O Vice Presidente da OAB CE, Ricardo Bacelar, e a presidente da Comissão do Advogado Público, Tânia Coutinho reuniram-se hoje (17) com o Secretário de Planejamento e Gestão do Estado-Seplag, Eduardo Diogo, a quem pediram o cumprimento integral e irrestrito da não obrigatoriedade do ponto eletrônico para os advogados públicos da administração estadual. Durante o encontro, Bacelar argumentou que “a matéria já é pacífica no âmbito da administração pública estadual”.
A presidente da Comissão relatou ao secretário que algumas secretarias estariam descumprindo as determinações da própria Seplag, que já reconheceu a demanda específica do advogado público. “O advogado público cumpre prazos e se locomove em suas atividades, inviabilizando o ponto eletrônico”, argumentou. “Ele deve apenas preencher a lista de presença”.
Ao final do entendimento, o Secretário da Seplag afirmou que oficiará as secretarias que utilizam o ponto indevidamente para o advogado público, reiterando que cumpram a determinação em vigor desde 2013, que flexibiliza o ponto. Também participaram da reunião os assessores jurídicos da Seplag Eduardo Castelo, que é Conselheiro da OAB-CE, e Heloysa Rocha.