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O Portal da Transparência do Processo Disciplinar, é um canal de caráter informativo que apresentar em tempo real, a situação dos processos disciplinares e administrativos perante o Pleno do Conselho Seccional, o Órgão Especial, a Primeira, a Segunda e a Terceira Câmaras de Julgamento, o Tribunal de Ética e Disciplina e o Tribunal de Defesa das Prerrogativas.

Além de disponibilizar informações sobre os processos nos órgãos mencionados, o portal demonstra a produtividade dos Conselheiros que integram cada um dos órgãos, como por exemplo, o número de processos que são conclusos, a data e horário do último processo despachado, o total de processos que foram levados pelo Conselheiro a apreciação e julgamento nos órgãos e outras estatísticas correlatas.

No âmbito da OAB/CE, o portal da transparência será supervisionado pelo Diretor Secretário-Geral Adjunto e Corregedor-Geral do Processo Disciplinar da OAB/CE, conforme previsto no Regimento Interno da Seccional e legislações pertinentes do Conselho Federal da OAB (Regulamento Geral, Resolução nº 03/2010 e Provimento 134/2009). No portal, o advogado ou pessoa interessada poderá enviar uma reclamação ao Corregedor-Geral da OAB/CE, solicitando providencias acerca do andamento do processo.

A divulgação do portal da transparência no sítio eletrônico da Seccional, estar entre uma das recomendações da Corregedoria Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Essa e outras medidas são deliberadas anualmente no Conselho Federal da OAB, ocasião em que Presidentes dos Tribunais e Ética e Disciplina e Corregedores de todas as Seccionais da OAB são convidados pelo Corregedor Nacional da OAB para deliberarem sobre o processo disciplinar no âmbito da OAB. No encontro de Presidentes e Corregedores são estabelecidas metas e prazos para o julgamento dos processos e recursos administrativos, realização de correições regulares no âmbito das Corregedorias regionais e outras adoção de medidas administrativas que evitem a morosidade e a prescrição dos processos em tramitação nas Seccionais.

Vale destacar que, o sigilo processual que trata o art. 72, §2º da Lei 8.906/94 no portal da transparência será assegurado, uma vez que no mesmo não serão disponibilizadas informações quanto o número do processo, a qualificação das partes no processo, a disponibilização de peças processuais e outros assuntos de natureza restrita do processo. Portanto, no portal só serão disponibilizadas informações referentes ao quantitativo de processos que tramitam, bem como os que tenham sido julgados em cada órgão, além de estatísticas da produtividade dos Conselheiros e relatórios sobre os processos disciplinares no âmbito da OAB/CE.