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3 04 / 2020

Erinaldo Dantas: A advocacia em tempos de Covid-19

2020-04-03T10:44:53-03:003 de abril de 2020|

Estamos diante de uma crise mundial sanitária e econômica sem precedentes. E dentro desse quadro de incertezas, devido à pandemia do novo coronavírus, a advocacia está sendo impactada, principalmente, a renda de advogados e advogadas autônomos e de pequenos escritórios. No âmbito da Justiça, é compreensível a suspensão das audiências no período, mas casos urgentes, que envolvam risco de perecimento de direito ou de prescrição, por exemplo, necessitam ter garantida a sua efetivação. Um eventual colapso na administração do Judiciário acarretaria prejuízos desenfreados à população. E a Justiça não pode parar! Os esforços da OAB Ceará no enfrentamento dos efeitos da Covid-19 estão sendo voltados à um forte conjunto de medidas como: prorrogação dos boletos da anuidade; garantia do atendimento presencial e uma central de alvarás eletrônicos para crédito ao advogado ou de seu cliente na Caixa Econômica Federal; obtenção de liminar que obriga atendimento do Banco do Brasil à [...]

21 03 / 2020

A vulnerabilidade da pessoas com deficiência neste momento da Covid-19

2020-03-21T17:45:50-03:0021 de março de 2020|

Neste dia 21 de março de 2020 comemora-se o dia internacional da Síndrome de Down, data esta voltada para a conscientização social em prol da pessoa com deficiência e defesa de seus direitos, no Estado do Ceará, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-CE, atua como grande defensora de tais direitos e auxílio das famílias e instituições cearenses diariamente. Em momentos difíceis como os enfrentados nos últimos tempos devido à Covid-19 os esforços em prol da pessoa com deficiência precisam ser redobrados, pois, apesar dos grandes avanços democráticos tais como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, muitos desafios ainda existem ao visarem promover a inclusão social, educacional, bem como os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais. É válido ressaltar o cuidado da sociedade para com as pessoas com [...]

12 03 / 2020

André Costa: Em defesa da democracia

2020-03-12T15:34:50-03:0012 de março de 2020|

Li, com muita atenção, o editorial do O POVO intitulado "Eleições de 2018: o que pretende Bolsonaro?", publicado na edição de ontem. A interpretação exposta sobre a conjuntura nacional me remeteram as ideias defendidas em Como as democracias morrem, de Steven Levitsky e Daniel Ziblatt e no O povo contra a democracia: por que nossa liberdade corre perigo e como salvá-la, de Yascha Mounk. Nesses livros, os autores, cada uma à sua maneira, apontam que o recrudescimento do populismo de direita marcado pelo ataque às instituições republicanas, intimidação da imprensa livre, questionamento dos resultados eleitorais e transformação de adversários políticos em inimigos ("o ódio como política"), colocam a democracia mundial em perigo. E no Brasil não é diferente. Há tempos vivemos uma crise na democracia representativa. A população brasileira está insatisfeita com a democracia (58%), ainda que apoie esse regime como a melhor forma de governo (60%), conforme pesquisa divulgada [...]

2 03 / 2020

Christiane Leitão: Mulheres Advogadas

2020-03-03T15:39:18-03:002 de março de 2020|

Fortaleza será palco nos dias 05 e 06 de março da III Conferência Nacional da Mulher Advogada.

28 02 / 2020

João Italo Pompeu: Aposentados e a revisão de seus benefícios

2020-02-28T14:33:24-03:0028 de fevereiro de 2020|

Ao aposentado surgem novos horizontes para reaver ou revisar seus benefícios. Revisões como "Super Teto", "Buraco Negro" e "Buraco Verde" corrigiram muitas injustiças em benefícios concedidos, principalmente entre o período de 1988 e 2003. Agora, nascem novas revisões com entendimentos jurisprudenciais quase pacificados, corrigindo, mais uma vez, injustiças para segurados que contribuíram sobre valores superiores ao mínimo. A revisão "do momento" chama-se Revisão da Vida Toda, que beneficia segurados que começaram a trabalhar antes de 1994. Ela se dá pelo simples fato de que no momento em que é feito o cálculo para concessão de um benefício, o INSS considera apenas os vínculos após 1994. Então, baseando-se na regra pré-reforma, era feita uma média aritmética simples sobre 80% das maiores contribuições de todo o período contributivo, com exceção dos períodos anteriores àquele ano. Ocorre que muitos segurados tinham contribuições significativas antes de 1994, e esses períodos são desconsiderados na hora [...]

28 02 / 2020

Hélio Leitão: Refugiados. E agora?

