Artigo: 21 de setembro – O Marco da Atitude

 Setembro para nós é mais que uma primavera. Marco na História de lutas das Pessoas com Deficiência, nos mantém comemorativas, sem evitar a reflexão do caminho percorrido. Formalizado no calendário através da Lei Nº 11.133/2005, as manifestações em defesa dos seus direitos e sua participação política já se flagravam desde 1979, com a luta pela […]

Artigo: Vlado. Presente!

Ganha novo impulso a batalha judicial para que não sejam aplicados os efeitos da lei nº 6683/79 (a chamada Lei de Anistia) a agentes públicos, civis ou militares, que tenham perpetrado graves violações de direitos humanos no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Na esteira dos precedentes […]

Artigo: Rápidas considerações e críticas sobre o foro por prerrogativa de função

Primeiramente, é importante destacar que, atualmente, o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. A súmula 394, do STF, foi cancelada. Tal súmula tinha o seguinte teor: “cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, […]

Artigo: 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Desafios e Possibilidades

No dia 13 de julho comemora-se o aniversário de 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei federal 8.069/90, que detalha os princípios constitucionais da Proteção Integral, Prioridade Absoluta e Co-responsabilidade na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescente. Uma sociedade que cuida e protege suas crianças e adolescentes possibilita o […]

Artigo: Dia Internacional da Educação

EDUCAÇÃO: DESAFIO QUE PERSISTE. Os desafios na Educação são imensos, o homem busca a igualdade social de forma imprescindível para garantir a Educação para todos estimulando o desenvolvimento intelectual dos cidadãos, a fim de que possam vislumbrar que a Educação é um direito social de cidadania dentro  de uma conjuntura sociopolítico e sociocultural numa dimensão […]

Nota de Desgravo – Sabrina Veras

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará vem a público desagravar a colega Sabrina Milane  Veras Campos, em razão do  reprovável  episódio envolvendo o  magistrado  Joaquim Solón  Mota  Júnior,  Juiz  de  Direito  da  2ª  Vara  de  Família  da  Comarca  de  Fortaleza/CE, conforme decisão do Conselho Secional da OAB-CE no Processo Administrativo de número 4233/2018, […]

Artigo: A triste cultura de todos contra todos

Charles Louis de Secondat, o Barão de La Brède et Montesquieu, ou simplesmente Montesquieu, teve em sua genialidade uma enorme paixão: a moderação. Escreveu ele a respeito da decadência dos grandes impérios: “os extremos e os excessos não foram feitos para serem o curso normal das coisas”. Sob o signo da moderação, suas ideias ficaram […]

Artigo: Atendimento nos Fóruns

Vivemos atualmente uma inovação tecnológica presente no cotidiano da sociedade e que tem modificado a forma da interação diária entre as pessoas, seja nas relações individuais ou coletivas. No entanto, alguns setores públicos ainda não se adequaram, dentro do possível, a essa nova realidade, como exemplo, o judiciário, o qual muito pode fazer para se […]

Quantas Barcelonas cabem no Brasil?

Segundo dados da ONU de 2015, enquanto 150 países e territórios somaram 55.525 homicídios, o Brasil teve 55.574 homicídios. Para ficar mais claro: o Brasil perdeu mais vidas de forma violenta do que 150 países e territórios juntos – com mais de cinco dezenas de milhares de mortos. Uma montanha de corpos para fazer inveja […]

Precisamos falar sobre política

O Brasil vivencia um cenário de descrença e revolta quando colocamos em discussão os sistemas político e eleitoral brasileiro. Críticos caem no equívoco de julgar todos os políticos, sem distinção, como corruptos e indignos de comandar o país. Em meio a esta crise política, os interesses da sociedade parecem transitar de mão em mão, como […]

 Proteção Integral de Crianças e Adolescentes no marco do Estatuto da Criança e do Adolescente

  No dia 13 de julho comemora-se o aniversário de 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei federal 8.069/90, que positivou direitos fundamentais deste público, entre os quais, a dignidade, respeito, educação, saúde, moradia, convivência familiar e comunitária.  Seguindo parâmetros internacionais da Convenção Internacional dos Direitos Humanos, bem como a Carta da […]

Morosidade da justiça

Tema recorrente e infelizmente atual, sobre o qual tem se debruçado muitos estudiosos, diz respeito à morosidade do judiciário brasileiro. Seus efeitos são notórios e todos nós somos afetados nas mais diversas áreas, seja no âmbito privado ou público, pelas consequências lamentáveis sobre a economia,com o afastamentodos investidores ou, ainda, pelos índices alarmantes de violência […]

Estamos no caminho certo rumo à paz social?

