A Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), por meio do Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia (CADAA), protocolou, na tarde desta segunda-feira, 14, ofício junto ao Tribunal de Contas do Município (TCM) solicitando o exame de editais de várias Prefeituras que tenham por objeto a atividade profissional de advogados.
Alguns destes editais contêm disposições que limitam, restringem e até impedem a participação de advogados ou sociedade de advogados. Além disso, possibilitam a participação de empresas que exercem atividades distintas a prestarem serviços exclusivos da advocacia.
No ofício, protocolado pelo coordenador do CADAA, José Navarro, a Secional Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil solicita ao presidente do TCM que exerça um controle preventivo destes editais que impedem irregularmente a participação de advogados ou de sociedades de advogados ou que possibilitam a participação de empresas, que não possuem registro na OAB.