Ementários TDP

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24 07 / 2019

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRT – 7ª REGIÃO

2019-07-24T18:04:55-03:0024 de julho de 2019|

Nº 24/2019 - Pedido de Providências nº 175482019-0 PROCESSO N.º 17548/2019 REQUERENTE: TDP/OAB/CE REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRT – 7ª REGIÃO. SIGILOS DAS DEFESAS PROTOCOLADAS. DESCUMPRIMENTO. RESOLUÇÃO N.º 241 DO CSJT. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS. PROCEDENTE. 1. Cumpre informar que é direito do advogado, protocolar a petição de defesa em sigilo, conforme aduz o artigo 22, § 3º, da Resolução n.º 241 do CSJT. 2. Impossibilidade de retirada do sigilo, pelos magistrados, antes do momento adequado. 3. Recomendação, pela Corregedoria do TRT, aos juízes do trabalho, a fim de [...]

24 07 / 2019

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECORRENTE “REVISTA/VISTORIA” DOS ADVOGADOS NO FÓRUM DA JUSTIÇA FEDERAL

2019-07-24T18:06:32-03:0024 de julho de 2019|

Nº 23/2019 - Pedido de Providências nº 176562019-0 PROCESSO N.º 17656/2019 REQUERENTE: TDP/OAB/CE REQUERIDO: FÓRUM DA JUSTIÇA FEDERAL DE FORTALEZA – SECÇÃO CEARÁ EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECORRENTE “REVISTA/VISTORIA” DOS ADVOGADOS. FÓRUM DA JUSTIÇA FEDERAL DE FORTALEZA – SECÇÃO CEARÁ. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS. PROCEDENTE. 1. O advogado cumpre função essencial à administração da justiça, não podendo ser constrangido, nem ter violadas suas prerrogativas, conforme dispõe a Lei Federal n.º 8906/94. 2. O procedimento de “revista/vistoria” realizado pelo Fórum da Justiça Federal é aviltante e sobremodo vexatório, devendo tal prática ser, de imediato, cessada, em respeito aos direitos e garantias [...]

24 07 / 2019

EMENTA: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS

2019-07-24T18:03:30-03:0024 de julho de 2019|

Nº 22/2019 - Pedido de Providências nº 162632019-0 PROCESSO N.º 162632019-0 REQUERENTE: L.B.C; EMENTA: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. PEDIDO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. ADVOGADO COM INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. DEMORA EXCESSIVA. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS CARACTERIZADO PELA DEMORA. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a demora na permissão de acesso aos autos administrativos viola as prerrogativas Violação a Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal. Violação ao art. 75 do Código de Processo Penal Militar. Ofício aos Representados solicitando o devido respeito as prerrogativas do advogado, assim como oficio ao COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR para que tome ciência [...]

24 07 / 2019

EMENTA: AUSÊNCIA DE SALA DESTINADA AOS ADVOGADOS DENTRO DO FÓRUM DA COMARCA DE ARARENDÁ

2019-07-24T18:02:54-03:0024 de julho de 2019|

Nº 21/2019 - Pedido de Providências nº 164212019-0 PROCESSO Nº: 164212019-0; REQUERENTE: PRESIDENTE DA OAB SUBSECCAO DE CRATEUS – A.M.M. EMENTA: AUSÊNCIA DE SALA DESTINADA AOS ADVOGADOS DENTRO DO FÓRUM DA COMARCA DE ARARENDÁ. INOBSERVÂNCIA DA DIGNIDADE DA ADVOCACIA. SALA CONDIGNA COM AS ATRIBUIÇÕES DE QUEM É ESSENCIAL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. INFRIGÊNCIA AO QUE PRECONIZA O ARTIGO 7º, § 4º DA LEI N. 8.906/94. O Fórum da Comarca de Ararendá sempre funcionou com uma estrutura física deficiente, ainda da época em que era uma unidade judiciária vinculada ao Juízo da Comarca Sede de Nova Russas. Após as mudanças na Organização [...]

