26 de outubro de 2017

Trabalho da OAB/CE contra a extinção das Comarcas do Interior.

Estamos acompanhando diariamente o Projeto de Lei 73/2017, que trata da Organização Judiciária do Ceará. Um trabalho exaustivo, desgastante, mas certamente necessário e com resultados positivos para a advocacia e para todos os cearenses.

Temos 184 municípios em nosso estado e 149 comarcas. Ao todo, são 425 cargos de juízes criados. No entanto, neste momento, 68 desses cargos estão vagos, algo que colabora para um Judiciário moroso, sem a estrutura desejada e com a menor produtividade do país, segundo relatou recentemente o CNJ. A verdade é que enfrentamos a triste estatística de termos o Judiciário mais lento do Brasil.

Preterindo alternativas para solucionar essa crise, o TJCE encaminhou mensagem à Assembleia Legislativa com a intenção de extinguir 60 comarcas no interior do Estado. Com isso, 60 fóruns fechariam as portas, abandonando mais de 700 mil cearenses, que ficariam sem esse serviço essencial à cidadania.

Com muita luta, conseguimos que o projeto de lei voltasse ao TJCE.

Nossa primeira grande vitória foi a NÃO extinção e precarização de comarcas. Esse era um ponto de honra para a OAB/CE.

O Tribunal, então, enviou outra mensagem à AL, contendo como principais pontos:

1- O Judiciário estava autorizado a criar, extinguir ou fundir comarcas por MERA RESOLUÇÃO, ou seja, sem a necessidade de Lei;

2- Dezesseis comarcas seriam transformadas em vinculadas, totalizando 50 comarcas vinculadas no Ceará, que atuariam como balcões de protocolo, pois as audiências, atos processuais, atendimentos e o acervo de processos seriam concentrados na comarca sede. Na prática, perderíamos 50 comarcas, passando as pessoas a se deslocarem entre várias cidades para o acesso ao Judiciário.

Diante disso, lutamos muito para mostrar a cada deputado os prejuízos e o retrocesso social que o PL causaria. As mudanças sugeridas pelo TJCE não trariam qualquer economia de dinheiro para o orçamento do Poder Judiciário, que importa em R$1,4 bilhão de reais/ano no Ceará.

Conseguimos ainda a garantia de que todas as audiências e atos sejam realizados na comarca vinculada, bem como que haja a presença do juiz nas vinculadas, além da virtualização total dos processos até 2020. Cinco comarcas que seriam transformadas em vinculadas vão permanecer como sedes: Meruoca, Mulungu, Frecheirinha, Cruz e Ibicuitinga.

Também por meio da luta da OAB, ficou garantido que qualquer modificação do Código de Organização Judiciária ocorra somente por LEI.

Essa é uma breve prestação de contas dessa incansável luta.

Gostaria de agradecer a todos os nossos valorosos presidentes de subsecção, diretores, conselheiros, membros de comissões, advogados que estão conosco nessa causa cidadã. Contamos com o apoio e a participação de todos para a votação final, momento que certamente concluirá esse processo com vitória para os interesses da sociedade, para a advocacia e para a OAB.

Cordialmente,

Marcelo Mota
Presidente OAB/CE

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