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A permanente crise prisional brasileira

Os massacres ocorridos em unidades prisionais não são nenhuma novidade no Brasil. São mais que intermitentes: são permanentes como a reincidência que caracteriza os elevados índices de violência que a população brasileira amarga – desde sempre e cada vez mais. O leitor menos atento – e menos afeito aos imprescindíveis direitos humanos – pode fantasiar […]

Artigo: PJE UNIFICADO?

O processo eletrônico já faz parte do dia a dia de todo advogado, não há o que discutir. No entanto, muito ainda se questiona sobre a maneira como toda uma classe se viu forçada a aturar a implantação açodada não de apenas um, mas de vários sistemas diferentes, cada qual com escopos, requisitos e características […]

Relação desarmônica entre os poderes

Nos últimos anos temos nos deparado com uma crise institucional que abala, cada vez mais, a credibilidade dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, inobservando, em alguns momentos, o princípio constitucional de freios e contra pesos e da Ética que, no momento se torna o alvo principal. A instabilidade jurídico-política que assola o país mais uma […]

Trabalho Temporário e Festas Natalinas

Ótimo momento para sair da crise Fim de ano e a geração de empregos temporários agita o mercado e a sociedade. Num momento de estagnação da economia e crise social, abre-se uma boa perspectiva para incrementar o desenvolvimento econômico-social do País. Todavia, devem-se ter cuidados para que não sejam feridos direitos muito caros aos Trabalhadores. […]

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Artigo: “O Ministério Público vai pautar o País?”

Como costuma dizer o ministro do STF Marco Aurélio, “vivemos tempos estranhos”. Depois do tumultuado impeachment de Dilma Rousseff, o governo em xeque de Michel Temer, sob polêmicas diárias, ainda não conseguiu colocar o Brasil nos eixos. No dia em que o País se encontrava obnubilado por uma tragédia aérea sem precedentes, o Congresso Nacional, […]

O que fazer quando sua reserva é cancelada?

O consumidor que adquirir pacote de viagem ou mesmo reserva em hospedaria – Hostel, Pousada ou Hotel, que venha a ter sua reserva cancelada, sem aviso prévio, tem direito ao ressarcimento dos valores pagos antecipados, e, dependendo do caso, terá direito à indenização por danos morais e/ou materiais. Essa situação é extremamente prejudicial ao consumidor, […]

Novos prefeitos, inadimplências antigas

Findado mais um período eleitoral, os prefeitos eleitos iniciam a busca por informações sobre a máquina pública a ser administrada nos próximos anos, para melhor adequar o planejamento das suas gestões. Contudo, não raras vezes o novo gestor encontra o município com uma série de inadimplências inscritas nos diversos cadastros federais, o que o impede […]

Saúde do Homem: uma discussão

A saúde é fonte de variadas discussões e entendimentos diferenciados, principalmente quando se trata de implementar ações que possam subsidiar resultados positivos.  Já que saúde é um direito de todos, é razoável discutir a participação dos homens, haja vista que as ações relacionadas à saúde masculina têm sido pouco abordada e discutida. Ao discutirmos as […]

A relevância da regularização da consultoria jurídica e representação judicial dos órgãos e entidades estatais

Na tarde desta sexta-feira (14/10), a Comissão Estadual da Advocacia Pública da OAB-CE esteve em reunião com o Procurador-Geral da Justiça, Plácido Rios, solicitando que o Ministério Público do Estado do Ceará atue como mediador na busca por uma solução junto ao Governo do Estado do Ceará e aos gestores municipais para regularização das atividades […]

Luto no Direito: o STF julgou para a plateia

No último dia 5 de outubro, aniversário da nossa Constituição Federal, a maioria apertada de seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu dar-lhe um verdadeiro presente de grego: fulminando a literalidade do artigo 5º, inciso LVII, decidiu pela possibilidade do início de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória […]

Guarda Municipal: armá-la ou não?

É inegável que sofremos uma escalada brutal dos índices de violência, notadamente em Fortaleza, que segue em destaque no ranking das cidades mais violentas do planeta. São inadiáveis as políticas de Estado – e não apenas de governo – que enfrentem a raiz dessa problemática. De tempos em tempos, principalmente após crimes de grande repercussão […]

Como o mercado enxerga você? O reflexo do perfil profissional

Se “quem vê cara não vê não coração”, definitivamente quem vê cara, vê cliente. Costumamos impelir uma carga pejorativa até mais forte do que o necessário para uma realidade bastante comum a qualquer profissional do Direito, sobretudo ao advogado, que, se bem aproveitada, torna-se um referencial de apresentação mais atrativo do que qualquer instrumento de […]

Redução das turmas recursais fere acesso à justiça

Recentemente, nos surpreendemos com a triste notícia de que uma mensagem advinda do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que propusera, dentre outros fatores, a redução das turmas recursais dos juizados especiais, foi aprovada pela Assembléia Legislativa do Ceará, apesar do trabalho incansável da OAB/CE, que descobriu, ao tempo e a hora, que tal […]