24 07 / 2019

EMENTA: AUSÊNCIA DE PARLATÓRIO DA CADEIA PÚBLICA DE TRIAGEM DE NOVO ORIENTE

2019-07-24T18:02:18-03:0024 de julho de 2019|

Nº 20/2019 - Pedido de Providências nº 164192019-0 PROCESSO Nº: 164192019-0; REQUERENTE: PRESIDENTE DA OAB SUBSECCAO DE CRATEUS – A.M.M. EMENTA: AUSÊNCIA DE PARLATÓRIO DA CADEIA PÚBLICA DE TRIAGEM DE NOVO ORIENTE. INOBSERVÂNCIA AO SIGILO PROFISSIONAL ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. CUMPRIMENTO AO ARTIGO 72, III DA LEI N. 8.906/94. A unidade prisional da cidade de Novo Oriente, que recebe para triagem todos os detentos da região, teve um aumento significativo na atuação de advogados, que falam com seus clientes em um corredor e ladeados de agentes que ficam em menos de um metro escutando a conversa reservada entre cliente e advogado. [...]

24 07 / 2019

EMENTA: EXCLUSÃO DOS REGISTROS EM CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

2019-07-24T18:01:43-03:0024 de julho de 2019|

Nº 19/2019 - Pedido de Providências nº 151422013-0 PROCESSO Nº: 151422013-0; REQUERENTE:N.M.C.S; REPRESENTADO (A) : - EMENTA: EXCLUSÃO DOS REGISTROS EM CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DEFESA DAS PRERROGATIVAS E VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA. COMPETÊNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL CEARA. No fórum da comarca de Crateús-CE vige uma Portaria n. 02/2011, que faz constar nas ditas certidões judiciais os inquéritos policiais em curso, ações penais em curso que ainda não tenham transito em julgado condenatório, bem como, precatórias criminais arquivadas. Tal portaria viola o direito fundamental do cidadão que necessita da expedição da certidão judicial, conforme dispõe [...]

24 07 / 2019

EMENTA: OFENSA A DIREITOS E PRERROGATIVAS DE ADVOGADA. ABUSO DE AUTORIDADE

2019-07-24T18:01:04-03:0024 de julho de 2019|

Nº 18/2019 -Pedido de Providências nº 150712018-0 PROCESSO N.º 150712018-0 REQUERENTE: L.P. F; REQUERIDA: AGÊNCIA APS FORTALEZA-SUL. EMENTA: OFENSA A DIREITOS E PRERROGATIVAS DE ADVOGADA. ABUSO DE AUTORIDADE. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Após a leitura do relatório e voto proferido, por este relator, os membros do TDP, por unanimidade de votos, deliberaram pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que sejam OFICIADO O INSS, para que se manifeste sobre o caso, prestando os esclarecimentos necessários, bem como a Advogada representante, L.P. F, de modo a que proceda a juntada de outras provas, caso as tenha, que possam melhor instruir seu [...]

24 07 / 2019

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. DELEGADO ARMOU A PRISÃO DO CLIENTE

2019-07-24T18:00:24-03:0024 de julho de 2019|

Nº 17/2019 - Pedido de Providências nº 27832017-0/ 176192017-0 PROCESSO N.º 27832017/176192017; REQUERENTE: J.F.C; REQUERIDO: DELEGADO DE POLICIA REGIONAL DE ACARAU- C.A.L EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. DELEGADO ARMOU A PRISÃO DO CLIENTE. VIOLAÇÃO AS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. ARQUIVAMENTO. Não sido demonstrado os fatos expostos no requerimento de providências, verifico, de fato, que o delegado requerido apenas cumpriu com o seu dever legal, haja vista a possibilidade da prisão preventiva em qualquer fase da investigação policial, conforme art.311 do Código de Processo Penal. Outrossim, no que tange os esclarecimento prestado pela autoridade policial onde é relatado uma suposta prática delituosa pelo requerente, [...]

