Central de Acompanhamento dos Prazos Processuais

A Central de Acompanhamento dos Prazos Processuais acompanha o andamento dos processos na Justiça. Advogados e a sociedade, de um modo geral, que se sentirem prejudicados podem denunciar pelo site www.oabce.org.br. Membros da Comissão de Acesso à Justiça receberão as reclamações e farão a triagem dos processos. Nos casos de comprovação de morosidade no processo, à CAJ oficia aos Tribunais e ao Ministério Público para adotem as providências legais.

Email Contato: capp@oabce.org.br

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