A Plenária do II Congresso Brasileiro de Direito e Saúde, realizado entre os dias 4 e 6 de setembro deste ano pela OAB-CE e o Ministério Pública Estadual, deliberou duas moções. A primeira, em apoio ao Movimento Saúde +10, que visa alterar a Lei Complementar nº 141, de 2012, e estabelecer que a União destine 10% da receita corrente bruta em ações de saúde.
A outra moção proclama seu repúdio à íntegra do Projeto de Lei n° 4330, de 2004, visto que a proposta, se aprovada, legalizará a contratação de agentes terceirizados para atividade finalística, inclusive pelas entidades da administração indireta. No entender da plenária, o objetivo do Projeto de Lei é autorizar que as empresas privadas e as entidades da administração indireta terceirizem inclusive suas atividades principais, prática que não encontra amparo nem nas modernas técnicas administrativas que fundamentam a terceirização, indo além dos limites sedimentados no Direito Brasileiro.
Apoio
Quanto ao Movimento Saúde + 10, a plenária do II Congresso Brasileiro de Direito e Saúde posiciona-se favorável. Na moção, informa que mais de 2,2 milhões de cidadãos que assinaram o formulário para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular não almejam apenas o aporte de mais recursos federais em ações e serviços públicos de saúde, mas, sobretudo, mais transparência e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle de forma a assegurar a correta aplicação dos recursos vinculados à saúde.
O documento cita, inclusive, pesquisa IBOPE contratada pelo Conselho Federal da OAB, realizada entre 27 e 30 de julho de 2013, assegurando que a saúde aparece como política pública prioritária para os cidadãos, com manifestações que chegam a 56%, seguida da política de educação, com 20%.
Veja os links da Moção de Apoio ao Movimento Saúde + 10
e da Moção de Repúdio ao projeto de Lei da Terceirização