O porquê da criação do Tribunal de Defesa das Prerrogativas e suas peculiaridades

O Tribunal de Defesa das Prerrogativas do Advogado e Valorização da Advocacia – TDP/OAB/CE, criado pela Resolução OAB/CE n. 003/2017 (DOU de 04.08.17) é um órgão de assessoramento do Conselho Seccional, Diretoria e Presidência da OAB/CE, integrante do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Ceará, destinado a defender as prerrogativas […]

IV Encontro Nacional de Prerrogativas

O presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota, participou, nessa segunda-feira (21/08), em Brasília, do IV Encontro Nacional de Prerrogativas do Sistema OAB. A sessão foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que proferiu o pronunciamento oficial de abertura. Ele reiterou que as prerrogativas são atribuídas ao exercício da advocacia, mas pertencem a toda […]

As Prerrogativas do Advogado asseguram o Direito de Defesa

Assegurar o respeito às prerrogativas profissionais do advogado significa salvaguardar os direitos do cidadão. O exercício da advocacia tem legitimidade constitucional (Art. 133 da Constituição Federal) e visa concretizar a Justiça. Para postular em nome de seu constituinte, o advogado precisa ter liberdade para praticar todos os atos judiciais necessários à ampla defesa e ao […]

As prerrogativas constitucionais do advogado como proteção ao direito de defesa do cidadão brasileiro

Resumo: Tendo em vista que grande parte da comunidade jurídica, assim como, pessoas comum do povo, têm interpretado as inviolabilidades do advogado, conferidas pelo art. 133 da Constituição Federal de 1988, como um privilégio classista (desconfigurando, assim, a real pretensão desta norma), o presente artigo busca desconstruir esse imaginário, na medida em que demonstra que […]

O crime de violação às prerrogativas da advocacia

O exercício pleno da advocacia, defesa de direitos, está resguardado por prerrogativas que perpassam o interesse individual do defensor para representar a garantia do múnus público que a reveste, embora se traduzam em normas que asseguram a atividade profissional do advogado, reconhecida pela Constituição Federal como indispensável à administração da justiça. O Estatuto da Advocacia, […]

VIOLAÇÕES DE PRERROGATIVAS

A OAB Nacional está em fase final de desenvolvimento de um aplicativo para denúncia de violações de prerrogativas. Pelo programa Prerrogativas Mobile, o advogado poderá registrar ocorrências e consultar a legislação que garante seus direitos. O aplicativo foi apresentado na terça-feira (20) aos conselheiros federais e, posteriormente, será levado à apreciação do Colégio de Presidentes […]

VÍDEO TRAZ PRINCIPAIS AÇÕES DA OAB NA DEFESA DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS

A defesa das prerrogativas é uma das principais bandeiras da atual gestão da OAB. Para sublinhar as ações tomadas pela Ordem nesta questão, foi produzido um documentário especial cujo conteúdo traz as principais ações da OAB na defesa das prerrogativas profissionais. O presidente também reafirmou a importância da Caravana das Prerrogativas, iniciada neste mês e […]