24 07 / 2019

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA, POR PARTE DE VEREADOR

2019-07-24T17:59:59-03:0024 de julho de 2019|

Nº 16/2019 - Pedido de Providências nº 79722019-0 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 79722019-0 REPRESENTANTE(S): P.C.O.S; REPRESENTADO (A) : D.N.S.L - VEREADOR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA-CE EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA, POR PARTE DE VEREADOR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA E VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. IMPROCEDENTE. VOTO VISTA.1. Não há que se falar em ilicitude e ofensa as prerrogativas do causídico Requerente pelo simples fato de ter sido indagado pelo Vereador se já teria resolvido seu processo de homicídio. O processo judicial criminal é público e de conhecimento de todos os cidadãos. Ademais, embora o [...]

24 07 / 2019

EMENTA: DELEGADO QUE NÃO PERMITE AO ADVOGADO REALIZAR PERGUNTAS EM INQUÉRITO POLICIAL

2019-07-24T17:58:40-03:0024 de julho de 2019|

Nº 15/2019 - Pedido de Providências nº 65372019-0 Número do Protocolo: 65372019-0 Requerente: H.N.S; REQUERIDO(A): DELEGADO DA DELEGACIA METROPOLITANA DE MARANGUAPE-CE - Dr. F.J.F.B. EMENTA: DELEGADO QUE NÃO PERMITE AO ADVOGADO REALIZAR PERGUNTAS EM INQUÉRITO POLICIAL E FAZ OITIVA DA CLIENTE DO ADVOGADO APÓS ESTE SER RETIRADO DE SALA, E AINDA PROFERINDO XINGAMENTOS. DESRESPEITO AO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONFIGURAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 7, XVII DA LEI 8.906/94. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESGRAVO PÚBLICO. É prerrogativa do advogado fazer quesitos durante a oitiva de clientes e testemunhas em inquérito policial, quando o delegado além de não permitir, ainda faz [...]

24 07 / 2019

EMENTA: ILEGALIDADE. OFENSA A DIREITOS E PRERROGATIVAS DE ADVOGADO

2019-07-24T17:57:50-03:0024 de julho de 2019|

Nº 14/2019 - Pedido de Providências nº 58222019-0 PROCESSSO Nº 58222019-0 REQUERENTE: J.F.R.S;REQUERIDO(A) : F.C.G.S/F.G.S.S- POLICIAIS MILITARES. EMENTA: ILEGALIDADE. OFENSA A DIREITOS E PRERROGATIVAS DE ADVOGADO. ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIA MILITAR. Diante das provas juntadas, constatou-se que se faz necessário que o Tribunal de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Ceará, represente perante Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, com a finalidade de Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, com base no art. 14, III e art. 18, §§ 1º e 2º da [...]

24 07 / 2019

EMENTA: OFENSA A DIREITOS E PRERROGATIVAS DE ADVOGADA

2019-07-24T17:54:37-03:0024 de julho de 2019|

Nº 13/2019 - Pedido de Providências nº 54712019-0 PROCESSO N.º 54712019-0 REQUERENTE: L.G.E.P; REQUERIDA: Dr. D.A. S. S- JUIZA FEDERAL DA 30ª VARA/SJCE. EMENTA: OFENSA A DIREITOS E PRERROGATIVAS DE ADVOGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Diante das provas juntadas, resta firmado o convencimento de ferimento às prerrogativas, cujo pedido de Desagravo Público foi deliberado. ACÓRDÃO: acordam os Membros do TDP/OAB/CE, por maioria de votos, pela procedência do Pedido de DESAGRAVO PÚBLICO, conforme solicitado pelo Requerente, e ainda pela Representação Correcional, em face da magistrada. Fortaleza(CE), 29 de março de 2019. Antônio Cleto Gomes Presidente do [...]

