A Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia da OAB/CE foi criada por meio, da Portaria n.º 138/2019, estando subordinada à Secretária-Geral Adjunta e Corregedoria da OAB Ceará.

A criação da Coordenação de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia surgiu como pauta durante Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais, realizado na cidade de Goiânia, nos dias 19 e 20 de setembro.

No âmbito da OAB Nacional, a Coordenação Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia foi criada através da Portaria 1473/2019,  Página da Coordenação Nacional https://fiscalizacao.oab.org.br/

A Coordenação tem como objetivo executar ações concretas de fiscalização do exercício profissional em todo o país e estados, apresentar instrumentos efetivos de controle da publicidade e da atividade profissional, a fim de coibir o exercício ilegal, o abuso, bem como a captação interposta pessoa ou por meio de ferramentas digitais que estimulem o litígio em massa, com o propósito mercantilista, entre outras violações das legislações penais brasileiras e de preceitos ético-disciplinares, previstos na legislação da OAB.

A Coordenação-Geral de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia no âmbito da OAB/CE é exercida pelo Corregedor da Seccional, e auxiliado por advogado nomeado através de portaria para função de Coordenador de Fiscalização, com subordinação à Secretaria-Geral Adjunta, exercida conforme os termos do art. 109, § 1º do Regulamento Geral da OAB. Atualmente, a Corregedoria é dirigida pelo Diretor Rafael Pereira Ponte, a Coordenação Estadual de Fiscalização pelo advogado Fábio Eduardo Sousa Costa e os seguintes advogados Membros da Coordenação de Fiscalização:

Alysson Aragão de Aguiar (Subsecção Maciço de Baturité), Bruna Silva Frota (Subseção de Sobral), Crystiano Távora da Fonseca (Subsecção Maciço de Baturité), Denis Cavalcante Aur (Subseção de Canindé), Fabrício Maranhão Candoia de Araújo (Capital), Guilherme Augusto de Sousa Moreira (Subseção de Crateús), Igor Luan Maia de Almeida (Subseção Vale do Jaguaribe), José Ailton Cavalcante Alves (Subseção RMF), Jonas Reis Gonçalves dos Santos (Capital), José Navarro (Capital), Maria Nair Vilma de Freitas (Subseção de Inhamuns) e Séfora Paula Loiola Freire (Subseção de Inhamuns).

Reclamação e denúncia

Caso queira apresentar uma Denúncia informal à Coordenação Estadual de Fiscalização, preencha o formulário abaixo, o qual será respondido tão logo que possível.

INSTRUÇÕES PARA O ENVIO DE DENÚNCIAS:

A Denúncia formal poderá ser proposta por qualquer parte interessada, e deverá, no mínimo:

  • estar endereçada à Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia;
  • conter a qualificação completa do denunciante: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo com CEP, e-mail para notificação e telefone para contato;
  • conter o histórico dos fatos ocorridos, citando, se houver, o nome dos responsáveis pelas irregularidades, endereço dos fatos e demais dados que possam auxiliar na identificação das irregularidades e seus responsáveis;
  • conter cópia de documentos comprobatórios dos fatos, tais como fotos, áudio (apenas MP3), vídeo (apenas MP4), dentre outros pertinentes para as apurações;
    juntar cópia da identidade e do domicílio do Reclamante/Interessado;
  • estar assinada de próprio punho ou digitalmente;
  • se o Reclamante/interessado for pessoa jurídica deverá apresentar, também, cópia do seu ato constitutivo na qual seja possível identificar quem é seu representante legal e endereço comercial; e conter procuração ou cópia da comprovação de representação legal (se for o caso).

Espécies de Denúncias

No que tange denúncias típicas que tramitam no Setor, tem-se as seguintes:

RECLAMAÇÃO EM FACE DE ADVOGADO: Reclamação de possível atuação em desacordo com as normas inerentes à profissão; e RECLAMAÇÃO EM FACE DE NÃO INSCRITOS NA OAB: Reclamação de possível exercício irregular da atividade da advocacia; de possível intermediação de causas em favor de inscritos; e/ou de possível concurso com inscritos para a prática de atos contrários à lei.

    * campos obrigatórios

    IDENTIFICAÇÃO

    DADOS DA DENÚNCIA/RECLAMAÇÃO

    Documentos comprobatórios dos fatos (Mp3, mp4 ou pdf - limite 5Mb)







    OBS: Para arquivos maiores usar o https://wetransfer.com (ou similar) e enviar o link no campo acima "Descrição dos fatos e razões do pedido".

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