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Chapa única da OAB Nacional é deferida pela diretoria

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, anunciou nesta segunda-feira (11) que a chapa única da entidade para o próximo triênio foi deferida pela atual diretoria e terá, nos próximos dias, a publicação dos nomes no Diário Oficial da União. “A chapa única é reflexo da gestão compartilhada e participativa da OAB Nacional, […]

ENVIADAS AO CONSELHO FEDERAL 2015

1.    Processo Disciplinar nº 78/2002-0, apenso 225/2002-0. Relator: Neomésio José de Sousa. EMENTA: Acusação de ato ilícito cometido sob efeito de droga. Distinção e independência das instâncias penal e administrativo-disciplinar. A caracterização da infração disciplinar cometida por advogado e aplicação da respectiva sanção, independente da decisão da justiça criminal. A toxicomania habitual inclui-se na conduta […]

COMPETÊNCIA PARA OS JULGAMENTOS

Proc. Disciplinar de Suspensão Preventiva ou Cautelar nº 15976/2011-0 Relator do voto vencedor: Adriano Josino da Costa. EMENTA: O Tribunal de Ética e Disciplina não é um juízo cível ou criminal bem como não é uma câmara cível ou criminal do Tribunal de Justiça. O TED é um Tribunal de julgamento de valores éticos, morais, […]

ATUAÇÃO ESTRATEGICA DO ADVOGADO

Proc. Disciplinar nº 307/2006-0. Relator: Adriano Pinto. EMENTA: ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DO ADVOGADO. LIMITES ÉTICOS. OFENSA AO INTERESSE DA JUSTIÇA. PRÁTICAS INACEITÁVEIS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. A existência de duas declarações subscritas em momentos diferentes por estagiários do escritório do advogado destinadas a comprovar uma única iniciativa sua de postular o adiamento do júri desautoriza acreditar-se […]

ADVOGADO ZELOSO E DILIGENTE

Proc. Disciplinar nº 711/2007-0. Relator: Adriano Josino da Costa. EMENTA: Advogado zeloso e diligente que deixa de praticar um único ato em determinado momento do processo e supre tal lacuna posteriormente sem ter causado prejuízo na defesa do constituinte não pode ser considerado como negligente e tendo abandonado o patrocínio da causa que lhe fora […]

ADVOGADO CÉLERE E EFICIENTE

Proc. Disciplinar nº 11819/2009-0. Relator: Adriano Josino da Costa. EMENTA: Advogado que, ao detectar pequeno equívoco processual, toma a iniciativa de solucioná-lo imediatamente, sem causar prejuízo processual ou material à parte, só merece elogio por sua conduta profissional célere e eficiente. Inexistência de dolo. Não configuração do cometimento de infração disciplinar quem assim procede. IMPROCEDENTE […]

CENSURA

Proc. Disciplinar nº 1219/2009-0. Relator voto vencedor: José Adriano Pinto. EMENTA: Advogado que alterna em sua defesa motivos pelos quais deixou de comparecer a audiência de instrução trabalhista revela conduta merecedora de censura, ainda quando, a sentença em desfavor de sua cliente resulte da confissão dela quanto à inexistência da relação de emprego. O aparelhamento […]

ATUAÇÃO PROFISSIONAL ADEQUADA

Proc. Disciplinar nº 16081/2011-0. Relatora: Vera Maria Bezerra de Menezes. EMENTA: Advogado ajuizou processo que transitou em julgado em tribunal superior com decisão em desfavor de seu cliente. Atuação profissional adequada. Improcedente a representação. (J. 29.11.2012, 10ª Sessão Ordinária, improcedente v. unânime)

ADVOGADO IMPEDIDO DE ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA QUAL E REMUNERADO

Consulta. Disciplinar nº117152011-0 Relator: Neomésio José de Souza. Revisor: Marcos de Holanda EMENTA: Advogado, servidor público da administração municipal. Direito ao exercício da advocacia. Está impedido, todavia, de advogar contra a Fazenda Pública pela qual é remunerado (art. 30, inc. I da Lei n° 8.906/94). Salvo o exercício de magistério em curso jurídico. (01.03..2012, 1ª […]

VIOLAÇÃO DO EAOB

 Proc. Disciplinar nº 624/2007-0. Relator: João Batista de Lima. EMENTA: Falta de indícios de violação do código de ética do advogado em denúncia feita pelo representante. de plano arquiva-se o processo. (J. 28.04.2011, Improcedente, v. unânime).   Proc. Disciplinar nº 13619/2008-0. Relator: Marcos de Holanda. EMENTA: Comunicação da Magistrada de 1º Grau de Jurisdição, na […]

