O conselheiro federal da OAB pelo Ceará, José Danilo Correia Mota, acha que o ano de 2013 foi marcado por um grande avanço na luta pelas prerrogativas do advogado. Mota foi eleito, no início da gestão do Presidente Marcus Vinícius Furtado Coelho, secretário da Primeira Câmara, que trata de prerrogativas, sendo designado, em seguida, pela diretoria do Conselho, para compor a Comissão Especial de Gestão Participativa e Descentralização Administrativa. “O ano de 2013, primeiro da gestão do Presidente Marcus Vinícius Furtado Coelho, pode ser considerado como marco indelével na história da OAB Federal, tantas as conquistas para a advocacia brasileira”, avaliou o conselheiro, que fez um balanço especial para o site, sobre as lutas da OAB e apontou os desafios que se colocam para este ano.

O entrevistado, José Danilo Correia Mota é advogado atuante nas áreas família, comercial e trabalhista, com larga participação na OAB-CE, como integrante de cinco Conselhos, inclusive como membro da Diretoria e Presidente de comissões, Presidente da Caixa de Assistência, Membro e depois Presidente do Tribunal de Ética, ocupa um segundo mandato como Conselheiro Federal. Foi Juiz do Tribunal Regional Eleitoral – vaga de advogado – um mandato como Substituto convocado e dois mandatos como Titular. Integrou lista sêxtupla para Desembargador do TRF 5ª Região; Integrou lista tríplice para Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará. Veja a entrevista completa.

OAB-CE – O senhor acha que 2013 foi um ano produtivo para o Conselho Federal da Ordem? Que eventos/ações o senhor destacaria?

Danilo Mota – Avanços ocorreram em diversos setores, em especial no que concerne a valorização profissional e garantia do respeito às prerrogativas profissionais. Neste ano foi criada no Conselho Federal a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, cujos trabalhos tiveram início imediato. Com excelente estrutura, a Procuradoria conta com corpo próprio de advogados preparados a prestar assistência, atuando em todas as instâncias do Judiciário para identificar e receber denúncias de violação às prerrogativas.

Outro ponto de vital importância foi a defesa dos honorários dos advogados, tanto os de carreira privada quanto pública, sendo criada em 2013 uma ouvidoria exclusiva para o assunto.

Como parte da celebração dos 25 anos da Constituição, a Ordem realizou grandes eventos, reunindo personagens de fundamental importância para a elaboração da Carta de 1988.

Também no ano de 2013, a OAB Nacional se empenhou a respeito e comemorou a decisão da Câmara dos Deputados, que rejeitou, definitivamente, a proposta pelo fim do Exame de Ordem.

Foi obtida no mesmo ano uma liminar para restabelecer a cessão gratuita de salas de advogados em fóruns e tribunais trabalhistas do país.

Para a construção da nova sede da OAB-CE, o Presidente Nacional Marcus Vinícius garantiu substancial ajuda do Conselho Federal.

OAB – E em relação a atuação do senhor, o que poderia ser destacado?

DM – Participei de todas as sessões ordinárias e extraordinárias do Pleno e da Primeira Câmara no ano de 2013.

Na Primeira Câmara além de atuar como Secretário com as funções próprias do cargo, fui Relator de inúmeros processos a mim distribuídos, não restando pendência de um só processo a relatar.

No Conselho Pleno fui Relator do processo envolvendo arbitragem, assunto de repercussão e interesse nacionais, tendo o meu voto recebido a aprovação unânime de meus pares.

OAB – Quais são os desafios da pauta de 2014?

DM – Os meus desafios da pauta de 2014 se prendem à continuidade do trabalho que venho realizando, com esforço para acertar nas decisões, defendendo a objetividade dos pronunciamentos e respeito ao tempo regimental de forma a contribuir para uma melhor produtividade. Noutro prisma costumo lembrar que o Conselho não deve cuidar apenas da punição de advogados infratores como também garantir os direitos e prerrogativas profissionais dos colegas. Afinal a OAB é a casa do advogado e não um “Tribunal de Exceção”.

OAB – Qual é a posição do senhor em relação ao projeto de Lei do novo Código Penal?

DM – Quanto ao Projeto de Lei do Código Penal, de autoria do Senador Pedro Taques, vejo como necessário e já com extraordinário atraso. Afinal, são mais de setenta anos de vigência do diploma de 1940, quando alterações nos costumes e na tecnologia se registraram nesse elástico lapso temporal. O Projeto traz a compilação de leis esparsas, tornando mais simples a consulta e compreensão dos temas, evitando tipificações prolixas e repetitivas. O novo código cuida, por exemplo, de evitar a desproporcionalidade com tipos protetivos dos mesmos bens jurídicos, apenas com um ou outro qualificativo, mas penas díspares. Nos crimes contra a administração pública pretende reunir todas as lesões a ela, independentemente das terminologias que lhes sejam atribuídas. O novo código inclui dentre outras atualizações uma ótica mais moderna sobre o estelionato deixando de ter as seis variações hoje existentes considerando que cada uma delas se insere na equação típica da figura essencial do crime.

OAB – Qual é a posição do senhor em relação ao projeto de Lei do novo Código de Processo Civil?

DM – No concernente ao Código de Processo Civil, sensíveis e progressistas alterações se encontram no novo diploma já em fase final de aprovação. Pontos fundamentais para a profissão do advogado foram contemplados no novo Código de Processo Civil. O novo CPC define os honorários como de natureza alimentar, cuida do tratamento igualitário com a Fazenda Pública e o fim da compensação de honorários. O texto ainda determina a contagem de prazo em dias úteis, estabelece férias para advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação da sociedade de advogados e carga rápida em seis horas. Minha posição é de aplauso ao novo texto.

OAB – E em relação ao financiamento das campanhas eleitorais?

DM – O financiamento de campanhas eleitorais é assunto da mais alta importância para a prevalência do legítimo processo democrático. Conquanto opiniões desinformadas combatam a participação pública no financiamento das campanhas eleitorais, uma avaliação mais demorada demonstra que tal procedimento representa extraordinária economia para o erário. Isto porque a participação de empresas privadas nesses embates é uma porta aberta para a corrupção em licitações fraudulentas ou favorecimentos de cargos em detrimento dos cofres públicos. É autorizado admitir que tais doadores ao fazerem as doações tem-nas como “investimento” para obter proveito futuro de grandes proporções, bem superiores aos recursos empregados. Por tais razões é indicada a proibição da participação de empresas privadas em campanhas eleitorais como forma de dificultar (porque impedir é impossível) a corrupção eleitoral e prejuízo ao dinheiro público. De outra parte a contribuição por pessoas físicas de quantias limitadas em conjunto com o financiamento público, torna mais democrático o sistema, trazendo obstáculo a maléfica atuação dos maus políticos e maus empresários, estes grandes doadores e permitindo a participação de candidatos muitas vezes honestos e competentes, embora menos aquinhoados financeiramente.