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27 02 / 2020

Prerrogativas violadas: Advogado comparece como testemunha em audiência sem prévio aviso legal e é qualificado como investigado

2020-02-27T12:44:38-03:0027 de fevereiro de 2020|

A OAB/CE foi cientificada, por meio de ofício encaminhado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Ceará, acerca da instauração de Procedimento Investigatório Preliminar, em face de promotores de justiça que violaram as prerrogativas profissionais de advogado, quando o notificaram para comparecer em audiência, na condição de testemunha, e, sem pré-aviso, no momento do ato, o advogado foi qualificado como investigado. Ao agir desta maneira, os promotores acuaram o advogado, desrespeitando, de forma manifesta, os direitos e prerrogativas deste, agindo em descumprimento à Lei 9869/94 e à própria Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público que prevê que as notificações para [...]

14 02 / 2020

OAB-CE realiza visita ao TJCE para falar sobre dificuldades encontradas por advogados na plataforma SEEU

2020-02-14T17:23:58-03:0014 de fevereiro de 2020|

O diretor de prerrogativas da OAB Ceará, Márcio Vitor de Albuquerque, e o coordenador do Centro de Apoio ao Advogado, José Navarro, realizaram uma visita ao secretário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão, na quarta-feira, dia 12 de fevereiro, com a finalidade de informar e solicitar providências quanto às dificuldades encontradas pelos advogados em relação à plataforma SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado). Vale lembrar que o SEEU é o novo sistema do Conselho Nacional de Justiça, desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná, que permite o controle informatizado da [...]

13 02 / 2020

Nota de Pesar – Morre o jurista Damásio de Jesus

2020-02-13T13:37:15-03:0013 de fevereiro de 2020|

Morreu na madrugada desta quinta-feira (13) em Bauru (SP), aos 84 anos, o professor e jurista Damásio Evangelista de Jesus. A causa da morte não foi informada. Nascido em Cerquilho, Damásio era um dos maiores especialistas em Direito Penal do país, tendo recebido o título de doutor honoris causa pela Universidade de Estudos de Salerno, na Itália. Ele escreveu mais de 20 livros e fundou, na década de 70, um complexo educacional para estudantes de direito que leva o seu nome. A instituição de ensino publicou uma nota sobre a morte do advogado: É com grande pesar que comunicamos o falecimento [...]

12 02 / 2020

Pedido de Desagravo Público rejeitado: Magistrado declara-se suspeito para julgar processos de advogado

2020-02-11T12:18:17-03:0012 de fevereiro de 2020|

O Tribunal de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (TDP), em sua primeira sessão ordinária de 2020, realizada na última sexta-feira, 7, deliberou cinco processos administrativos, dentre eles, foi apreciado o Pedido de Desagravo Público (PDP) apresentado por advogado, em face da recusa do Juiz da Vara de Delitos e Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE de fazer constar em ata o motivo de se declarar suspeito para julgar quaisquer processos em que o advogado representante atue. Com efeito, após divergência ocorrida no início de uma audiência, entre o advogado e o magistrado, este declarou-se suspeito para julgar os feitos [...]

11 02 / 2020

OAB aprova criação de cartão de identidade digital do advogado

2020-02-11T17:54:49-03:0011 de fevereiro de 2020|

O Conselho Federal da OAB aprovou, em sessão realizada nesta segunda-feira, 10, a criação do cartão de identidade digital do advogado. A novidade implicará atualização do regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, no capítulo V, intitulado Da identidade profissional, para estabelecer a possibilidade de emissão do documento de forma digital. A carteira digital da advocacia foi desenvolvida internamente pelo Conselho Federal da OAB e já está disponível na Apple Store e Play Store. Clique para baixar: AppleStore para quem utiliza Iphone ou PlayStore para quem utiliza Android. O relatório é do conselheiro Joel Gomes, de Minas Gerais. Em seu voto, no qual [...]