VERBAS DE SUCUMBÊNCIA

Proc. Disciplinar nº 418/2005-1. Relator: Fredy José Gomes de Albuquerque. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS – RETENÇÃO DE HONORÁRIOS E VERBA SUCUBENCIAL – TERMO DE QUITAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE DECLARA TAL RECEBIMENTO – INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. Não comete infração disciplinar o advogado que retém honorários advocatícios e verba de sucumbência com expresso consentimento do cliente, por […]

VERBA RECEBIDA E NÃO PRESTADA AO CLIENTE

Proc. Disciplinar n.° 11932/2008-0. Relator: Júlio César Ribeiro Maia. EMENTA: VERBA RECEBIDA E NÃO PRESTADA CONTA AO CLIENTE. PROVA DOCUMENTAL. CONDUTA CONTRÁRIA AO CÓDIGO DE ÉTICA. INFRAÇÃO AO ART. 32 DO EOAB. PENA DE SUSPENSÃO. Advogado que recebe valores destinados ao seu cliente e não repassa devidamente e não presta contas destes valores comete infração […]

SUSPENSÃO PREVENTIVA

Proc. Disciplinar nº 9654/2008-0. Relator: Fredy José Gomes de Albuquerque EMENTA: SUSPENSÃO PREVENTIVA – EXISTÊNCIA DE VÁRIOS PROCESSOS DISPLINARES AINDA NÃO CONCLUÍDOS – NECESSIDADE DE PROVA SOBRE AS INFRAÇÕES PRETENSAMENTE COMETIDAS PELA ADVOGADA INSCRITA. 1) A medida de suspensão preventiva prevista no § 3º do art. 70 do Estatuto da OAB é medida excepcional, de […]

SUSPENSÃO CAUTELAR

Proc. Disciplinar nº 115/2006-1. Relator: José Adriano Pinto. EMENTA: SUSPENSÃO CAUTELAR. IMPRESCRITIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER CAUTELAR EM DEFESA DA IMAGEM PÚBLICA E DIGNIDADE DA ADVOCACIA. CONDUTA CONTUMAZ DE DESVIOS ÉTICOS CONFIGURADORA DA TIPICIDADE CAUTELAR. Não se tem a prescrição para o exercício do poder cautelar corporativo em defesa da imagem pública da advocacia. Distingue-se […]

SUBSTABELECIMENTO

Proc. Disciplinar nº 9800/2009-0. Relator: Antônio Eduardo de lima Machado Ferri. EMENTA: Juntada de procuração em processo que já possui advogado constituído, sem que houvesse renúncia ou substabelecimento. Configuração da infração disciplinar, pela ausência de fato que justifique a urgência. Procedência da representação. (Artigo 11, CED) (J. 24.11.2011, procedente, v. maioria).

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Proc. Disciplinar nº 149/2009-0. Relator: Adriano Josino da Costa EMENTA: Não comete infração disciplinar advogado que possui parceria com outro profissional. A sociedade de advogados é permitida nos termos dos artigos 15/17 do EOAB. Ter parceria profissional não configura infração disciplinar ou ética. Inexistência de infração comportamental. Improcedente. Arquivamento. (J. 08.09.2011, improcedente, v. unânime)

RETENÇÃO DE HONORÁRIOS

Proc. Disciplinar nº 6304/2010-0 Relator: Marcos de Holanda. EMENTA: Retenção de honorários dentro dos parâmetros legais (art. 20 do CPC). Contrato de honorários reconhecido pela parte interessada. Possibilidade de inexistência de fatos ou documentos que demonstrem ter o advogado infringido norma ética. Baixa determinada. (J. 26.04.2012, 3ª sessão ordinária, improcedente, v. unânime)

RETENÇÃO DE AUTOS

Proc. Disciplinar nº 11777/2009-0 Relator: José William Cordeiro Sousa. EMENTA: Retenção de autos. Ausência de prova cabal a ser produzida pelo representante e de notificação pessoal para sua devolução. Improcedência. Para que se configure a infração de retenção indevida de autos é necessário que o advogado seja pessoalmente intimado para sua devolução e não atenda […]

RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS

Proc. Disciplinar nº 5548/2010-0. Relator: Júlio César Ribeiro Maia. EMENTA: RETENÇÃO DE AUTOS. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. INDEPENDENTE DE DOLO. ABUSUVIDADE. INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÂO TIPIFICADA NO ART. 34, XXII, DO EOAB. Caracteriza a retenção abusiva de autos quando o advogado é intimado para devolvê-los e na o faz no prazo determinado, ou causa lesão ao direito de […]

REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR

Proc. Disciplinar nº 421/2005-0. Relator: Adriano Josino da Costa. EMENTA: A representação disciplinar constitui meio de conhecimento da OAB quanto a eventual conduta merecedora de controle corporativo. Instaurando-se a relação processual entre o inscrito e sua corporação e, por conseqüência, o falecimento da pessoa havida como representante, não extingue o processo instaurado. Emergindo da instrução […]

REPRESENTAÇÃO DE CLIENTE CONTRA ADVOGADO

Proc. Disciplinar nº 265/2006-0 Relator: Júlio César Ribeiro Maia EMENTA: Representação de cliente contra advogado por negligência na condução processual. Falha não constatada e não caracterizada. Inexistência de prejuízos causados aos clientes. Improcedência da reclamação. (J. 29.09.2011. improcedente, v. unânime)

REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO CONTRA ADVOGADO

Proc. Disciplinar n.° 3560/2009-0 Relator: Ivan Carneiro Vieira. EMENTA: Representação de advogado contra advogado. Homologação de acordo entre as partes, processando-se o seu arquivamento. (J. 24.02.11, Homologação, v. unânime).   Proc. Disciplinar nº 5947/2010. Relator: Ivan Carneiro Vieira. EMENTA: Representação de advogado contra advogado por questão de ética profissional. Requerimento do representante em virtude de […]

REPRESENTAÇÂO DE ADVOGADO CONTA ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS

Proc. Disciplinar nº 28552011-0 Relator: Ivan Carneiro Vieira. EMENTA: Representação de advogado contra associação de advogados. Inteligência do art. 49 do CED e Provimento 083/96. Falta de competência do Tribunal de Ética e Disciplina para solucionar litígio financeiro ocasionado por retirada de sócio cotista. (J. 20.10.2011, incompetência, extinção e arquivamento, v. unânime)

REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO

Proc. Disciplinar nº 118162009-0 Relator: José Adriano Pinto. EMENTA: A representação contra advogado, por retenção abusiva de autos judiciais, tem como pressuposto da infração disciplinar, a prova de que restou frustrada a intimação pessoal do representado para devolvê-los, conforme jurisprudência dominante neste Tribunal. A existência da intimação pessoal e específica como um elemento de configuração […]

RENUNCIA JUDICIAL

Proc. Disciplinar nº 424/2006-0 Relator: Fredy José Gomes de Albuquerque. EMENTA: Renúncia judicial ao direito que se funda a ação – Ausência de poderes específicos e discordância do cliente – Ato ilegal que enseja censura e suspensão. (J. 29.03.2012, 2ª sessão ordinária, procedente, v. maioria)

PROVAS INDUVIDOSAS

Proc. Disciplinar nº 5737/2009-0. Relator: Conselheiro José William Cordeiro Sousa. EMENTA: – Necessidade de provas objetivas que comprovem as infrações de conduta desonrosa – Meros indícios não comprovam substancialmente a prática de conduta à ética para aplicação das sanções pretensamente requeridas – Provas induvidosas – in dubio pro réu. (J. 29.11.2012, 10ª sessão ordinária, improcedente, […]

PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS

Proc. Disciplinar nº 496/2006-0. Relator: Neomésio José de Souza. EMENTA: Advogado que omissivamente dá margem a pagamento, não a seu cliente, mas a terceiros, seja através de dinheiro ou de cheque, responde pela prestação de contas dos valores indevidamente recebidos por outra pessoa. Procedência da representação ensejando suspensão do exercício profissional da advocacia. (J. 30.06.2011, […]

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Proc. Disciplinar nº 68/2005-0. Relator: Adriano Josino da Costa EMENTA: O prazo final para a contagem visando o reconhecimento da prescrição qüinqüenal começa a contar da data em que o advogado foi devidamente notificado para apresentar defesa-prévia. Inteligência do artigo. 43, § 2° parte final do EOAB. Matéria sumulada. O advogado não pode, em nenhuma […]

PRAZO PRESCRICIONAL

Proc. Disciplinar nº 361/2004-0. Relator: José Adriano Pinto. EMENTA: Interrompe-se a contagem do prazo prescricional por efeito de notificação ao representado à vista do disposto no Art.43, §2º, n.I do EOAB. Descabe preclusão em desfavor do Representante capaz de afetar a instauração do processo disciplinar, considerando que representação disciplinar não pode ter sua sorte dependente […]

