O Projeto de Lei nº 06/2013 que dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do território estadual, em tramitação na Assembleia Legislativa, foi debatido na tarde desta terça-feira, 9, em audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça do Poder Legislativo. A proposta é Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará e foi entregue ao Poder Legislativo Estadual, em março de 2012, pelo presidente da entidade, Valdetário Andrade Monteiro.

 

Durante a audiência pública, presidida pelo primeiro secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, deputado Sérgio Aguiar, o projeto lei foi convertido em projeto de indicação, atendendo parecer da Procuradoria jurídica do Poder Legislativo. O parlamentar informou que ainda manhã, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa, da qual ele é presidente, deve deliberar sobre o assunto. Em seguida, a proposta será enviada ao governador Cid Gomes. “Todos juntos podemos sensibilizar o Executivo para que mande ao Parlamento essa proposta que assegure o piso do advogado privado do Estado”.

 

De acordo com a propositura, o piso salarial será de R$ 2.150,00 para jornada de trabalho de quatro horas diárias e prevê reajusta anual do piso de acordo com a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O valor defendido pela Ordem do Ceará é bem superior ao estabelecido no Distrito Federal ou proposto pelas Seccionais do Pará e de Pernambuco.

 

“A OAB-CE tem buscado ferramentas de valorização da advocacia, numa busca incessante de valorização da classe”, observou Valdetário Monteiro, na abertura dos trabalhos. Essa valorização, segundo ressaltou, passa por uma remuneração que possa exercer sua função com dignidade e ética.

 

Segundo o presidente da Secional, o piso salarial do advogado servirá como um referencial de contratação de profissionais em todo o Estado. “A iniciativa da OAB-CE é valorizar o trabalho da classe advocatícia e motivar a constante atualização e qualificação dos profissionais, tanto para os mais experientes quanto para os recém-egressos da faculdade”.