O Tribunal de defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (TDP), por maioria de votos, deliberou pelo oferecimento de Representação Disciplinar contras dois Promotores de Justiça, à época dos fatos, com jurisdição na Comarca de Mucambo-CE.

O relator do Pedido de Providências (PP), o advogado Karlos Roneely Rocha Feitosa, fundamentou seu voto no fato de os promotores terem realizado ligação telefônica para o advogado representante, solicitando que o mesmo comparecesse para ser ouvido como testemunha, na sede do Ministério Público local, e, no momento da realização do ato, as autoridades tomaram seu depoimento na qualidade de INVESTIGADO, por supostas irregularidades na emissão de pareceres em procedimentos licitatórios que estavam sendo realizados na Prefeitura de Mucambo, dada sua condição de então assessor jurídico de tal órgão.

De igual modo, os promotores de justiça incorreram em ilegalidade, eis que não procederam à notificação do advogado representante, por mandado, e com antecedência mínima de 48h, nos termos da Resolução nº 181 do CNMP, que assim dispõe:

“Art. 7º O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá:
(…)
§ 4º Ressalvadas as hipóteses de urgência, as notificações para comparecimento devem ser efetivadas com antecedência mínima de 48 horas, respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes.
§ 5º A notificação deverá mencionar o fato investigado, salvo na hipótese de decretação de sigilo, e a faculdade do notificado de se fazer acompanhar por defensor.”

Com efeito, o advogado que emitir parecer não poderá ser criminalizado e a intimação de um advogado, ou de qualquer outro cidadão, deverá obedecer às formalidades previstas na Resolução nº 181 do CNMP.

Fato é que “a intimação do advogado como testemunha e sua posterior oitiva, sem pré-aviso, como investigado, resultou em violações de suas prerrogativas e de direitos fundamentais do cidadão, inclusive confome reconhecido pelo STF, em sede de Recurso Extraordinário”, ressalta Cleto Gomes, Presidente do TDP.

O Pedido de Providências está sendo encaminhado ao Presidente da OAB/CE, Erinaldo Dantas.