O ECA e a proteção integral de crianças e adolescentes

No dia 13 de julho comemoramos o aniversário de 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei federal 8.069/90, que positivou direitos fundamentais deste público, entre os quais, a dignidade, educação, saúde, moradia, convivência familiar e comunitária.  Esta norma foi influenciada positivamente, no âmbito externo, pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança, e […]

Escassez de justiça no Ceará

A atual gestão do Tribunal de Justiça do Ceará vem contribuindo decisivamente para a edificação de uma verdadeira torre de marfim judicial: alicerçada na falta de diálogo entre as instituições, ornada por penduricalhos remuneratórios diversos e nefelibata em relação aos anseios de uma população cada vez mais carente de justiça. Não bastassem os múltiplos absurdos […]

O papel do advogado no acesso à justiça

Sendo o advogado essencial à função jurisdicional do Ente Estatal, consoante dispõe o artigo 133 da Constituição da República, a ele estar incumbido ser o agente de vanguarda na busca do cidadão ao acesso à Justiça, direito devidamente consagrado na nossa Carta Magna. Bem por isso, o papel de advogado é de extrema relevância no […]

E se um amigo gravasse e divulgasse suas conversas privadas…

Há meses o cenário político brasileiro assemelha-se a um seriado televisivo, permeado por redes de intriga, revelações bombásticas e reviravoltas. Os eventos sucedem-se em ritmo acelerado e, até a publicação deste texto, talvez o tema aqui tratado já tenha sido devorado por outro escândalo. Contudo, por guardar relação com garantias individuais perenes, não deve ser […]

Se o tempo vale ouro, multiplique-o

Se houvéssemos de falar em uma moeda universal, atemporal, cujo valor nunca se perde ou diminui, poderia ser o tempo. E porque o ângulo pelo qual se enxerga as situações é fator determinante para a posição que assumimos diante delas, o tempo surge, para alguns, como uma poderosa arma de ganho, já, para outros, como […]

Declaração de inidoneidade aplicada pelo TCU

Muito se tem discutido, no âmbito da Administração Pública, sobre a natureza e a abrangência da declaração de inidoneidade aplicada pelo TCU a empresas. Isso porque, não raras vezes, os gestores municipais e estaduais acabam por confundir a natureza da inidoneidade declarada pelo TCU com aquela prevista na Lei nº 8.666/93. A inidoneidade declarada com […]

Ceará Pacífico ou Carandiru Cearense?

SISTEMA PENITENCIÁRIO Um cadáver humano em chamas é revirado e vilipendiado com um cabo de vassoura, enquanto várias pessoas ao redor celebram aquela morte. Poderia ser apenas uma produção cinematográfica de gosto duvidoso, mas é a realidade atual do sistema penitenciário cearense, que apresenta um cenário de fugas em massa, cadeias destruídas, assassinatos brutais, decapitações, […]

Inelegibilidade decorrente das contas desaprovadas

Inicia-se mais um ano eleitoral, com diversos questionamentos sobre várias matérias que permeiam a competência dos Tribunais Eleitorais pátrios. A Lei Complementar nº 64/90, com as alterações trazidas pela Lei da Ficha Limpa, estabeleceu que são inelegíveis “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que […]

Os pecados da condução coercitiva

Por decisão do juiz Sergio Moro, há cerca de dois meses, o ex-presidente Lula foi conduzido coercitivamente pela Polícia Federal, no âmbito da Operação Lava Jato. Mas esse fato ainda tem apresentado desdobramentos, como a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 395) ajuizada, aos 11 de abril último, pelo PT junto ao […]

Uma breve reflexão sobre a corrupção

Não raras são as vezes que deparamos com análises sobre a problemática da corrupção tão somente a partir de suas consequências práticas, na sua maioria, se a corrupção prejudica ou facilita os negócios, ou se é um mal necessário de importância acessória para o alcance e o exercício do poder político e econômico. Entretanto, precisamos […]

A sombra do impeachment e o estado judicial

Como dizia Magalhães Pinto, “política é como nuvem”, isto é, muda a todo momento. A República se vê em Ebulição. Em 16 de março de 2016, pela manhã, discutia-se a nomeação de Lula como ministro da Casa Civil. À noite, veio à tona o conteúdo de interceptações telefônicas envolvendo importantes políticos. Ganhou especial destaque aquela […]

A sociedade individual de advocacia e o simples

O ano de 2016 se iniciou com uma importante conquista para os advogados: a edição da Lei n. 13.247/2016, que permitiu a criação da sociedade individual de advocacia. Antes desta lei, apenas poderia constituir uma pessoa jurídica para a atividade de advocacia, aqueles que formassem uma sociedade composta de, no mínimo, dois advogados. Os benefícios […]

A Advocacia Pública é essencial à Justiça

Muitos confundem Justiça com o Judiciário, como se o vocábulo justiça fosse sinônimo de poder judiciário ou mesmo uma realidade que só pudesse ser experimentada por meio deste. A justiça, como virtude completa, representada na disposição interior de fazer o justo, na teoria de ARISTÓTELES, é tão grandiosa que “nem Vesper nem a Estrela-D’alva são […]