2020-02-28T14:32:08-03:0028 de fevereiro de 2020|

Nosso País acolheu em vários momentos imensos contingentes de migrantes. Japoneses, italianos, árabes, portugueses para aqui acorreram, em fins do século XIX até meados do século XX, deixando sua terra natal, tangidos por guerras, crises econômicas ou perseguições políticas. Ajudaram a construir e enriquecer culturalmente o Brasil. Eram úteis, mão de obra barata, necessária à expansão das forças econômicas naquela quadra histórica. Eram, portanto, bem-vindos. Um novo desafio se apresenta agora. O fenômeno da migração assume outros contornos. Com efeito, tornamo-nos o destino final de uma súbita onda migratória, indesejada, formada sobretudo por cidadãos e cidadãs venezuelanos batidos pela crise política e econômica, sem que se possa vislumbrar no horizonte solução para crise que assola seu país. Aqui eles têm chegado à média de 500 por dia, tendo como porta principal de entrada o estado de Roraima. Em um primeiro momento, mandamos bem. O governo federal, em parceria com o [...]

17 10 / 2019

Erinaldo Dantas: Valorizar os direitos

2019-10-17T11:40:18-03:0017 de outubro de 2019|

Na trama de William Shakespeare, em Henrique VI, parte 2, o açougueiro Dick the Butcher sugeriu ao líder rebelde Jack Cade que: "A primeira coisa a se fazer é: matar todos os advogados". Trazendo para a realidade, é muito comum pessoas movidas por insatisfação de acontecimentos em nosso País, acusarem ou questionarem o trabalho do advogado. Mas, somente quando precisam de um profissional para salvaguardá-los, passam a reconhecer o valor dessa profissão. Advogado valorizado é um cidadão respeitado! Queremos que a sociedade saiba que pode se sentir segura em buscar um advogado caso ela tenha algum problema, seja na questão contratual, administrativa, trabalhista, criminalista, enfim. O Direito é um terreno fértil e amplo, que abraça mentes de todos os gostos. Certa vez, o importante jurista e político brasileiro, Rui Barbosa, destacou que "o advogado é menos necessário em tempos de calmaria". Aqui, destaco: chegou o momento de firmarmos, de uma [...]

7 10 / 2019

Os Conselhos Tutelares e defesa dos direitos de crianças e adolescentes

2019-10-07T11:15:02-03:007 de outubro de 2019|

A Constituição Federal,em seu artigo 227, informa que é responsabilidade do Estado, famílias e sociedade a garantia dos direitos fundamentais de crianças, adolescentes e jovens.Em outras palavras, todas as políticas públicas devem , de forma prioritária, promover os direitos deste público. A referida Constituição positivou, pela primeira vez, a Doutrina da Proteção Integral, na qual compreende o público infantil e adolescente como sujeitos de direitos. Depois da Constituição, que inclusive aniversaria no dia 5 de outubro, foi elaborado o Estatuto da Criança e do Adolescente, em conformidade com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que completa 30 anos em 2019. Segundo pesquisa do Instituto Alana (2019), cerca de 40% da população desconhece os direitos previsto na legislação nacional. Torna-se mais difícil proteger crianças e adolescente quando desconhecemos seus direitos . Fundamental para promoção da solidariedade e justiça social é o cuidado com as famílias de todas as crianças e [...]

19 09 / 2019

O sentido é a vida

2019-09-19T09:06:48-03:0019 de setembro de 2019|

Será que nós, de fato, estamos preocupados com a segurança no trânsito? Confesso que dedicar tempo ao assunto não é muito comum, mas, ao descobrir que até 2020, estima-se que mais de 1,9 milhão de pessoas poderão morrer em acidentes de trânsito, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), isso causa um impacto muito maior. Setembro é um mês de atenção voltado para importantes questões na sociedade: prevenção ao suicídio, incentivo à doação de órgãos e, também, a semana nacional da educação no trânsito - neste ano, a campanha acontece nos dias 18 a 25. É preciso entender a real necessidade de educar para o trânsito. E esta não é uma tarefa fácil. É necessário que pais, professores, empresários e autoridades percebam como atitudes corretas no trânsito podem salvar vidas. Porque, a cada uma hora, acidentes de trânsito causam cinco mortes no Brasil. É isso o que informa [...]

11 09 / 2019

CEJUSC sem advogado é inconstitucional

2019-09-11T09:01:49-03:0011 de setembro de 2019|

A solução consensual de conflitos é algo que deve ser buscado por todos aqueles que foram encarregados de promover Justiça. É uma solução rápida, que é capaz de produzir muito mais pacificação do que a resolução de litígios, por sentença. Há um grande esforço por parte do Judiciário em promover e difundir essa cultura de solução consensual de disputas, utilizando-se da mediação e da conciliação. A advocacia sempre foi entusiasta da solução consensual, na realidade, por muitas vezes, advogados resolvem conflitos mediando diálogos extrajudiciais, evitando o ingresso em Juízo. Não é à toa, que o Código de Ética da Advocacia prevê no inciso VI, do parágrafo único, do artigo 2º., que é dever do advogado, “VI - estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios;” É, pois, dever da advocacia buscar o entendimento. No entanto, cresceu, ultimamente, especialmente [...]

