O TDP/OAB/CE é um órgão de assessoramento do Conselho Seccional, Diretoria e Presidência da OAB/CE, integrante do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Ceará, destinado a defender as prerrogativas do advogado e valorizar a advocacia no Estado do Ceará, sempre que ocorrer restrições ao livre exercício da profissão e, quando tiverem as suas prerrogativas violadas.

O Tribunal Pleno reúne-se, ordinariamente, duas vezes ao mês para conhecer e julgar os processos em pauta e para tratar de temas atinentes às prerrogativas e defesa da advocacia. O TDP/OAB/CE realiza sessões em data não coincidente com a sessão do Conselho Seccional, do Órgão Especial do Conselho, das Câmaras de Julgamento, do TED/OAB/CE, conforme calendário elaborado pelo Presidente do Tribunal, podendo, inclusive no período de recesso, mediante convocação deste, reunir-se extraordinariamente, quando entender necessário.

DIRETORIA

ANTONIO CLETO GOMES	JOSÉ BOAVENTURA FILHO	SABRINA MILANE VERAS CAMPOS	WESLEY ALVES MIRANDA
PRESIDENTE	VICE-PRESIDENTE INSTITUCIONAL	VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO	SECRETÁRIO-GERAL
OAB-CE 5.864	OAB-CE 11.867	OAB-CE 37.167	OAB-CE 21.703
ANA ZELIA CAVALCANTE OLIVEIRA
SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA
OAB-CE 13.165

MEMBROS EFETIVOS

ADAGVAN MAIA FERNANDES	ALEXANDRE BASTOS SALES	ANA CAROLINA BARBOSA FRANCO	ARYSA CAVALCANTE GONÇALVES
OAB-CE 24.852	OAB-CE 28.621	OAB-CE 25.306	OAB-CE 34.891
BRENO JOSÉ ROLIM CHAVES	CAMILA BORGES DUARTE	EDSON LUIS MONTEIRO LUCAS	EDUARDO VASCONCELOS BARROS
OAB-CE 22.171	OAB-CE 18.411	OAB-CE 18.105	OAB-CE 34.864
HOZANAN LINHARES GOMES	IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS	ISMAEL PEDROSA MACHADO	ITALO DE SOUSA BARBOSA
OAB-CE 18.981	OAB-CE 26.482	OAB-CE 15.311	OAB-CE 41.794
ITALO VIANA ARAGÃO	JOÃO SALDANHA DE BRITO JUNIOR	JOSEVAN DA SILVA SANTOS	LUCIANO DANTAS SAMPAIO FILHO
OAB-CE 27.392	OAB-CE 31.277	OAB-CE 29.340	OAB-CE 31.151
LUIZ CLAUDIO SANTANA SOARES	MICHEL COSTA CASTELO BRANCO RAYOL	PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA	RACHEL PHILOMENO GOMES
OAB-CE 12.597	OAB-CE 20.145	OAB-CE 18.964	OAB-CE 12.083
RAFAEL HENRIQUE DIAS SALES	RAMON DAVID FERREIRA E SILVA	TAYLLINE DA SILVA MAIA	TIMOTEO FERNANDO DA SILVA
OAB-CE 24.675	OAB-CE 32.507	OAB-CE 20.938	OAB-CE 24.323
VANESSA MARTINEZ FANEGO	WANDERSON MAIA BENTO	ZENILSON BRITO VERAS COELHO
OAB-CE 27.322 A	OAB-CE 34.303	OAB-CE 21.746

MEMBROS CONSULTORES

ADOLFO DA SILVA BARROS	ANTONIO CARLOS MENDONÇA DE ALENCAR	FRANCISCO LOPES RIBEIRO	FRANCISCO MEIRA BARBOSA FILHO
OAB-CE 13.812	OAB-CE 8.267	OAB-CE 7.843	OAB-CE 21.957
JARY MARCOS BEZERRA GONÇALVES	JOSÉ MOACENY FELIX RODRIGUES FILHO	JOSÉ NAVARRO	LUIZ AUGUSTO GUIMARÃES WLODORCZYK
OAB-CE 11.684	OAB-CE 12.330	OAB-CE 15.980	OAB-CE 24.064
PEDRO PAULO SILVA DE OLIVEIRA	REGINALDO VILAR FONTENELE DE ALBUQUERQUE	WAGNER FONTES BEZERRA PEIXOTO
OAB-CE 23.929	OAB-CE 17.980	OAB-CE 6.621

O advogado irá peticionar através do site da OAB/CE requerimento de providencias quando tiver suas prerrogativas violadas. Ao receber qualquer processo de competência do TDP/OAB/CE, seu Presidente ordenará a distribuição, após despacho de recebimento. Os feitos serão autuados obedecendo às seguintes classes: I – pedido de desagravo público (PDP); II – pedido de providência (PDP); III – consulta sobre prerrogativas e valorização da advocacia (CPVA); e, IV – feitos não-especificados (FNE).

• Pedido de providências (.doc)
• Pedido desagravo público (.doc)

• Receber tratamento à altura da dignidade da advocacia. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratarem-se com consideração e respeito recíprocos.
• Exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional.
• Ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.
• Estar frente a frente com o seu cliente, até mesmo quando se tratar de preso incomunicável. A comunicação não se limita ao contato físico, mas abrange também a troca de correspondências, telefonemas ou qualquer outro meio de contato, aos quais deve igualmente resguardado o sigilo profissional.
• Ter a presença de representante da OAB, sob pena de nulidade do ato praticado, quando preso em flagrante no efetivo exercício profissional.
• Não ser preso cautelarmente, antes de sentença condenatória transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na ausência desta, em prisão domiciliar.
• Ter acesso livre às salas de sessões dos tribunais, inclusive ao espaço reservado aos magistrados.
• Ter acesso livre nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.
• Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição pública ou outro serviço público em que o advogado deva praticar ato, obter prova ou informação de que necessite para o exercício de sua profissão.
• Ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer, desde que munido de poderes especiais.
• Permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados nos 4 itens anteriores, independentemente de licença.
• Dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.
• Sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido.
• Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.
• Reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.
• Permanecer, sentado ou em pé, bem como de se retirar, sem necessidade de pedir autorização a quem quer que seja.
• Ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.
• Retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias

• Autoridade atende advogado com horário marcado.
• Intervenção nos contratos de honorários advocatícios celebrados entre o cliente e o advogado.
• Autoridade não permite que o advogado tenha acesso aos documentos que instruem o inquérito policial.
• Autoridade não permite que o advogado tenha assista os depoimentos das testemunhas durante a prisão em flagrante.
• Demora na soltura do presente após a expedição do alvará.
• Autoridade nega o direito do advogado suscitar questão de ordem e esclarecer matéria fática durante o julgamento.
• Advogado é preso sem a presença ou comunicação da OAB/CE.
• Inexiste sala compatível com a de estado maior.
• Existe autoridade não fixa os honorários sucumbenciais na forma prevista no Novo Código de Processo Civil.
• Existe integrantes do Ministério Público do Trabalho não permite que advogado assista depoimento de testemunha nos procedimentos em curso pela PRT da 7ª Região.
• A lentidão da justiça estadual no Ceará tem prejudicado o exercício da advocacia.
• Existe autoridades que não expede alvará judicial para levantamento de valores em nome do advogado.
• Advogado ingressa com procuração em processos judiciais onde já existem advogado sem as formalidades exigidas pela EOAB.
• Existe autoridade que destrata o advogado no exercício da profissão.