Na última terça-feira (19), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, desembargador Washington Araújo, e o Corregedor Geral da Justiça, Teodoro Silva Santos, considerando a necessária celeridade ao cumprimento dos alvarás de solturas e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, determinaram no âmbito do Estado do Ceará, que sejam confeccionados imediatamente os alvarás de soltura enviados pelo gabinete do magistrado diretamente às unidades penitenciárias; às delegacias de polícia; ou a outro local onde esteja o custodiado, valendo-se dos meios eletrônicos institucionais disponíveis.
A medida altera a portaria nº 724/2020 do TJCE e, de acordo com o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, foi uma excelente decisão. “Nesse período de pandemia, necessário registrar o trabalho que vem sendo realizado pelo diretor de prerrogativas da Ordem em conjunto com o Centro de Apoio e Defesa à Advocacia. Essa medida do Tribunal de Justiça editar a portaria e possibilitar o envio do gabinete do magistrado diretamente para a unidade prisional é uma garantia humanitária conquistada”, disse.
No dia 04 de maio, a OAB-CE requereu ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará o cumprimento dos alvarás de soltura no prazo correto, em todas as unidades penitenciárias. Assinaram o ofício o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas; pelo diretor de prerrogativas da OAB Ceará, Márcio Vitor de Albuquerque; pelo Coordenador do Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia, José Navarro; e pelos assessores jurídicos do CADAA, Francisco Cesar Azevêdo Lima, Pedro Paulo Silva de Oliveira e Francisco Meira Barbosa Filho.