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APRESENTAÇÃO

A Advocacia Dativa desempenha um papel fundamental na garantia do pleno acesso à justiça para a população cearense. Em comarcas onde não há atuação da Defensoria Pública ou quando o número de defensores é insuficiente, advogados particulares inscritos na OAB-CE são nomeados pelo Poder Judiciário para atuar na defesa de cidadãos em situação de vulnerabilidade financeira.

Este portal centraliza as informações, editais, formulários e orientações sobre o sistema de cadastro, nomeação e pagamento de honorários no Estado do Ceará. Com as diretrizes estabelecidas pelo Ato Normativo Conjunto nº 001/2026, o processo tornou-se mais transparente e eficiente, adotando um sistema de rodízio sequenciado para as comarcas escolhidas pelo profissional e garantindo o pagamento pela via administrativa.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) reafirma seu compromisso com a valorização do advogado dativo, trabalhando continuamente para assegurar que a classe receba o devido suporte, o respeito inegociável às suas prerrogativas e a justa remuneração pelo indispensável serviço prestado à sociedade.

LEGISLAÇÃO

Confira as normas, editais e regulamentações que regem a advocacia dativa no Estado do CE. Mantenha-se atualizado sobre as diretrizes da OAB/CE e do TJCE para o exercício profissional e o sistema de rodízio.

Portaria 01/2026 DIR/OAB-CE

Dispõe sobre procedimentos internos e a escala de plantão da advocacia dativa no CE.

Edital 001/2026 OAB/CE

Inscrição para exercício da advocacia dativa perante a Justiça Estadual do Estado do CE.

Ato Normativo 001/2026 GovCE

Regulamenta o fluxo de pagamentos e dotação orçamentária para exercício da advocacia dativa no CE.

Resolução 618/2025 CNJ

Define diretrizes para nomeação de defensores em comarcas sem Defensoria Pública.

PERGUNTAS FREQUENTES

Tire aqui as suas dúvidas sobre o Programa de Advocacia Dativa da OAB/CE. Consulte informações oficiais sobre prazos, inscrições, plantões e pagamentos de honorários.

Recadastramento, Cadastro e Prazos

Todos os advogados e advogadas regularmente inscritos na OAB/CE, que estejam aptos ao exercício profissional e que tenham concluído os cursos de habilitação para advocacia dativa da ESA/CE. Ressalta-se que a efetivação do cadastramento neste sistema não implica em direito subjetivo à nomeação compulsória.

É obrigatório possuir inscrição regular (ativa principal ou suplementar) e estar adimplente com as anuidades e contribuições da OAB/CE, aptidão profissional e cursos de habilitação.

Recadastramento de 23/03/2026 a 22/04/2026.

O cadastramento para novos profissionais pode ser feito ao longo do triênio.

Exclusivamente pelo portal eletrônico: advocaciadativa.oabce.org.br.

Nome completo, CPF, número da OAB/CE, endereço (residencial ou profissional), e-mail válido e telefone de contato atualizados. Esses dados serão compartilhados com o TJCE para viabilizar as nomeações.

Sim. É obrigatória a participação em programa anual de formação continuada promovido pela ESA/CE, abrangendo formação básica e específica.

A ESA/CE apresentará a comprovação de participação no decorrer do exercício do ano.

Não. A adimplência com a OAB/CE é requisito obrigatório. Se estiver inadimplente, sua inscrição será indeferida ou você será descredenciado imediatamente.

Não, a menos que o advogado tenha sido formalmente reabilitado pela OAB/CE, devendo comprovar tal condição no ato da inscrição.

Sim, desde que esse vínculo não gere incompatibilidade com a advocacia (Art. 28, Lei 8.906). É obrigatório registrar esse vínculo junto à OAB/CE para servidores de Municípios, Estados, União, autarquias e fundações.

Deveres e Obrigações do Advogado

Atender pessoalmente o assistido na comarca; cumprir prazos judiciais; não abandonar a causa sem justo motivo; manter o cadastro atualizado; participar da formação continuada anual; não cobrar honorários do assistido e atuar com ética profissional.

Sim, é obrigatório. A ausência ou desatualização de endereço, e-mail ou telefone pode resultar em descredenciamento por impossibilidade de contato.

Comarcas, Especialidades e Nomeações

O(A) advogado(a) poderá escolher até 3 (três) comarcas no ato da inscrição.

Não há limite. O advogado pode selecionar quantas especialidades desejar, desde que se sinta capacitado para tal.

Não. Alterações de comarca só podem ser realizadas após um intervalo mínimo de 6 (seis) meses da última escolha.

Não. Ao declarar uma especialidade, o profissional afirma ser profundo conhecedor da matéria. A recusa injustificada pode configurar infração ético-disciplinar.

Não. A inscrição habilita o profissional, mas a nomeação depende da demanda judicial, da especialidade técnica e da decisão do juiz.

As nomeações seguem a ordem de inscrição no sistema para garantir uma distribuição isonômica. O ato é pessoal e intransferível, não permitindo substabelecimento.