29 08 / 2019

Dia da Visibilidade Lésbica

2019-08-29T10:33:39-03:0029 de agosto de 2019|

O dia da visibilidade lésbica corresponde à data que aconteceu o 1º Seminário Nacional de Lésbicas – Senale, ocorrido em 29 de agosto de 1996. Por isto, fora fixado o dia 29 de agosto como um dia de luta e resistência destinado as mulheres lésbicas. Neste dia são coordenadas diversas ações em todo território nacional, com o objetivo de enfrentar o demérito que a sociedade tenta impor ao segmento. É importante a memória que vivemos em uma sociedade segregada e preconceituosa, que oprime e estigmatiza. Por isso, o dia é de luta por respeito, por direitos e por garantias importantes para resistência diária, na luta pelo direito dos seus corpos e de ser. O dia é destinado a reiterar as necessidades especiais deste grupo. Mulheres lésbicas sofrem machismo, misoginia - pelo simples fato de serem mulheres – e lesbofobia, pelo simples fato de sua sexualidade. Não é porque existe o [...]

22 08 / 2019

Prerrogativa se exige de pé!

2019-08-22T10:41:53-03:0022 de agosto de 2019|

Neste mês de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7.596/17, do Senado Federal, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções. No artigo 43, o PL altera a Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), estabelecendo como crime a violação das prerrogativas profissionais do advogado. A punição prevista é detenção, por um período de três meses a um ano. Agora, a matéria segue para sanção presidencial. Em um Estado Democrático de Direito, ninguém está acima da lei. É necessário esclarecer que não se trata de privilégios, mas de condições necessárias para que a advocacia possa exercer suas atribuições em prol da coletividade, tendo como única preocupação a salvaguarda do direito. Dentre as proteções de nosso mister, estão: a comunicação com os clientes; a presença de representante da OAB [...]

31 07 / 2019

29 de agosto: Dia Nacional da Visibilidade Lésbica

2019-07-31T09:55:46-03:0031 de julho de 2019|

A data foi criada no final da década de 90, durante o 1° Seminário Nacional de Lésbicas, sendo esse mês o escolhido para lembrarmos da existência da mulher lésbica - mulher ou indivíduo não-binário que que experimenta amor romântico ou atração sexual por outras mulheres -, em face de violências sofridas, invisibilidade e pautas que o movimento reivindica. Durante um longo período de tempo, a militância LGBTI+ focou apenas nas relações sexuais/afetivas de homens gays, invisibilizando as vivências dos demais indivíduos que compõem a sigla. Inclusive por conta disso e de reivindicações feministas a sigla muda de GLS (Gays, Lésbicas e Simpatizantes) para LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais ou Transgêneros), na tentativa de minimizar preconceitos e subjugações históricas sofridas pelas mulheres. Dessa maneira a importância da criação de um dia para a visibilidade lésbica é de extrema importância, não apenas pela luta diária de todas ao longo da história, [...]

30 07 / 2019

O princípio constitucional da proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil

2019-07-30T09:34:29-03:0030 de julho de 2019|

No último dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) completou 29 anos de sua publicação. O ECA regulamentou princípios constitucionais como o da Proteção Integral e Prioridade Absoluta. A Constituição de 1988 foi a primeira a elencar os direitos fundamentais dessa geração, crianças e adolescentes, reportando como obrigatório o seu cumprimento por parte do Estado, famílias, setor privado e a sociedade em geral. Com a referida lei, o Brasil, de forma inovadora e compatível com os avanços trazidos no bojo do ordenamento jurídico internacional – a saber a Convenção Internacional dos Direitos Humanos e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, fez uma escolha política de eleger esse público como sujeitos de direitos. Tal decisão deveria apontar para um modelo de desenvolvimento que priorizasse a promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em nosso país. A realidade social [...]

23 07 / 2019

Problemas sociais e políticas públicas

2019-07-23T17:08:48-03:0023 de julho de 2019|

O Brasil é um país imenso e possui uma imensidão de problemas sociais que, invariavelmente, dependem de uma atuação positiva dos poderes públicos para, em cooperação, efetivarem um tratamento adequado na mitigação dessas mazelas e conflitos. Desemprego, saúde, educação, segurança pública, previdência social, assistência social, moradia, saneamento, pavimentação, são apenas alguns exemplos de temas cujas deficiências são facilmente diagnosticadas na vida cotidiana do brasileiro, principalmente, o residente nos municípios de pequeno e médio porte. Além da facilidade com que o cidadão visualiza esses problemas, os números das instituições oficiais retratam fielmente essa percepção. Aumento do número de desempregados (13,1 milhões, conforme o IBGE), cortes orçamentários na educação, saúde, infraestrutura, deficiências em diversos serviços púbicos, desigualdade social (aumento da população em condição de pobreza, do nível de desigualdade de renda e trabalho e do índice de mortalidade infantil, conforme a Oxfam Brasil) e disfunções na gestão pública são exemplos que revelam [...]

