EMENTA: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS

Nº 22/2019 – Pedido de Providências nº 162632019-0

PROCESSO N.º 162632019-0 REQUERENTE: L.B.C;

EMENTA: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. PEDIDO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. ADVOGADO COM INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. DEMORA EXCESSIVA. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS CARACTERIZADO PELA DEMORA. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a demora na permissão de acesso aos autos administrativos viola as prerrogativas Violação a Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal. Violação ao art. 75 do Código de Processo Penal Militar. Ofício aos Representados solicitando o devido respeito as prerrogativas do advogado, assim como oficio ao COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR para que tome ciência das violações as prerrogativas do advogado, assim como tome as medidas que achar cabíveis. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do TDP/OAB/CE, por unanimidade de votos, instaurar Pedido de Providência, nos termos do voto da relatora.

Fortaleza (CE), 12 de Julho de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Aline Maciel Lima Gomes

Relator