Nesta quinta-feira (5), o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, demonstrou profunda insatisfação com o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), a parte do projeto de lei contra o abuso de autoridade. Entre os pontos vetados pelo presidente da república está o artigo 43, que criminaliza as violações das prerrogativas da advocacia.
Erinaldo Dantas afirmou que vai enviar ofício para todos os parlamentares que representam o Ceará em Brasília. “Vou oficiar todos os 3 senadores e os 22 deputados federais cearenses com o intuito de convencer a bancada a derrubar os vetos do presidente. O respeito às prerrogativas da advocacia é uma garantia da manutenção do Estado Democrático de Direito. O advogado e a advogada, em seu exercício profissional, está sempre em defesa do cidadão e da sociedade. Conscientes disso, esperamos a adesão não só da bancada federal cearense, mas de todo o Congresso Nacional, à nossa luta”, afirmou.
Entre os pontos vetados estão os que tratam como crime de abuso de autoridade não observar a inviolabilidade do local de trabalho do advogado e de suas comunicações; impedir a comunicação do advogado com o cliente preso de forma reservada; e não garantir a presença de um representante da OAB quando o advogado for preso em razão do exercício da atividade.
Outro trecho vetado é o que prevê responsabilização para quem negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, “assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível”.
Ao sancionar a Lei, o presidente vetou, ao todo, 19 dispositivos. A lei agora está em vigor, mas pode mudar. A palavra final é do Congresso Nacional, que poderá derrubar os vetos do presidente em votação nominal, que ainda não tem data marcada para acontecer.