O Tribunal de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (TDP/OAB/CE) julgou procedente Pedido de Providências instaurado em face de ato ilegal praticado por Juíza de Direito da Comarca de Fortim-CE e por servidora do local.
Entenda o caso:
O advogado tentou ter acesso aos autos de um processo em trâmite na Comarca de Fortim, tendo sido informado que este estava sob segredo de justiça. O advogado então juntou a devida procuração, renovando seu pedido de vista dos autos do processo, tal como lhe faculta a lei. Porém, o acesso aos autos foi negado, contrariando a Lei Federal 8906/94.
Ao se manifestar sobre o caso, o TDP entendeu que as atitudes da juíza e da serventuária foram ilegais, tendo os membros decidido pela Representação Disciplinar destes, perante a Corregedoria do TJCE e perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Deverá, também, ser encaminhando ofício à Diretoria do Fórum da Comarca de Fortim/CE, dando ciência da violação de prerrogativas dos advogados, tal como aconteceu no caso em discussão.