11 02 / 2020

Pedido de Providências em face da SAP-CE: uso indevido da Sala de Apoio ao Advogado no Fórum de Caririaçu/CE

2020-02-11T12:19:51-03:0011 de fevereiro de 2020|

O Tribunal de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia – TDP/OAB/CE, por unanimidade, em Sessão Plenária realizada no dia 7 de fevereiro, deliberou pela procedência de Pedido de Providências interposto pelo advogado Wanderson Maia Bento, em face da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Ceará (SAP-CE), pela prática de atos que comprometem o livre exercício da advocacia. Isso porque, a Comissão de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB – Subsecção de Juazeiro do Norte/CE tomou conhecimento, por meio de informações formalmente prestadas pelo advogado Paulo Normando Alves Pereira, de fato abusivo às prerrogativas da classe. Com [...]

10 02 / 2020

CNJ aplica pena de aposentadoria compulsória a juiz do CE por desvio funcional

2020-02-10T12:40:23-03:0010 de fevereiro de 2020|

O plenário do CNJ manteve decisão do TJ/CE que aplicou pena de aposentadoria compulsória ao juiz de Direito Lucio Alves Cavalcante. Por maioria, o colegiado seguiu voto divergente apresentado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. O TJ/CE condenou o magistrado à penalidade por causa de desvio funcional, relatando, entre outras alegações, constantes remarcações de audiências, excesso de prazo para despachar e sentenciar, falta de assistência à cadeia pública, descaso com a comarca e baixa produtividade, além do uso de chancela para assinar despachos e decisões. Segundo a Corte cearense, o carimbo era usado com frequência pelo chefe de secretaria [...]

5 02 / 2020

Ceará presente nos eventos sobre Violação de Prerrogativas da OAB Nacional

2020-02-05T15:02:09-03:005 de fevereiro de 2020|

O Conselho Federal da OAB promoveu, nesta segunda-feira (3), o Encontro Nacional sobre os Crimes de Violações das Prerrogativas. ⁣O evento reuniu presidentes de comissões que tratam do tema nas seccionais, membros da comissão nacional, membros da procuradoria nacional, advogados criminalistas e diretores da Ordem. ⁣ ⁣ Na terça-feira (4), aconteceu o Encontro dos Presidentes das Comissões de Prerrogativas do Sistema OAB. ⁣O evento teve como objetivo alinhar a atuação de todo o sistema e estabelecer padrões e competências na defesa da advocacia. No Encontro foram debatidas, ainda, as estratégias para acompanhar a aplicação e cobrar o cumprimento da lei que [...]

5 02 / 2020

Por falta de indícios de crime, Gilmar Mendes tranca inquérito contra advogado

2020-02-05T13:37:12-03:005 de fevereiro de 2020|

O advogado é inviolável por seus atos no exercício da profissão. E a inviolabilidade só pode ser relativizada quando o advogado é partícipe de crime investigado. Porém, a flexibilização dessa garantia apenas é possível quando a participação dele no delito for detalhadamente demonstrada. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus de ofício para trancar um inquérito policial em relação a um advogado. O advogado presta serviços a uma empreiteira envolvida na “lava jato” há mais de 25 anos. No começo da operação, ele foi acionado pela empresa para verificar a legalidade de certos procedimentos [...]

4 02 / 2020

Especialistas debatem crimes de violações das prerrogativas da advocacia

2020-02-04T17:25:12-03:004 de fevereiro de 2020|

O Conselho Federal da OAB promoveu, nesta segunda-feira (3), o Encontro Nacional sobre os Crimes de Violações das Prerrogativas. O evento reuniu centenas de presidentes de comissões que tratam do tema nas seccionais, membros da comissão nacional, membros da procuradoria nacional, advogados criminalistas e diretores da Ordem. O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti Cabral, fez o pronunciamento de abertura em nome da diretoria. “Que a tônica em nosso país seja, cada dia mais, a eficácia desta importante lei que criminaliza todo e qualquer ato que atente contra as prerrogativas dos advogados. Não é momento de parar, mas sim de [...]

