Ementários

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11 09 / 2017

LIFA 2017: Time master da OAB-CE alcança segundo lugar

2017-09-11T12:52:52-03:0011 de setembro de 2017|

Nessa edição, três times venceram o campeonato, em suas respectivas categorias: Categoria Livre – Espírito Santo, Categoria Master – Rondônia e Categoria SuperMaster – Paraná.

12 01 / 2016

Chapa única da OAB Nacional é deferida pela diretoria

2016-01-12T09:43:02-03:0012 de janeiro de 2016|

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, anunciou nesta segunda-feira (11) que a chapa única da entidade para o próximo triênio foi deferida pela atual diretoria e terá, nos próximos dias, a publicação dos nomes no Diário Oficial da União. “A chapa única é reflexo da gestão compartilhada e participativa da OAB Nacional, que alcançou o apoio das 27 seccionais da Ordem, bem como da elevada capacidade de liderança do atual vice-presidente nacional da entidade e candidato a presidente”, apontou Marcus Vinicius. A futura diretoria da OAB Nacional tem os nomes de Claudio Lamachia (RS) como presidente; Luis Cláudio [...]

15 06 / 2015

ENVIADAS AO CONSELHO FEDERAL 2015

2017-07-26T18:07:04-03:0015 de junho de 2015|

1.    Processo Disciplinar nº 78/2002-0, apenso 225/2002-0. Relator: Neomésio José de Sousa. EMENTA: Acusação de ato ilícito cometido sob efeito de droga. Distinção e independência das instâncias penal e administrativo-disciplinar. A caracterização da infração disciplinar cometida por advogado e aplicação da respectiva sanção, independente da decisão da justiça criminal. A toxicomania habitual inclui-se na conduta incompatível com a advocacia, sujeitando o dependente químico à sanção disciplinar de suspensão do exercício da advocacia. Procedência da representação (art. 34, inciso XXV, parágrafo único, alínea “c”, e art. 37, inciso I, § 1º, c/c. o art. 40, inciso II, da Lei nº 8.906/94. (J.31.03.11, [...]

15 06 / 2015

COMPETÊNCIA PARA OS JULGAMENTOS

2015-06-15T18:36:45-03:0015 de junho de 2015|

Proc. Disciplinar de Suspensão Preventiva ou Cautelar nº 15976/2011-0 Relator do voto vencedor: Adriano Josino da Costa. EMENTA: O Tribunal de Ética e Disciplina não é um juízo cível ou criminal bem como não é uma câmara cível ou criminal do Tribunal de Justiça. O TED é um Tribunal de julgamento de valores éticos, morais, disciplinares, com regras próprias e distintas. A competência para processar e julgar infração ética ou disciplinar é onde o suposto infrator tem inscrição principal. prática de atos Públicos desabonadores e graves, sob o aspecto moral e ético, que ferem a dignidade da entidade justifica decretação da [...]

15 06 / 2015

ATUAÇÃO ESTRATEGICA DO ADVOGADO

2015-06-15T18:35:54-03:0015 de junho de 2015|

Proc. Disciplinar nº 307/2006-0. Relator: Adriano Pinto. EMENTA: ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DO ADVOGADO. LIMITES ÉTICOS. OFENSA AO INTERESSE DA JUSTIÇA. PRÁTICAS INACEITÁVEIS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. A existência de duas declarações subscritas em momentos diferentes por estagiários do escritório do advogado destinadas a comprovar uma única iniciativa sua de postular o adiamento do júri desautoriza acreditar-se que lhe foi assegurado pela escriturária a desnecessidade de formalizar o requerimento. A falta de consistência nas afirmativas do advogado de que faltou ao júri por entendimento verbal com serventuária da vara, revela conduta inaceitável à boa prática da advocacia. A quebra de compromisso verbal com [...]

15 06 / 2015

ADVOGADO ZELOSO E DILIGENTE

2015-06-15T18:35:23-03:0015 de junho de 2015|

Proc. Disciplinar nº 711/2007-0. Relator: Adriano Josino da Costa. EMENTA: Advogado zeloso e diligente que deixa de praticar um único ato em determinado momento do processo e supre tal lacuna posteriormente sem ter causado prejuízo na defesa do constituinte não pode ser considerado como negligente e tendo abandonado o patrocínio da causa que lhe fora confiado passível de punição disciplinar. A prova produzida foi exatamente no sentido de concluir que o profissional nos demais atos processuais se fez presente patrocinando com zelo e eficiência a defesa do acusado. IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO E ANOTAÇÕES DE PRAXE. (J. 31.03.11, improcedente, v. unânime). [...]

15 06 / 2015

ADVOGADO RESPONDENDO VÁRIOS PROCESSOS DISCIPLINARES NÃO JUSTIFICA SUA SUSPENSÃO

2015-06-15T18:35:03-03:0015 de junho de 2015|

Proc. Disciplinar n.° 12672/2010-0. Relator: Adriano Josino da Costa. EMENTA: O simples fato de o advogado responder a vários processos disciplinares, por si só, não justifica ser suspenso preventivamente. É fundamental a existência de prova do dano causado à imagem da classe dos advogados para justificar tal medida excepcional. Simples informação da existência de mais de 10 (dez) representações em andamento sem comprovação da repercussão prejudicial à dignidade da advocacia é insuficiente para a decretação da suspensão preventiva nos termos do artigo 70, § 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Deve-se aguardar julgamento das representações existentes, sob pena [...]

