Triênio 2025/2027
COMPOSIÇÃO
Membros da Diretoria
Presidente: Marcio Vitor Meyer De Albuquerque – OAB/CE 13.099
1º Vice-presidente: Antônio Augusto Gurjão Barbosa Praxedes – OAB/CE 22.534
2º Vice-presidente: Sabrina Valéria Melo Peres Portela – OAB/CE 38.606
Secretário Geral: Isaac Gomes de Farias – OAB/CE 48.463
Secretária Geral Adjunto: Caroline Medeiros Pinheiro – OAB/CE 47.258
Membros Efetivos
Total de Membros Efetivos: 11 membros
| ADRIANA ALVES DA SILVA | 30351 |
| BRUNO VIEIRA DE MACEDO | 45967 |
| DÉBORA MOREIRA LIMA | 36583 |
| ELIAS KLEBERSON DE BRITO | 23111 |
| JEAN SOUZA DE OLIVEIRA | 23157 |
| JOYCE HOLANDA COSTA VIANA | 53394 |
| LARISSA GUEDES ALBUQUERQUE | 51144 |
| MARIA DE LOURDES PORTELA NASCIMENTO | 54464 |
| MISAEL ALMEIDA BARBOSA | 46621 |
| ROSEMILDE DE CASTRO DE LIMA GUEDES | 48074 |
| WILLIAN DE MELO REBOUÇAS | 48096 |
Membros Consultivos:
Total de Membros Consultivos:
Total Geral de Membros: 11 membros
Informações Adicionais:
E-mail: comissoes@oabce.org.br
OBJETIVOS
Analisar o cumprimento da LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEI 7210/84, o Código de Processo Penal , dentre outras leis, o cumprimento correto das penas e medidas cautelares, dentre elas a prisão preventiva, flagrante e prisão temporária. Inspecionar presídios, cadeias públicas, delegacias de polícia e qualquer espaço onde albergue detentos. Verificar a questão da estrutura física dos mesmos. Salubridade do ambiente e se há superlotação. Também impetrar ações judiciais, etc. Realizar audiências públicas, eventos sociais, debates acerca do sistema carcerário. Projetos sociais em presídios e outros órgãos com a parceria da OAB-Ce. O cumprimento do prazo previsto na Lei referente às prisões bem como o tratamento ao advogado criminalista nessas unidades. A estrutura dos parlatórios.
DESCRIÇÃO DA COMISSÃO
A Comissão é composta por membros que atuam na área criminal que estão aptos a realizar a análise das unidades penitenciárias, bem como o cumprimento da Lei de Execução Penal, e os direitos e deveres do preso. A Comissão também pode ser composta por membros de áreas afins como sociólogos, psicólogos, assistentes sociais como membros consultores. Há um limite de 25 membros na Comissão.
LEGISLAÇÃO AFETA A COMISSÃO
Lei de Execução Penal (Lei 72010/84), Constituição Federal de 1988, Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, Código Penal e Processo Penal Brasileiro, etc.
ATRIBUIÇÕES
Inspeções em presídios, cadeias públicas e delegacias analisar o direito dos presos em conformidade com a Lei de Execução Penal. Inspeções na capital e no interior. Audiências públicas. Seminários sobre a execução penal. Debates. Ajuizar ações judiciais quando necessário com anuência da diretoria e conselho da OAB se necessário. Reuniões com o Poder Judiciário, Ministério Públicoe órgãos afins para debater o tema. Debates com o conselho da OAB-Ce.