PEDIDO DE DESAFORAMENTO

Proc.  Disciplinar nº    338/2005-0. Relator: Adriano Josino da Costa. EMENTA: Pedido de desaforamento de crime de notória repercussão social(art. 424 do CPPB) – Medida cabível a ser postulada pelo advogado de defesa do réu – Exercício ético amparado pelos artigos 5°, inciso LV, e 133 da CF/88,  e os artigos 2° e 31 do EOAB […]

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Proc. Disciplinar nº 3357/2009-0. Relator: Fredy José Gomes de Albuquerque. EMENTA: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDIAL-REMESSA POR ADVOGADO EM PATROCÍNIO DE INTERESSE DE CLIENTE-REGULAR EXERCÍCIO DA ADVOCACIA-INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não há ilegalidade no ato praticado pelo advogado em que reclama, pela via extrajudicial, as pretensões de seu cliente, independentemente da procedência do direito que o subjaz, cuja […]

NEGLIGÊNCIA PROFISSIONAL

Proc. Disciplinar nº 14714/2009-0. Relator: Neomésio José de Souza EMENTA: Falta do advogado aos atos processuais, com prejuízo à marcha processual e aos interesses do constituinte. Ficando demonstrada e provada a negligência profissional, caracterizando desvio de conduta do representado no exercício da advocacia, deve ser julgado procedente a representação, por infringência ao art. 34, inc. […]

NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DE PROCESSOS

4. Proc. Disciplinar nº 14605/2009-0 Relator: Humberto Lopes Tabosa. EMENTA: Colusão – Prova Insuficiente. Necessidade de conclusão de processo ensejador da representação. Improcedência. Arquivamento. (01.03..2012, 1ª sessão ordinária, improcedente, v. unânime)

NÃO E DE COMPETÊNCIA DO TED

Consulta Disciplinar 11501/2010-0. Relator: Irapuan Diniz de Aguiar. Revisor: Marcos de Holanda. EMENTA: Caso concreto. Não conhecimento. Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina a análise de casos concretos, mormente resultante de consulta que visa respaldar a atuação profissional do advogado em situações expressamente delineadas. Orientação dominante na OAB, consolidada em súmula (art. 86. […]

NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA JUDICIAL

Proc. Disciplinar nº 3724/2010-0. Relator: Fredy José Gomes de Albuquerque. EMENTA: NÃO COMPARECIMENTO DE ADVOGADO A AUDIÊNCIA JUDICIAL – INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. Para a aplicação da pena de censura, é necessária a efetiva comprovação do abandono de causa, que não se presume pelo não comparecimento de advogado a audiência judicial, sem indicação de prejuízos […]

LIQUIDAÇÃO DE HONORÁRIOS ATRAVÉS DO CARTÃO DE CRÉDITO E BOLETO BANCARIO

Protocolo nº 2711/2012-0. DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA OAB/CEARÁ DE Nº 01/2012. – Uso de cartão de crédito e boleto bancário como instrumento de liquidação de honorários EMENTA 1.         Proposição e deliberação sobre a aceitação do cartão de crédito e boleto bancário como instrumentos de liquidação de honorários para prevenção da demanda […]

LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA BANCARIA

Proc.  Disciplinar nº   150/2007-0. Relator: José Adriano Pinto. EMENTA: As manifestações e documentos de defesa referindo-se à intermediação de acordo para liquidação de divida bancária assumida por empresa da qual o representado é advogado e o representante é avalista, prova o patrocínio profissional assumido para ambos os devedores, provocando o ônus da prestação de contas […]

LEGITIMIDADE PARA FORMULAR CONSULTAS

Consulta nº 15370/2011-0. Relator: Ivan Carneiro Vieira. Revisor: Antônio Eduardo de Lima Ferri. EMENTA: Tribunal de Ética e Disciplina – Legitimidade para formular consultas – Somente os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil têm legitimidade para formular consultas ao Tribunal – Inteligência do art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB. (J. […]

INSERÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL

Consulta nº 10200/2011-0. Relator: Irapuan Diniz de Aguiar. Revisor: Marcos de Holanda. EMENTA: CONSULTA. PATROCÍNIO DE AUTOR DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DA INSERÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ASSECURATÓRIA DO RECEBIMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS, DE DEPÓSITO JUDICIAL EVENTUALMENTE EXISTENTE NO PROCESSO, LIMITADO AO VALOR PREVIAMENTE PACTUADO. 1. Impossibilidade de o advogado inserir cláusula no contrato de […]

INFRAÇÃO DISCIPLINAR

Processos disciplinares nºs.  9628/2009 e 13686/2009-0 (em bloco) Relator: Antônio Eduardo de L. Ferri. EMENTA: Instituto da decadência. Ato supostamente de infração disciplinar em processo judicial, levado ao conhecimento  da OAB há mais de cinco anos de sua ocorrência. Improcedência da apreciação pela ocorrência de lapso decadencial. (J. 24.11.2011, improcedente, v. maioria.)