31 01 / 2020

Prazos processuais do STJ serão retomados na próxima segunda-feira

2020-01-31T15:15:16-03:0031 de janeiro de 2020|

A partir da próxima segunda-feira (03/2), voltarão a fluir os prazos processuais, que estavam suspensos em virtude do recesso forense, informa o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, a partir do dia 1º de fevereiro, nos sábados e domingos, aplicam-se as regras do plantão judiciário dispostas na Instrução Normativa n. 6, de 26 de outubro de 2012. Ainda no dia 3 de fevereiro acontecerá a sessão de abertura do ano judiciário de 2020, realizada pela Corte Especial do STJ, às 14h. A Corte volta a se reunir no dia 5, também à tarde, para sessão ordinária. Na mesma semana, as seis turmas [...]

30 01 / 2020

OAB-CE realiza ato de Desagravo Público em favor de advogado no município de Limoeiro do Norte

2020-01-31T15:12:48-03:0030 de janeiro de 2020|

O Ato de Desagravo Público em favor do advogado Antônio Cícero Viana de Lima Junior (OAB/CE 31.638), promovido pela OAB Ceará e pelo Tribunal de Defesa de Prerrogativas (TDP), foi realizado em frente ao escritório Cícero Viana Júnior, na manhã desta quarta-feira (29), em Limoeiro do Norte. ⁣ ⁣ A solicitação do Ato de Desagravo Público ocorreu a partir da Operação Display, deflagrada no ano passado, pela Polícia Civil do Estado do Ceará e pelo Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte, em parceria com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), [...]

28 01 / 2020

Curso gratuito sobre o sistema eletrônico de execução unificado é ofertado para a Advocacia, na sede da OAB-CE

2020-01-28T19:31:00-03:0028 de janeiro de 2020|

A OAB Ceará, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promoveram, na terça-feira (28), um treinamento gratuito de utilização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A fim de instruir a advocacia cearense, para que assim, possam obter melhores resultados na seara criminal, o SEEU é uma grande promessa de avanço para o sistema carcerário brasileiro. Com o auditório lotado, o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, anunciou que o treinamento está sendo gravado para disponibilização de vídeo aula posteriormente. “É de suma importância a disponibilização desse vídeo para os [...]

28 01 / 2020

OAB promoverá encontro nacional para debater crimes de violações de prerrogativas

2020-01-28T19:29:10-03:0028 de janeiro de 2020|

A OAB Nacional, em parceria com a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e com a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, realizará o I Encontro Nacional sobre os Crimes de Violações das Prerrogativas. O evento acontecerá na segunda-feira (3), na sede da OAB Nacional, em Brasília. Especialistas debaterão temas específicos em cinco painéis ao longo do dia. O primeiro painel abordará as prerrogativas sob a ótica do direito de defesa; o painel 2 esclarecerá os novos tipos que criminalizam a violação das prerrogativas; já o painel 3 terá como tema as questões envolvendo busca e apreensão, [...]

27 01 / 2020

Advogados públicos podem perder honorários de sucumbência, caso PL vire Lei

2020-01-27T13:21:31-03:0027 de janeiro de 2020|

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6381/19, que coloca fim ao pagamento de honorários sucumbenciais para os advogados públicos. Segundo o autor do PL, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), os advogados públicos são servidores públicos e não poderiam usufruir de direitos garantidos à advocacia privada. A proposta revoga o parágrafo 19 do art. 85 Novo Código de Processo Civil. Segundo o parlamentar, “Não se pode permitir esse absurdo concedido a uma categoria de servidores apenas porque se aproveitaram da situação de serem advogados (que, aliás, têm como clientes a própria cidadania, que já paga por seus vencimentos) com [...]