8 07 / 2019

Para que serve essa OAB?

2019-07-08T09:19:21-03:008 de julho de 2019|

Aqui estão algumas das tantas respostas possíveis à curiosidade do presidente

26 06 / 2019

A educação liberta

2019-06-26T15:18:30-03:0026 de junho de 2019|

Nelson Mandela, advogado, presidente da África do Sul (1994 a 1999) e vencedor do Prêmio Nobel da Paz (1993), costumava falar que "A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo". E de fato, acredito que a educação liberta, transforma e proporciona mudanças oportunas, tanto no social, econômico e cultural. Recentemente, participei de um evento onde foi anunciada a quantidade de 20 mil jovens de escolas públicas conquistando a aprovação em faculdades e universidades. Segundo os números apresentados pelo Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Educação (Seduc), o índice de aprovados tem mostrado um salto nos últimos anos. Em 2016, 13.516 jovens ingressaram em universidades. Já em 2017, 16.897 conseguiram acesso ao ensino superior. Em 2018, 20.207 jovens foram aprovados em instituições de ensino superior. Desta forma, a medida adotada pelo Ministério da Educação (MEC) no corte de 30% nas verbas das [...]

26 06 / 2019

A favor do Exame de Ordem

2019-06-26T15:16:45-03:0026 de junho de 2019|

Segundo o cadastro do Ministério da Educação (MEC), há cerca de 1.600 faculdades de direito no país, com 800 mil matrículas em todos os anos da graduação. Em comparação internacional, a quantidade é extremamente elevada, superando a China, Estados Unidos e Europa juntos. E o que aconteceria no caso de uma extinção do Exame de Ordem? O índice seria ainda maior, pois bacharéis em direito se uniriam à quantidade de mais de 1 milhão de advogados inscritos nos quadros da OAB. A prova é um filtro absolutamente necessário como garantia para a própria sociedade! É fundamental saber se o futuro operador do Direito tem ou não condições mínimas de atuação na advocacia, tendo em vista que, ao advogar, estará lutando com o que há de mais valioso na vida de outras pessoas. Renovar um debate já superado pelo plenário da Câmara e pelo plenário do STF é contraproducente. A atividade [...]

26 06 / 2019

Ao combate, sem medo e sempre

2019-06-26T15:14:56-03:0026 de junho de 2019|

Vamos aos números divulgados recentemente pelo Datafolha/FBSP: 16 milhões de mulheres sofreram algum tipo de violência no ano de 2018. 45% dos feminicídios aconteceram por inconformismo dos homens com a separação e 30% foram causados por ciúmes/machismo. A taxa de feminicídios no Brasil é a quinta maior do mundo. Quatro mulheres são espancadas a cada minuto em nosso País. As estatísticas estão aí, a revelar esse percurso: mesmo apresentando mais anos de estudo e competência, as mulheres trabalhadoras continuam recebendo salários, em média, 70% inferiores aos dos homens. Mulheres negras recebem, em média, metade do rendimento das mulheres brancas. O machismo vem arrancando vidas todos os dias. Somos bombardeados por notícias lamentáveis de abusos, casos de violência e outras tantas atrocidades envolvendo o sexo feminino. Precisamos dar um basta! É inadmissível que a sociedade continue sendo fundamentada em conceitos onde a igualdade, muitas vezes, fique só no papel, trazendo graves [...]

13 06 / 2019

Inovações na Lei Maria da Penha

2019-06-13T19:37:17-03:0013 de junho de 2019|

Com mais de doze anos de vigência a Lei Maria da Penha é uma das normas mais conhecidas e comentadas do Brasil. Ao longo desse tempo a lei passou por várias modificações, sempre com o objetivo de aperfeiçoar a proteção à mulher em situação de vulnerabilidade nas relações domésticas ou familiares. A última mudança significativa da Lei Maria da Penha (e que já está vigorando) ocorreu em maio do fluente ano, com a alteração das regras de competência para a decretação de medida protetiva de urgência (Lei nº 13.827/2019). Anteriormente, somente a autoridade judicial (magistratura) poderia decretá-las, mas agora se permite que delegados de polícia e policiais civis e militares também determinem o afastamento imediato do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, desde que atendidos alguns requisitos. Em caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes em [...]

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