O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou, na última segunda-feira (30/03), a portaria nº 553/2020, que padroniza o cumprimento das ordens judiciais pelos oficiais de justiça em toda a jurisdição estadual e regulamenta a forma de citação e intimação do Estado do Ceará, nas demandas urgentes, durante o período do plantão extraordinário.

O documento foi assinado pelo presidente do TJCE, o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, e atende a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – secção Ceará, através da sua Comissão de Direito Penitenciário. O objetivo é agilizar o cumprimento dos alvarás de soltura, suspendendo as pesquisas realizadas pela Central Integrada de Apoio à Área Criminal (CIAAC) durante plantão extraordinário.

A Seccional Cearense acionou o TJCE devido à demora na soltura dos presos em decorrência da morosidade das pesquisas na Central. A ferramenta é um serviço disponibilizado desde 2013, pelo Fórum Clóvis Beviláqua, mediante acordo de cooperação técnica entre o Tribunal de Justiça, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para verificar se o réu tem outros processos.

Em virtude do trabalho remoto que está sendo executado, a CIAAC estava levando mais tempo para concluir as pesquisas, ocasionando o não cumprimento dos alvarás de forma ágil. Desta forma, a portaria definiu que:

Art. 5.º Ficam suspensas as pesquisas realizadas pela Central Integrada de Apoio à Área Criminal (CIAAC) durante plantão extraordinário previsto na Resolução nº 313/2020-CNJ

§ 1.º Compete ao gabinete realizar as pesquisas nos sistemas do Tribunal de Justiça por meio do Sistema de Consulta de Antecedentes Criminais Unificadas (CANCUN) antes de terminar a expedição de alvará.

§ 2.º Os oficiais de justiça devem cumprir os alvarás de soltura independentemente das informações e certidões da CIAAC.

O presidente da Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE, Marcio Vitor Meyer de Albuquerque, destacou que essa é uma grande conquista para a advocacia criminal. “A Comissão de Direito Penitenciário, junto com o presidente Erinaldo Dantas, pleiteou diversas tratativas sobre o assunto com o TJCE. Vemos essa portaria com uma conquista para os advogados e advogadas que atuam na área criminal, que agora contarão com mais agilidade no cumprimento dos alvarás”, afirmou.