Criminalizar ofensa às prerrogativas é banalizar direito penal

Por Guilherme Guimarães Feliciano e Saulo Tarcísio Carvalho Fontes Em seu célebre Strafrecht Allgemeiner Teil (Band I), Claus Roxin já pontuara que, nos Estados Democráticos de Direito, nem tudo pode ser criminalizado ao inteiro alvedrio do legislador. Bem ao contrário, o legislador ordinário deve se ater ao programa penal da Constituição que o subordina; e, […]

Retrospectiva – Grandes Temas: fortalecimento de prerrogativas em análise no painel 5 da Conferência

Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizado em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o quinto painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo: As prerrogativas […]

Luta por prerrogativas foi destaque em 2017

“Não aceitaremos jamais qualquer desrespeito às prerrogativas da nossa profissão. Em um somos todos e em todos somos um, não há como e nem porquê ser diferente”. A frase do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, expõe um juízo de valor muito caro desta gestão em geral e do ano de 2017 em particular. “O […]

Prerrogativas dos advogados

Um dos grandes males deste País tem nome e endereço: privilégios. Não se deve mantê-los, mas combatê-los Prerrogativa – é concessão ou vantagem com que se distingue uma pessoa ou corporação; privilégio; regalia –  segundo o Novo Dicionário Aurélio. O artigo 7º da Lei 8.906/95  (EAOAB), no seu artigo 7º  – estabelece as prerrogativas do […]

O chapéu de Greßer e as prerrogativas do advogado

Em seu célebre Strafrecht Allgemeiner Teil (Band I), CLAUS ROXIN já pontuara, com inequívoco acerto, que, nos Estados Democráticos de Direito, nem tudo pode ser criminalizado, ao inteiro alvedrio do legislador. Bem ao contrário, o legislador ordinário deve se ater ao programa penal da Constituição que o subordina; e, de um modo geral, as constituições […]

O porquê da criação do Tribunal de Defesa das Prerrogativas e suas peculiaridades

O Tribunal de Defesa das Prerrogativas do Advogado e Valorização da Advocacia – TDP/OAB/CE, criado pela Resolução OAB/CE n. 003/2017 (DOU de 04.08.17) é um órgão de assessoramento do Conselho Seccional, Diretoria e Presidência da OAB/CE, integrante do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Ceará, destinado a defender as prerrogativas […]

IV Encontro Nacional de Prerrogativas

O presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota, participou, nessa segunda-feira (21/08), em Brasília, do IV Encontro Nacional de Prerrogativas do Sistema OAB. A sessão foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que proferiu o pronunciamento oficial de abertura. Ele reiterou que as prerrogativas são atribuídas ao exercício da advocacia, mas pertencem a toda […]

As Prerrogativas do Advogado asseguram o Direito de Defesa

Assegurar o respeito às prerrogativas profissionais do advogado significa salvaguardar os direitos do cidadão. O exercício da advocacia tem legitimidade constitucional (Art. 133 da Constituição Federal) e visa concretizar a Justiça. Para postular em nome de seu constituinte, o advogado precisa ter liberdade para praticar todos os atos judiciais necessários à ampla defesa e ao […]

As prerrogativas constitucionais do advogado como proteção ao direito de defesa do cidadão brasileiro

Resumo: Tendo em vista que grande parte da comunidade jurídica, assim como, pessoas comum do povo, têm interpretado as inviolabilidades do advogado, conferidas pelo art. 133 da Constituição Federal de 1988, como um privilégio classista (desconfigurando, assim, a real pretensão desta norma), o presente artigo busca desconstruir esse imaginário, na medida em que demonstra que […]

O crime de violação às prerrogativas da advocacia

O exercício pleno da advocacia, defesa de direitos, está resguardado por prerrogativas que perpassam o interesse individual do defensor para representar a garantia do múnus público que a reveste, embora se traduzam em normas que asseguram a atividade profissional do advogado, reconhecida pela Constituição Federal como indispensável à administração da justiça. O Estatuto da Advocacia, […]