A perda de 60 mil vidas por ano é um dos piores problemas que um país pode ter. É o caso do Brasil, que, apesar de ter diminuído discretamente as taxas de homicídio nos últimos anos, ainda passa por uma verdadeira hemorragia. Segundo dados do último relatório da Organização Mundial de Saúde, divulgados há duas […]

Adoção e o direito à convivência familiar e comunitária

No último dia 25 de maio, o Brasil comemorou a Data Nacional da Adoção, marco político de afirmação do direito de todas as crianças e adolescentes ao desenvolvimento no âmbito familiar.  Segundo o Conselho Nacional de Justiça, existem cerca de 40 mil acolhidos institucionalmente no Brasil, cujos vínculos familiares encontram-se fragilizados ou rompidos, sendo o […]

Maus tratos a animais e sociopatia

Os crimes de maus tratos, assim como atos de crueldade praticados contra animais, evidenciam mais uma das mazelas que vem acometendo a sociedade brasileira. Não obstante o ordenamento jurídico brasileiro tenha estabelecido regras expressas sobre proteção de animais, como se verifica no caput do art. 225, da Constituição de 1988, observa-se que alguns indivíduos não […]

Todos contra a LGBTfobia

Há 27 anos, no dia 17 de maio de 1990, ocorreu a retirada da homossexualidade da Classificação Estatística Internacional de Doenças e problemas relacionados com a saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS). Um dia comemorado por milhões de pessoas no mundo inteiro que respeitam todas as formas de amor. Em razão dessa conquista, […]

Lei do Parto Livre

Passou quase despercebida no meio jurídico-penal a promulgação da lei 13.434, 12 de abril de 2017, que acrescenta parágrafo único ao artigo 292 do Código de Processo Penal, prescrevendo a vedação do “uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem […]

Ideias: Terceirização

Muito se tem discutido sobre terceirização de serviços nestes últimos dias, em decorrência da aprovação e sanção do Projeto de Lei que trata sobre o tema. A terceirização de serviços já é praticada no Brasil há muito tempo, tendo consolidado entendimento no TST sobre a maioria dos temas trazidos na nova Lei n. 13.429/17. Isso […]

De volta para o passado

A escolha do tema sobre que escrever é sempre um momento de angústia para quem o faz regularmente. Verdadeiro parto intelectual. Uma vez definido, a pena corre livre, solta. Ocorreu-me para o artigo que foi veiculado em março passado escrever sobre o Dia Internacional da Mulher. Refutei a ideia. Não me pareceu original discorrer sobre […]

Síndrome de Down – chega de romantismo

Hoje, dia 21/03, dia Internacional da Síndrome de Down,  gostaria de falar sobre alguns vícios linguísticos que cometemos devido ao preconceito cultural a que fomos submetidos desde sempre. Estamos vivendo um novo tempo. As pessoas com deficiência ou limitações de qualquer espécie não ficam mais escondidas e trancafiadas em casa sendo tratadas como “coitadinhas”. Essas […]

TV OAB: LGBTIFobia e caso Dandara dos Santos em pauta

✅TV OAB Confira os destaques desta semana (20/03) Canal: @oabcenatv no YouTube 🔷 A semana começa com um debate sobre a LGBTIFobia. Como pano de fundo trouxemos o caso da travesti Dandara dos Santos. Conosco no debate, a presidente da Comissão de Proteção a Diversidade Sexual da OAB CEARÁ, Vanessa Venâncio e nos comentários o […]

O momento é de protesto

No dia internacional de luta das mulheres, não temos muito o que comemorar no Brasil. Estamos assistindo a mais uma violência contra as mulheres refletida em uma reforma previdenciária prestes a ser aprovada, na qual se comete um verdadeiro retrocesso de direitos e avanços já conquistados ao longo dos anos pelas mulheres. O momento é […]

A advocacia e o Anuário do Direito do Ceará 2017

A iniciativa do Grupo de Comunicação O POVO em lançar o Anuário do Direito do Ceará 2017 reforça a sua capacidade de produzir conteúdo de qualidade e o compromisso de oferecer publicações que fazem a diferença para tomadores de decisão e formadores de opinião. A obra, elaborada com um padrão editorial elevado, pautado pela ética, […]

“Ainda existe o crime de desacato?”

Julgamentos polêmicos, especialmente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, costumam efervescer o cenário jurídico e atingir, inclusive, as pessoas alheias à rotina do Direito. Foi assim após decisão dada pela Quinta Turma do STJ sobre o crime de desacato, a qual, em dezembro, descriminalizou a conduta tipificada como desacato, prevista no […]

Direito e foro especial por prerrogativa de função

No processo penal brasileiro, a competência do juízo pode ser determinada em virtude da função ocupada pelo agente ativo, dá-se a esta o nome de competência por prerrogativa de função: Foro Privilegiado. Exemplo flagrante da falência completa de tal instituto, frente aos seus iniciais propósitos de imunidade e isenção aos detentores de determinada função e/ou […]

Sociedade de advogados pode ser a forma de enfrentar a crise

Com a atual crise econômica do País, cada vez mais as empresas estão enxugando os quadros de funcionários, incluindo os custos com assistência jurídica. Advogados estão tendo de se adaptar à realidade de uma possível redução do seu faturamento, enquanto as empresas estão em busca do profissional que entenda e leve soluções em diversas áreas […]

Ideias: Controle de contas

O controle externo, exercido pelos tribunais de contas, há muito vem sofrendo com ações que buscam o seu enfraquecimento. Indubitavelmente, os gestores de verbas públicas, por tratarem com recursos do povo, tem o dever de prestar contas destes recursos, de usá-lo com transparência e de aplicá-lo da maneira mais eficiente possível. O controle pode ser […]

A SPD não pode desaparecer!

A sociedade cearense tem vivenciado, de forma contundente, os problemas advindos do consumo de drogas lícitas e ilícitas, situação que gera os mais diversos efeitos negativos, tais como desestabilidade das estruturas sociais e ameaça aos valores humanos, políticos, econômicos e sociais. O quadro preocupante sinaliza para a necessidade do crescimento e fortalecimento das ações de […]