24 07 / 2019

EMENTA: OFENSA A DIREITOS E PRERROGATIVAS DE ADVOGADO

2019-07-24T17:53:42-03:0024 de julho de 2019|

Nº 12/2019 - Pedido de Providências nº 142842018-0 PROCESSO N.º 142842018-0 REQUERENTE: A.C.G; REQUERIDA: A.V.A.D.A. EMENTA: OFENSA A DIREITOS E PRERROGATIVAS DE ADVOGADO. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Diante das provas juntadas, não resta firmado o convencimento de ferimento às prerrogativas, restando o arquivamento do processo. ACÓRDÃO: acordam os Membros do TDP/OAB/CE, à unanimidade de votos, pelo arquivamento do processo porque não houve ofensa às prerrogativas do requerente. Fortaleza(CE), 29 de março de 2019. Antônio Cleto Gomes Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas Arnaldo Gomes da Silva Reinaldo Relator

24 07 / 2019

EMENTA: DESVALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA

2019-07-24T17:53:27-03:0024 de julho de 2019|

Nº 11/2019 - Pedido de Providências nº 88782019-0 PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 88782019-0; REQUERENTE: TDP/OAB/CE; REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMENTA: DESVALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA. SELEÇÃO PÚBLICA PARA JUIZ LEIGO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. VALOR PAGO POR ATO NO IMPORTE DE 26 REAIS. VALOR IRRISÓRIO. VALOR INFERIOR AO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA OAB. REQUISITO DE PRÁTICA JURÍDICA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA APROVADO. Diante da análise do edital de seleção pública para Juiz Leigo dos Juizados Especiais do Ceará, resta firmado o convencimento da desvalorização da advocacia. Requisito de inscrição na OAB justifica o interesse dessa Ordem. ACÓRDÃO: acordam os [...]

24 07 / 2019

EMENTA: ATO ILEGAL. JUNTADA DE COMPROVANTES BANCÁRIOS

2019-07-24T17:52:03-03:0024 de julho de 2019|

Nº 10/2019 - Pedido de Providências nº 61832019-0 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 61832019-0; REQUERENTE: D.M.A; REQUERIDO: JUIZ DO TRABALHO T.B.P. EMENTA: ATO ILEGAL. JUNTADA DE COMPROVANTES BANCÁRIOS. PRAZO DE 5 DIAS. SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DOS PATRONOS DO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 35, INCISO I, DA LOMAN E ARTIGO 7.º, INCISO I, DA LEI 8906/94. NECESSÁRIA REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR, EM FACE DO MAGISTRADO, PERANTE A CORREGEDORIA DO TRT DA 7.ª REGIÃO. 1. A conduta do Magistrado em determinar a juntada de comprovantes bancários aos autos em 5 dias, sob pena de suspensão da emissão de alvarás em favor dos [...]

24 07 / 2019

EMENTA: IRRESIGNAÇÃO COM DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS.

2019-07-24T17:53:55-03:0024 de julho de 2019|

Nº 09/2019 - Pedido de Providências nº 89602018-0 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 89602018-0: REQUERENTE: K. S. L.; REQUERIDA: D. J. C.- JUIZ TITULAR DA COMARCA DE JAGUARUANA EMENTA: IRRESIGNAÇÃO COM DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS. PEDIDO DE APURAÇÃO DOS FATOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A REVOGAR DECISÃO ANTERIOR. MATÉRIA PURAMENTE JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PLEITO IMPROCEDENTE. Inexiste nos autos qualquer elemento que aponte a violação de prerrogativas do advogado na decisão do Magistrado. Irresignação que se volta ao exame de matéria eminentemente jurisdicional. Em tais casos, deve a parte se valer dos meios recursais próprios, não se cogitando a intervenção deste Tribunal. [...]