26 01 / 2020

Nota de pesar – Marcos Antônio Paiva Colares

2020-01-26T17:10:33-03:0026 de janeiro de 2020|

Lamentamos profundamente o falecimento do Ex-Conselheiro Federal no Estado por dois mandatos: 1998/2000 e 2001/2003. O velório ocorreu pela manhã, na Funerária Ternura (Rua Padre Valdevino, 1688 – Fortaleza/CE), seguido de missa de corpo presente. O sepultamento acontece no Cemitério Parque da Paz, às 16h30. O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, relembra que Marcos Colares era um intelectual sensível com as causas da advocacia e sociedade. “Foi um homem comprometido com as causas da Ordem e, com certeza, a advocacia brasileira está perdendo uma grande referência”. A Ordem se solidariza com a família e amigos nesse momento de dor.

24 01 / 2020

OAB-CE realizará Ato de Desagravo Público em Limoeiro do Norte

2020-01-27T11:52:02-03:0024 de janeiro de 2020|

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Ceará, através de sua Diretoria, consoante entendimento dado pelo §1º,  Art. 18  do Regulamento Geral da OAB, após aprovação do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), bem como a urgência e a repercussão do caso trazido no Processo nº 205432019-0, ad referendum do Conselho Seccional da OAB-CE, vem tornar público o Ato de Desagravo Público em favor do advogado Antônio Cícero Viana de Lima Junior (OAB/CE 31.638), na próxima quarta-feira (29), às 10h, em frente ao escritório Cícero Viana Júnior – Advogado (Rua Patrício Roberto N 239, salas 01.02.03, Centro – Limoeiro do Norte/CE). [...]

24 01 / 2020

OAB-CE terá audiência com Procuradoria Geral do Município de Fortaleza para tratar sobre o ponto da advocacia pública

2020-01-24T16:33:28-03:0024 de janeiro de 2020|

A OAB Ceará encaminhou um ofício para a Procuradoria Geral do Município de Fortaleza na última terça-feira (21), solicitando que as advogadas e os advogados, funcionários públicos da prefeitura, fiquem isentos de bater ponto, em função das peculiaridades da profissão. O documento assinado pelo presidente da Seccional Cearense, Erinaldo Dantas e pelo Diretor de Prerrogativas da OAB Ceará, Márcio Vitor de Albuquerque, reitera o ofício nº 92-AT-19 expedido em 17/04/19. Os representantes terão uma audiência com o Procurador Geral do Município de Fortaleza, José Leite Jucá Filho, para tratar sobre a isenção do registro de ponto para a advocacia pública, no [...]

24 01 / 2020

Portais do TST e do CSJT ficarão indisponíveis nos dias 25 e 26/1

2020-01-24T16:29:10-03:0024 de janeiro de 2020|

Os portais do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estarão indisponíveis das 8h de sábado (25) às 18h de domingo (26), em razão dos serviços de substituição dos componentes centrais da rede de dados, com o desligamento do datacenter. O acesso aos sistemas e à rede de computadores, os telefones e os pontos biométricos também estarão indisponíveis. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

23 01 / 2020

CGD instaura procedimento investigatório pelo uso indevido de algemas em advogado, após representação disciplinar ajuizada pelo TDP

2020-01-23T15:05:19-03:0023 de janeiro de 2020|

No último dia 9 de janeiro, a OAB/CE foi cientificada, por meio de Ofício encaminhado pela Controladoria Geral de Disciplina (CGD), acerca da instauração de Processo Investigatório Disciplinar, em face de policial militar que fez uso indevido de algemas, durante abordagem que culminou com a prisão de um advogado. Ao agir assim, o policial militar, além do desrespeito manifesto aos direitos/prerrogativas do advogado, agiu em descumprimento ao Decreto 8858/16, que regulamentou o uso de algemas no Brasil, bem como à Súmula Vinculante n.º 11, do STF. Fato é que o advogado não poderia ter sido algemado, de acordo com os diplomas [...]

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