIV, sífilis e hepatites e apresentações culturais.
Vale lembrar que o Projeto OAB-Solidária foi desenvolvido na gestão 2019-2021, com o intuito de buscar maior aproximação da OAB, por meio de suas comissões temáticas, com a sociedade. É um conjunto de ações que, por meio da educação, da orientação jurídica e da busca por doações, procura fazer a diferença na vida das pessoas que mais precisam.