A OAB Subsecção de Juazeiro do Norte, liderada pelo presidente Francivaldo Lemos (Vavá Lemos), participou de audiência administrativa virtual da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte e do DECON sobre o atendimento bancário em meio à pandemia do novo coronavírus, na última segunda-feira (31), que contou ainda com a participação de representantes do Governo Municipal e das Agências Bancárias e Casas Lotéricas. Com o requerimento da OAB, ficou assegurado que o novo decreto municipal determinará o compromisso com o atendimento aos advogados e advogadas para fim de levantamento de alvará e pagamento de requisições de pequeno valor.

Vavá Lemos aponta que a atuação da OAB foi de extrema importância para discutir o atendimento dos bancos e a reedição do decreto municipal. “Com base nas resoluções do STF e CNJ, reafirmamos que o banco é um serviço essencial e que o recebimento de pagamento de alvarás, requisições de pequeno valor e precatórios precisam ser liberados. O decreto anterior ficou vazio, sem estabelecer qualquer critério quanto ao funcionamento e essa reunião foi exatamente para avaliar a possibilidade de ser reeditado. O Ministério Público deu parecer favorável e o município também aceitou incluir os requerimentos da OAB. Trata-se de uma grande vitória para à advocacia”, defende.

Durante sua fala, a promotora Efigênia Coelho Cruz explicou a importância do ato, além da necessidade de os representantes legais das agências bancárias assumirem as obrigações, “acompanhando as políticas públicas de contingenciamento da pandemia do novo coronavírus, assim como acompanhar o fornecimento de produtos e serviços pelos fornecedores, em consonância com as diretrizes legais que regem as relações de consumo e as demais normas editadas durante o atual estado de emergência”, ponderou.

Participaram da audiência administrativa virtual: promotora de Justiça titular da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, Efigênia Coelho Cruz; promotora de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, Alessandra Magda Ribeiro Monteiro; assessor jurídico I do Ministério Público do Estado do Ceará, Wellington Gomes Aguiar; presidente da OAB Subsecção de Juazeiro do Norte, Vavá Lemos; técnica ministerial, Anny Stefany Leite de Moraes; fiscal da Secretaria de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte/CE – SEMASP, Paulo Henrique Lobo; assessor jurídico do DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito de Juazeiro do Norte/CE, David Cardoso Onofre de Alencar; procurador-geral do Município de Juazeiro do Norte/CE, Micael François Gonçalves Cardoso; assessor jurídico da SEMASP, Eriveuto Rodrigues Sobrinho; representante legal da Vigilância Sanitária de Juazeiro do Norte/CE, David Antônio; representante legal da Secretaria de Saúde de Juazeiro do Norte/CE, Lucimilton Macedo; e representantes legais das Agências Bancárias e Casas Lotéricas de Juazeiro do Norte/CE.