15 06 / 2015

ADVOGADO CÉLERE E EFICIENTE

2015-06-15T18:33:58-03:0015 de junho de 2015|

Proc. Disciplinar nº 11819/2009-0. Relator: Adriano Josino da Costa. EMENTA: Advogado que, ao detectar pequeno equívoco processual, toma a iniciativa de solucioná-lo imediatamente, sem causar prejuízo processual ou material à parte, só merece elogio por sua conduta profissional célere e eficiente. Inexistência de dolo. Não configuração do cometimento de infração disciplinar quem assim procede. IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E ANOTAÇÕES DE PRAXE. (J. 31.03.11, improcedente, v. unânime).

15 06 / 2015

CENSURA

2015-06-15T18:33:37-03:0015 de junho de 2015|

Proc. Disciplinar nº 1219/2009-0. Relator voto vencedor: José Adriano Pinto. EMENTA: Advogado que alterna em sua defesa motivos pelos quais deixou de comparecer a audiência de instrução trabalhista revela conduta merecedora de censura, ainda quando, a sentença em desfavor de sua cliente resulte da confissão dela quanto à inexistência da relação de emprego. O aparelhamento de recurso ordinário seguido da renúncia ao mandato, a primariedade do representado, a evidência de sua inexperiência profissional e a ausência de efetivo dano processual ao cliente, constituem circunstâncias atenuantes que ensejam, no tipo aberto da norma, a conversão da censura em advertência por oficio reservado [...]

15 06 / 2015

ATUAÇÃO PROFISSIONAL ADEQUADA

2015-06-15T18:33:03-03:0015 de junho de 2015|

Proc. Disciplinar nº 16081/2011-0. Relatora: Vera Maria Bezerra de Menezes. EMENTA: Advogado ajuizou processo que transitou em julgado em tribunal superior com decisão em desfavor de seu cliente. Atuação profissional adequada. Improcedente a representação. (J. 29.11.2012, 10ª Sessão Ordinária, improcedente v. unânime)

15 06 / 2015

ADVOGADO IMPEDIDO DE ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA QUAL E REMUNERADO

2015-06-15T18:32:25-03:0015 de junho de 2015|

Consulta. Disciplinar nº117152011-0 Relator: Neomésio José de Souza. Revisor: Marcos de Holanda EMENTA: Advogado, servidor público da administração municipal. Direito ao exercício da advocacia. Está impedido, todavia, de advogar contra a Fazenda Pública pela qual é remunerado (art. 30, inc. I da Lei n° 8.906/94). Salvo o exercício de magistério em curso jurídico. (01.03..2012, 1ª sessão ordinária, não conhecer, v. unânime)

15 06 / 2015

VIOLAÇÃO DO EAOB

2015-06-15T18:32:01-03:0015 de junho de 2015|

 Proc. Disciplinar nº 624/2007-0. Relator: João Batista de Lima. EMENTA: Falta de indícios de violação do código de ética do advogado em denúncia feita pelo representante. de plano arquiva-se o processo. (J. 28.04.2011, Improcedente, v. unânime).   Proc. Disciplinar nº 13619/2008-0. Relator: Marcos de Holanda. EMENTA: Comunicação da Magistrada de 1º Grau de Jurisdição, na hinterlândia, em torno de violação do Estatuto da Advocacia e da OAB por parte de causídico no tipo do art. 34, XX. Farta prova documental e testemunhal desautorizadoras da denominada locupletação. Improcedência que se impõe. Baixa autorizada. (J. 24.11.2011, Improcedente, v. Unânime   Proc. Disciplinar nº [...]

15 06 / 2015

VERBAS DE SUCUMBÊNCIA

2015-06-15T18:31:07-03:0015 de junho de 2015|

Proc. Disciplinar nº 418/2005-1. Relator: Fredy José Gomes de Albuquerque. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS – RETENÇÃO DE HONORÁRIOS E VERBA SUCUBENCIAL – TERMO DE QUITAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE DECLARA TAL RECEBIMENTO – INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. Não comete infração disciplinar o advogado que retém honorários advocatícios e verba de sucumbência com expresso consentimento do cliente, por escrito, mediante documento que discrimina os respectivos valores e autoriza sua retenção. Improcedência da representação. (J. 24.11.2012, Improcedente, v. unânime)  

15 06 / 2015

VERBA RECEBIDA E NÃO PRESTADA AO CLIENTE

2015-06-15T18:30:48-03:0015 de junho de 2015|

Proc. Disciplinar n.° 11932/2008-0. Relator: Júlio César Ribeiro Maia. EMENTA: VERBA RECEBIDA E NÃO PRESTADA CONTA AO CLIENTE. PROVA DOCUMENTAL. CONDUTA CONTRÁRIA AO CÓDIGO DE ÉTICA. INFRAÇÃO AO ART. 32 DO EOAB. PENA DE SUSPENSÃO. Advogado que recebe valores destinados ao seu cliente e não repassa devidamente e não presta contas destes valores comete infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. (J. 26.05.11, procedente, v. maioria).    Proc. Disciplinar nº 392/2006-0 Relator: Adriano Josino da Costa. EMENTA: Advogado que recebe qualquer quantia do cliente, sob qualquer título, é obrigado a prestar contas, imediatamente, [...]