INDUZIMENTO A CONVICÇÃO

Consulta Disciplinar nº 2354/2012-0 Relator: José Adriano Pinto. Revisor: Neomésio José de Souza. EMENTA: Advogado que formula consulta junto à seccional onde não tem inscrição sem explicar a escolha, induz a convicção de já existir situação disciplinar concreta na qual se encontra envolvido. A consulta indutora de exame sobre a flexibilidade de tipificação infracional concorre […]

IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO

Proc. Disciplinar nº13369/2009-0. Relator: Conselheiro Juarez Martins de Oliveira. EMENTA: IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO JUIZ DA COMARCA DE ICAPUÍ/CE, RELATIVO AO PEDIDO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PERTINENTES, ACERCA DA ATUAÇÃO FUNCIONAL DO REPRESENTADO, EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ARTIGOS 27 DA LEI 8.906/94. O pedido formulado pelo Doutor Magistrado […]

HONORARIO DE SUCUMBÊNCIA

Proc. Disciplinar nº 388/2006-0. Relator: José Adriano Pinto. EMENTA: A imputação de retenção de quantia superior ao que lhe cabia em razão do contrato de prestação de serviços advocatícios, faz-se improcedente quando além de contratualmente prevista acabou sendo objeto de conhecimento por parte do representante. Conforme a jurisprudência dominante da OAB, faz-se razoável a fixação […]

HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA

Proc. Disciplinar nº 9800/2009-0. Relator: Antônio Eduardo de lima Machado Ferri EMENTA: Homologação de desistência pelas partes, crivo do TED, questões meramente de cunho comercial, sem aferição aos preceitos éticos que nos norteiam. (J. 24.11.2011, homologação , v. maioria).

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

Proc. Disciplinar nº 12397/2009-0. Relator: Antônio Eduardo de Lima Ferri. EMENTA: Constitui infração tipificada no art. 34, VIII, advogado que comparece em juízo para homologação de acordo, sabedor de que a parte já possui advogado constituído, sem aquiescência do mesmo e sem justa causa. (J. 26.04.2012, 3ª sessão ordinária, improcedente, v. unânime)

FALTA DO DEVER PROFISSIONAL

Proc. Disciplinar nº 72/2006-0. Relator: Juarez Martins de Oliveira. EMENTA: Improcedência da representação formulada pelo Juiz da Comarca de Bela Cruz/Ce., relativo ao pedido de instauração de sindicância acerca da atuação funcional do representado para apurar o crime de patrocínio infiel, capitulado no art. 355 do Código de Ética e Disciplina. O pedido formulado pelo […]

FALTA DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA CRIMINAL

Proc. Disciplinar n.° 4974/2009-0 Relator: Neomésio José de Souza. EMENTA: Falta do Advogado a uma audiência criminal. Não comprovação de prejuízo à parte e ao andamento processual. Não ficando caracterizada conduta desidiosa do advogado, inexiste infração disciplinar. Improcedência da representação e arquivamento do processo disciplinar. (J. 24.02.11, homologação, v. unânime).

FALTA DE REPASSE POR PARTE DO PROFISSIONAL A OUTRO PROFISSIONAL

Proc. Disciplinar nº 6066/2010-0 Relator do voto vencedor: José Adriano Pinto. EMENTA: A imputação de que o advogado recebeu honorários que seriam devidos também a um colega de patrocínio judicial e não fez o repasse do que caberia ao outro profissional, tanto pode configurar uma apropriação indébita, uma locupletação, um proveito auferido indevidamente, extrapolando das […]

FALTA DE PROVAS DE QUE OS VALORES RECEBIDOS TIVERAM OUTRA ORIGEM

Proc. Disciplinar nº 421/2005-0. Relator: Adriano Josino da Costa EMENTA: A existência de recibo de valores pelo advogado que não enfrenta a afirmativa do representante de que pagou honorários para a execução de serviços jurídicos, milita contra a argüição de mera ausência de procuração para negar compromisso profissional. A falta de prova de que os […]