Não. A nomeação é pessoal e é vedada a constituição de mandato ou substabelecimento para outro profissional, sob pena de nulidade e sanção.

Não, sem justificativa válida. A recusa injustificada é proibida pela Lei 8.906/1994 e pode resultar em sanções ético-disciplinares.

Deve apresentar justificativa aceitável ao juízo (impedimento legal, conflito de interesse ou incapacidade comprovada) mediante petição própria dirigida ao juízo do processo.

Plantão Judicial

É um sistema de escala para atender pessoas desacompanhadas de procuradores em audiências urgentes. É possível se cadastrar para plantão em até 3 comarcas.

A escolha ocorre entre os inscritos para a comarca, observando-se a ordem de inscrição para o plantão e a especialidade necessária.

A convocação segue a ordem cronológica e as especialidades, sendo feita preferencialmente por e-mail, telefone, WhatsApp ou sistema eletrônico da OAB/CE.

Sim. O profissional se obriga a prestar atendimento presencial por sua conta e risco (despesas próprias).

A recusa injustificada ou a falta de resposta a três convites no período de um ano gera descredenciamento automático da lista de plantões por 6 meses.

Não. A convocação para o plantão não garante pagamento. Sem nomeação ou prática de ato, não haverá percepção de honorários.

Descredenciamento, Saída do Programa e Sanções

Abandono injustificado da causa ou infração às regras do edital, do regulamento, da Lei 8.906/1994 ou do Ato Normativo 001/2026.

Após reclamação ou ofício, o advogado é intimado para prestar esclarecimentos em 15 dias úteis. A decisão da Coordenação admite uma única reconsideração e não cabe recurso.

Sim, após cumprir o prazo de impedimento (6 meses para abandono/recusa de plantão; até 24 meses para honorários desproporcionais). O retorno ocorre no final da listagem.

Não necessariamente. O descredenciamento não afeta automaticamente as nomeações anteriores em outros processos da mesma comarca.

Não. É terminantemente proibida a cobrança de quaisquer valores do assistido, sob pena de descredenciamento e sanções éticas.

Resulta em descredenciamento do programa e impedimento de nova inscrição por 6 meses.

Sim, o descredenciamento pode ocorrer pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.

A omissão resulta em descredenciamento compulsório, com possíveis sanções ético-disciplinares por abandono de causa.

Não. É necessário solicitar o descadastramento formal para evitar punições.

A decisão não comporta recurso, apenas um pedido único de reconsideração à Coordenação.

Têm direito ao afastamento temporário ou definitivo dos processos com arbitramento proporcional de honorários e sem punição.

Deve-se enviar petição assinada digitalmente para o e-mail: [email protected].

Não, desde que o profissional atenda aos requisitos no momento da nova solicitação.

Honorários e Pagamentos

Os honorários seguem o Ato Normativo 001/2026 do Governo do Ceará e o Regulamento da OAB/CE. É vedado cobrar valores do assistido.

Via requerimento administrativo individualizado no sistema eletrônico da OAB/CE, anexando documentos como ato de nomeação e prova da atuação.

O fluxo é: OAB/CE (certificação) -> PGE (processamento) -> SEFAZ (pagamento).

O pagamento ocorre em até 60 (sessenta) dias após atendidos todos os requisitos e documentos.

Não. O pagamento tem natureza indenizatória ou remuneratória e não gera vínculo funcional ou administrativo.

A OAB/CE notificará para sanear o pedido em 10 dias úteis, sob pena de arquivamento.

Geralmente o requerimento exige o trânsito em julgado ou encerramento das providências conforme o ato normativo específico.

Não. O depósito deve ser realizado em conta bancária de pessoa física de titularidade do advogado nomeado.

Pode resultar em descredenciamento e impedimento de nova inscrição por até 24 meses.

Informações Gerais

Garante acesso à justiça onde não há atuação plena da Defensoria Pública. É regulado pela Lei 8.906/1994 e pelo Ato Normativo 001/2026 do Governo do Ceará.

A Defensoria Pública é o órgão estatal; a advocacia dativa é prestada por particulares quando o órgão estatal não possui disponibilidade local.

Pessoas com insuficiência de recursos (CADUNICO e renda de até 2 salários-mínimos), exceto em casos de curadoria especial ou feitos criminais.

Sim. Não se admite em divórcios ou inventários com bens, procedimentos administrativos ou usucapião de imóveis acima de 250m².

A Coordenação da Seccional do Programa Advocacia Dativa da OAB/CE.

Por e-mail, telefone, WhatsApp, Diário Oficial Eletrônico e sistema eletrônico da OAB/CE.

Sim. O tratamento respeita a LGPD e os princípios de finalidade, segurança e transparência.

No site advocaciadativa.oabce.org.br, e-mail [email protected] ou WhatsApp 85 3216 1600.

É permitido um pedido de reconsideração à Presidência da OAB/CE.

É obrigatório para o descadastramento formal. Para a inscrição inicial, recomenda-se acesso seguro.