15 06 / 2015

SUSPENSÃO PREVENTIVA

2015-06-15T18:30:08-03:0015 de junho de 2015|

Proc. Disciplinar nº 9654/2008-0. Relator: Fredy José Gomes de Albuquerque EMENTA: SUSPENSÃO PREVENTIVA – EXISTÊNCIA DE VÁRIOS PROCESSOS DISPLINARES AINDA NÃO CONCLUÍDOS – NECESSIDADE DE PROVA SOBRE AS INFRAÇÕES PRETENSAMENTE COMETIDAS PELA ADVOGADA INSCRITA. 1) A medida de suspensão preventiva prevista no § 3º do art. 70 do Estatuto da OAB é medida excepcional, de caráter acautelatório, que depende de informações e de provas acerca dos fatos infracionais supostamente cometidos por advogado(a). 2) A existência de vários processos disciplinares em tramitação contra a parte representada, por si só, não é causa suficiente à sua suspensão cautelar, devendo ser aplicada somente nas [...]

15 06 / 2015

SUSPENSÃO CAUTELAR

2015-06-15T18:29:35-03:0015 de junho de 2015|

Proc. Disciplinar nº 115/2006-1. Relator: José Adriano Pinto. EMENTA: SUSPENSÃO CAUTELAR. IMPRESCRITIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER CAUTELAR EM DEFESA DA IMAGEM PÚBLICA E DIGNIDADE DA ADVOCACIA. CONDUTA CONTUMAZ DE DESVIOS ÉTICOS CONFIGURADORA DA TIPICIDADE CAUTELAR. Não se tem a prescrição para o exercício do poder cautelar corporativo em defesa da imagem pública da advocacia. Distingue-se entre o exercício do poder de polícia da OAB para aplicar penalidade por tipicidade infracional específica da conduta do advogado, e o exercício do poder de polícia corporativo para prevenir a imagem pública da advocacia. Pretender prescritibilidade para providência preventiva da OAB em defesa da dignidade [...]

15 06 / 2015

SUBSTABELECIMENTO

2015-06-15T18:28:42-03:0015 de junho de 2015|

Proc. Disciplinar nº 9800/2009-0. Relator: Antônio Eduardo de lima Machado Ferri. EMENTA: Juntada de procuração em processo que já possui advogado constituído, sem que houvesse renúncia ou substabelecimento. Configuração da infração disciplinar, pela ausência de fato que justifique a urgência. Procedência da representação. (Artigo 11, CED) (J. 24.11.2011, procedente, v. maioria).

15 06 / 2015

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

2015-06-15T18:28:16-03:0015 de junho de 2015|

Proc. Disciplinar nº 149/2009-0. Relator: Adriano Josino da Costa EMENTA: Não comete infração disciplinar advogado que possui parceria com outro profissional. A sociedade de advogados é permitida nos termos dos artigos 15/17 do EOAB. Ter parceria profissional não configura infração disciplinar ou ética. Inexistência de infração comportamental. Improcedente. Arquivamento. (J. 08.09.2011, improcedente, v. unânime)

15 06 / 2015

RETENÇÃO DE HONORÁRIOS

2015-06-15T18:27:56-03:0015 de junho de 2015|

Proc. Disciplinar nº 6304/2010-0 Relator: Marcos de Holanda. EMENTA: Retenção de honorários dentro dos parâmetros legais (art. 20 do CPC). Contrato de honorários reconhecido pela parte interessada. Possibilidade de inexistência de fatos ou documentos que demonstrem ter o advogado infringido norma ética. Baixa determinada. (J. 26.04.2012, 3ª sessão ordinária, improcedente, v. unânime)

15 06 / 2015

RETENÇÃO DE AUTOS

2015-06-15T18:27:39-03:0015 de junho de 2015|

Proc. Disciplinar nº 11777/2009-0 Relator: José William Cordeiro Sousa. EMENTA: Retenção de autos. Ausência de prova cabal a ser produzida pelo representante e de notificação pessoal para sua devolução. Improcedência. Para que se configure a infração de retenção indevida de autos é necessário que o advogado seja pessoalmente intimado para sua devolução e não atenda à determinação no prazo de 24 horas. Após esse lapso temporal, a não devolução dos autos pelo causídico configura a infração prevista no inciso XXII, do art. 34 da Lei nº 8.906, conforme orientação firmada pelo STJ (RMS 18.508/PR, 1ª Turma; RESP 29.783/RJ, 2ª Turma; RHC [...]

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