24 07 / 2019

EMENTA: OFENSA A DIREITOS E PRERROGATIVAS DE ADVOGADA

2019-07-24T17:54:52-03:0024 de julho de 2019|

  Nº 08/2019 - Pedido de Providências nº 225782018-0 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 225782018-0; REQUERENTE: C.S.R.; REQUERIDA: J.E.M.M. EMENTA: OFENSA A DIREITOS E PRERROGATIVAS DE ADVOGADA. AMEAÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Diante das provas juntadas, não resta firmado o convencimento de ferimento às prerrogativas, restando o arquivamento do processo. ACÓRDÃO: acordam os Membros do TDP/OAB/CE, à unanimidade de votos, pelo arquivamento do processo porque não houve ofensa às prerrogativas da requerente.   Fortaleza(CE), 22 de fevereiro de 2019. Antônio Cleto Gomes Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas Arnaldo Gomes da Silva Reinaldo Relator  

24 07 / 2019

EMENTA: DELEGADO QUE NÃO PERMITE AO ADVOGADO REALIZAR PERGUNTAS EM INQUÉRITO POLICIAL

2019-07-24T17:47:41-03:0024 de julho de 2019|

Nº 07/2019 - Pedido de Providências nº 65372019-0 NÚMERO DO PROTOCOLO: 65372019-0; REQUERENTE: H.N.S; REQUERIDO(A): DELEGADO DA DELEGACIA METROPOLITANA DE MARANGUAPE-CE - DR. F.J.F.B. EMENTA: DELEGADO QUE NÃO PERMITE AO ADVOGADO REALIZAR PERGUNTAS EM INQUÉRITO POLICIAL E FAZ OITIVA DA CLIENTE DO ADVOGADO APÓS ESTE SER RETIRADO DE SALA, E AINDA PROFERINDO XINGAMENTOS. DESRESPEITO AO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONFIGURAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 7, XVII DA LEI 8.906/94. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESGRAVO PÚBLICO. É prerrogativa do advogado fazer quesitos durante a oitiva de clientes e testemunhas em inquérito policial, quando o delegado além de não permitir, ainda faz [...]

24 07 / 2019

EMENTA: VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS

2019-07-24T17:55:09-03:0024 de julho de 2019|

Nº 06/2019 - Pedido de Providências nº 244112018-0 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244112018-0; REQUERENTE: OAB/JUAZEIRO; REQUERIDOS: SECRETARIA DA JUSTIÇA-COORDENAÇÃO ESPECIAL DO SISTEMA PENAL. E.R.A – DIRETOR DA PENITENCIARIA INDUSTRIAL REGIONAL DO CARIRI –PIRC EMENTA: VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS. REGRAS PARA MARCAÇÃO DE DATA E HORÁRIO PARA ADVOGADO SE AVISTAR COM CLIENTE PRESO. NORMAS NÃO IMPOSTAS POR LEI. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8906/94. VIOLAÇÃO DAS LEI 7210/84, ARTIGO 41, INCISO IX. RECLAMAÇÃO TRIBUNAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. Fortaleza(CE), 08 de fevereiro de 2019. Antônio Cleto Gomes Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas Carlos Rebouças Relator

24 07 / 2019

EMENTA: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS

2019-07-24T17:55:25-03:0024 de julho de 2019|

Nº 05/2019 - Pedido de Providências nº 211622018-0 PROCESSO N.º 211622018-0; REQUERENTE: I.I.S.L; REQUERIDO: OFICIAL DE REGISTRO E TABELIÃO NO CARTÓRIO DE 1º OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE FARIAS BRITO – D.M.F. EMENTA: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. REPRESENTADO UTILIZA PEÇA JUDICIAL PARA PROFERIR PALAVRAS DE OFENSA A ADVOGADA. TÓPICO CRIADO PARA CRITICAR ATUAÇÃO DE ADVOGADA. O entendimento deste Tribunal é no sentido de desmembrar o presente processo, a fim de que seja apresentado Pedido de Providências de Ofício por este Tribunal, no sentido de que sejam riscadas as expressões injuriosas lançadas em peça processual [...]

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