Leandro Vasques

Pesos da delação premiada

LEANDRO DUARTE VASQUES Advogado criminal A delação premiada, nos termos da Lei n. 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), constitui uma forma de colaboração efetiva e voluntária com a investigação e com o processo criminal, a qual deverá possibilitar um ou mais dos seguintes resultados: a identificação dos envolvidos no esquema, a revelação da sua estrutura […]

O Supremo Tribunal de Pilatos

JUSTIÇA A decisão do Supremo Tribunal Federal, no último dia 17 de fevereiro, acendeu grandes discussões. Por sete votos a quatro, o Plenário do STF decidiu que alguém com condenação criminal confirmada pela segunda instância pode iniciar o cumprimento da pena, inclusive com prisão, mesmo com a pendência de recursos. Não se trata de determinação […]

Acompanhamento da investigação pelo advogado, à luz da Lei 13.245/2016

*José Navarro O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal 8.906/94), sofreu significativas alterações com o advento da Lei 13.245/2016, que terão reflexos tanto na atividade profissional do advogado criminalista, como no dia-a-dia das autoridades policiais e administrativas encarregadas da apuração de infrações. Ao longo de 12 anos compondo a […]

Comitês contra o caixa 2 e eleições limpas

“Toda a sociedade unida contra o caixa 2 nas eleições e por eleições limpas no Brasil”. *Tarcísio José da Silva Aconteceu na terça-feira, 12, na OAB Nacional em Brasília, o lançamento oficial dos comitês de combate ao caixa 2 de campanhas eleitorais. É uma campanha de iniciativa da OAB em parceria com a CNBB, o […]

Entre a judicialização da politica e ativismo judicial: uma diferenciação possível

*Robson Almeida Nos últimos tempos tem acontecido um debate interessante sobre assuntos relevantes para a ciência do direito que instigam a participação de diversos juristas, haja vista a relevância e gravidade que o tema pressupõe, principalmente porque referido debate reflete no “desenvolver” (interpretação e aplicação do direito) da atividade jurisdicional. Inúmeras e contraditórias são as […]

Direito e Saúde

A infertilidade da raça humana infelizmente está cada vez mais comum, por condições congênitas ou por razões adquiridas ao longo da vida: doenças ou circunstâncias de anomalia no aparelho reprodutor masculino ou feminino. No que toca às mulheres, a doença mais freqüente é a chamada endometriose, que faz com que o endométrio, mucosa que reveste […]

Dia Internacional de Combate à Corrupção

Na última quarta-feira (9) foi celebrado o Dia Internacional de Combate à Corrupção, marcado por escândalos e desvios de verbas públicas, políticos presos e achincalhamento na Câmara Federal jamais vistos neste país. Isso nos leva a um questionamento: Será que o esforço de combate à corrupção mudou a postura do país depois da Convenção ratificada […]

leandro

Artigo: Um senador preso e o direito em xeque

A prisão do senador petista Delcídio do Amaral, no último dia 25 de novembro, por decisão  do Supremo Tribunal Federal (STF), provocou, além da turbulência do cenário político, diversas discussões técnicas acerca da legalidade, ou não, do procedimento adotado pela mais alta corte judicial do País. Em linhas gerais, o STF entendeu que o parlamentar praticava, […]

Direito e sustentabilidade

A Região Nordestina Brasileira está na iminência de atravessar um colapso nunca antes visto em termos de abastecimento de água. Há algum tempo, fontes das mais fidedignas afirmam peremptoriamente tal situação deveras preocupante e vexatória para qualquer população. O artigo Sexto da nossa Carta Maior, Constituição Federal de 1988, já estabelece como direitos sociais vejam: […]

A crise de esperança

O Brasil passa por uma das piores crises em relação ao seu povo. Não se trata da política. E nem da economia. Falo de algo essencial na vida de qualquer ser humano: vivemos hoje uma crise de esperança. Aquela mesma, que o senso comum acostumou-se a dizer que é “a última que morre”. Ela está […]

Técnicas de Cobrança de Honorários

MARCELL FEITOSA CORREIA LIMA [1] 1. Introdução. 2. A ética dos honorários advocatícios. 3. A precificação do serviço advocatício. 4. Termos da contratação. 5. Técnicas de negociação com o potencial cliente. 6. Conclusão RESUMO Este ensaio é o resultado da compilação e atualização de diversos trabalhos, material de aula e curso na área de cobrança de […]

A publicidade abusiva e a proteção da criança e do adolescente

ROMILSON ALMEIDA Vivemos em uma sociedade impulsionada pelo consumo de bens e serviços, o qual, geralmente, é consequência da veiculação de publicidade que estimula o indivíduo a consumir cada vez mais produtos e serviços dos quais, muitas vezes, não deles necessitava. O que podemos perceber é que a publicidade comercial encontra-se em toda parte, em […]