EMENTA: VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS

Nº 06/2019 – Pedido de Providências nº 244112018-0

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244112018-0; REQUERENTE: OAB/JUAZEIRO; REQUERIDOS: SECRETARIA DA JUSTIÇA-COORDENAÇÃO ESPECIAL DO SISTEMA PENAL. E.R.A – DIRETOR DA PENITENCIARIA INDUSTRIAL REGIONAL DO CARIRI –PIRC

EMENTA: VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS. REGRAS PARA MARCAÇÃO DE DATA E HORÁRIO PARA ADVOGADO SE AVISTAR COM CLIENTE PRESO. NORMAS NÃO IMPOSTAS POR LEI. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8906/94. VIOLAÇÃO DAS LEI 7210/84, ARTIGO 41, INCISO IX. RECLAMAÇÃO TRIBUNAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO.

Fortaleza(CE), 08 de fevereiro de 2019.

Antônio Cleto Gomes

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas

Carlos Rebouças

Relator