O presidente nacional da Ordem dos advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante encaminhou hoje, 22, para análise da Comissão de Estudos Constitucionais da entidade o texto da proposta apresentada nesta segunda-feira pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, e que antecipa o trânsito em julgado dos processos, que se dá a partir da decisão de segunda instância, e independente da apresentação de recurso para os tribunais superiores. A intenção de Ophir é discutir a questão – já identificada como PEC dos Recursos – na reunião de abril do Conselho Federal da OAB.

 
Fonte: OAB