O Conselho Federal e a OAB Ceará estão se mobilizando para apresentar novamente, ao Congresso Nacional, um requerimento para que a Lei que criminaliza a violação de prerrogativas seja aprovada e receba o nome da Conselheira Jovem da OAB Ceará, Sabrina Veras. O Projeto de Lei 8.347/17 visa coibir violações de prerrogativas e, além da penalização na esfera administrativa, a possibilidade de responsabilização na esfera criminal. Além disso, o Projeto de Lei entre outras especificações do texto, prevê também a criminalização do exercício ilegal da profissão de advogado, estabelecendo pena de seis meses a dois anos de detenção.
Sabrina Veras teve suas prerrogativas violadas por reiteradas vezes e o mais grave foi em fevereiro de 2018, numa atitude desrespeitosa e constrangedora do magistrado Joaquim Solón Mota Junior, da 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, que agrediu com termos ofensivos a advogada no exercício de sua profissão. Após julgamento do Tribunal de Defesa de Prerrogativas da OAB Ceará, foi realizado um ato de desagravo público em favor de Sabrina Veras, ocasião em que o então presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, esteve presente. “O presidente Cláudio Lamachia veio com a caravana das prerrogativas, composta por conselheiros federais e membros da comissão nacional de defesa das prerrogativas. Essa iniciativa, que contemplou a advocacia em vários estados brasileiros, foi, sem dúvida, um legado da gestão dele”, afirmou.
Na época, a gestão da OAB Ceará, através do então presidente, Marcelo Mota, e do presidente do TDP, Cleto Gomes, protocolou, na Câmara dos Deputados, um requerimento para que o projeto de Lei que trata de forma mais ampla sobre a criminalização da violação de prerrogativas, recebesse o nome da advogada Sabrina Veras, em reconhecimento pela coragem de reivindicar o respeito das prerrogativas. Agora, o atual presidente da OAB Ceará (gestão 2019/2021), Erinaldo Dantas, busca reforçar o pedido, contando com o apoio do atual presidente do da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz.
Segundo Erinaldo Dantas, a OAB precisa ser incansável na luta em defesa das prerrogativas da advocacia. “Damos todo o nosso apoio para que uma jovem advogada cearense possa dar nome à lei que criminaliza a violação de prerrogativas”, disse.
Para Sabrina Veras, a aprovação e entrada em vigor do referido projeto de lei será uma grande conquista para a Advocacia Brasileira, no que se refere à defesa das prerrogativas da advocacia no exercício profissional. “O mais grave, além da violação em si, é a não compreensão de que as prerrogativas são exercidas pelo advogado, mas pertencem ao cidadão. Além de que, não são privilégios corporativos, mas verdadeiras garantias da cidadania”, destacou.
O que prevê o Projeto de Lei 8.347/17
O plenário da Câmara dos Deputados analisa o PL 8.347/17, que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar de forma mais ampla a prática de violação a direitos e prerrogativas dos advogados, com pena de um a quatro anos de detenção.
Entre as especificações do texto, destaca-se a criminalização do exercício ilegal da profissão de advogado, estabelecendo pena de seis meses a dois anos de detenção, mesmo patamar já aplicado pelo Código de Processo Penal para a prática ilegal da medicina e da odontologia.
Além disso, a norma prevê que caso o advogado seja conduzido ou preso de forma arbitrária, o agente público responsável pela violação poderá sofrer a perda do cargo e ser proibido de exercer função pública por até três anos.