A OAB-CE recebeu nesta segunda feira (13) a sugestão de eliminar o sistema de pagamento através de precatório na execução das dívidas da Fazenda Pública. A proposta foi encaminhada pelo advogado cearense Neuzmar Gomes de Moraes. Depois de vivenciar casos de dívidas que se arrastam há 30 anos, ele elaborou uma justificativa de seis páginas, em que alega que “o Brasil é o único país do mundo que adota o sistema de precatório na execução das dívidas decorrentes de sentenças judiciais com trânsito em julgado”.
Ao receber o documento, o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, afirmou que encaminhará pessoalmente a proposta ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, no mês de fevereiro. “A proposta acolhida pela OAB-CE tem o objetivo de provocar um debate nacional em torno do tema, de forma a subsidiar a apresentação de um Projeto de Emenda Constitucional”, afirmou Monteiro. O advogado José Maria Rios também participou da entrega da sugestão.
Segundo o autor da proposta, a procrastinação dos pagamentos não zela o erário público e tem a intenção de empurrá-los para a administração seguinte. “Além de frustrar a expectativa do credor de verba alimentar, contribuem para o inchamento dessa dívida, fazendo elevar o seu valor em até 85%”, argumenta Moraes. “Isso é uma irresponsabilidade governamental que os órgãos de controle, como por exemplo os Tribunais de Contas e o Ministério Público, deveriam fiscalizar e coibir esse abuso e descalabro para com o dinheiro público”.
Ainda segundo a sugestão, “a solução para resolver o problema dos credores públicos e dos entes devedores seria simplesmente acabar com esse famigerado sistema de precatório. (…) Até a entrada em vigor da nova ordem legal, o sistema de precatório prevaleceria como ocorre nos países onde o cidadão e o erário público são respeitados. Assim, condenada a Fazenda Pública, o juiz que decidiu o processo de conhecimento assinalaria um prazo legal para que o ente devedor depositasse o valor da condenação. Se não o fizer, mandaria seqüestrar.”