O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Desembargador Washington Araújo, enviou um ofício ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, Erinaldo Dantas, para anunciar a expansão da implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada –SEEU/CNJ para todo o Estado.
Segundo o ofício, até o dia 30 de junho de 2020 todos os processos de execução penal dos tribunais brasileiros possam tramitar por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). Sendo assim, a partir do dia 29 deste mês (maio), iniciará a migração dos processos de execução penal das demais unidades judiciárias que ainda estão tramitando no Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para o SEEU, passando todos os respectivos atos processuais serem praticados via referido sistema, conforme cronograma apresentado na Portaria nº 704/2020. Durante a implantação do SEEU, os prazos processuais e o atendimento não serão suspensos para este fim, devendo observar, no entanto, os atos normativos relacionados ao período extraordinário de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19.
O presidente da Ordem Alencarina, Erinaldo Dantas, afirma que a advocacia tem muitas críticas quanto ao sistema, principalmente em relação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que obrigou a aplicação compulsória por parte dos tribunais. “Nós esperamos que o SEEU possa cumprir o que foi prometido, que é garantir maior integração e maior funcionalidade por parte dos operadores do direito”, destacou Dantas.
Vale lembrar que para obter acesso ao SEEU, os advogados devem cadastrar-se através da opção constante na área externa do sistema na página https://seeu.pje.jus.br/seeu/ da seguinte forma: no item “Informações ao Advogado”, clicar na palavra “link” constante na Seção “Como se cadastrar” e dar andamento ao início do cadastro, inserindo o número do CPF e clicando no botão “Recuperar Dados da OAB Nacional”.