Na sexta-feira (06), o Conselho Nacional de Justiça convida toda a advocacia criminalista, para uma capacitação sobre o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), na Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará.
Por meio Resolução nº 25/2019, foi disponibilizado a implantação do SEEU no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, estabelecendo novas diretrizes para o processamento de execução penal nos tribunais brasileiros. Desde o dia 21 de novembro, foram iniciadas a migração dos processos de execução penal que estão tramitando de forma eletrônica no Sistema de Automação da Justiça (SAJ), para o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU).
Os processos migrados para o SEEU, serão bloqueados no SAJ. Por isso, os prazos processuais e o atendimento serão suspensos, ressalvados os casos urgentes, cujos pedidos poderão ser encaminhados por meio de envio eletrônico ao e-mail institucional do SEEU – [email protected]. Confira aqui a Portaria Nº 1770/2019, que autoriza a suspensão dos prazos. Já, para certificar-se do novo cronograma de suspensão dos prazos processuais e atendimentos relativos aos processos de execução penal, clique aqui.
Advogado(a), para obter acesso ao SEEU, deve-se cadastrar na página do sistema através do item “Informações ao Advogado”, clicando na palavra “link” constante na Seção “Como se cadastrar” e dar andamento ao início da cadastro, inserindo o número do seu CPF e clicando no botão “Recuperar Dados da OAB Nacional”.
Serviço:
Capacitação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU)
Data: 06 de dezembro
Hora: 09h às 12h
Local: Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, R. Ramires Maranhão do Vale, 70 – Edson Queiroz
Inscrições: clique aqui
Foto: Conselho Nacional de Justiça