Proc. Disciplinar nº 1219/2009-0.

Relator voto vencedor: José Adriano Pinto.

EMENTA:

  • Advogado que alterna em sua defesa motivos pelos quais deixou de comparecer a audiência de instrução trabalhista revela conduta merecedora de censura, ainda quando, a sentença em desfavor de sua cliente resulte da confissão dela quanto à inexistência da relação de emprego.
  • O aparelhamento de recurso ordinário seguido da renúncia ao mandato, a primariedade do representado, a evidência de sua inexperiência profissional e a ausência de efetivo dano processual ao cliente, constituem circunstâncias atenuantes que ensejam, no tipo aberto da norma, a conversão da censura em advertência por oficio reservado sem registro nos assentamentos corporativos.
  • Aplicação dos artigos 36, II, e seu Parágrafo único da Lei 8.906/94 e 1º e 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB.

(J. 18.12.2012, 1ª Sessão Extraordinária, Procedente, v. maioria)