O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou hoje, 22, por unanimidade, o envio de ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, a fim de que a Presidência do Tribunal faça valer a impetração, por advogados, de habeas corpus entregues pessoalmente ao Supremo. Conselheiros federais, reunidos hoje em Brasília, relataram que as petições de habeas corpus só tem sido recebidas pelo STF quando apresentadas pelo meio virtual, sendo que somente cerca de sete mil advogados já estão habilitados a fazê-lo pelo meio eletrônico.
O envio de ofício foi proposto pelo conselheiro federal pelo Distrito Federal, Délio Lins e Silva, que relatou que, apesar de o Supremo ter garantido anteriormente que seguiria recebendo as petições em papel, para depois convertê-las ao meio eletrônico, isso não vem ocorrendo na prática. "Já reclamamos antes dessa situação e nada se resolveu. O STF segue ofendendo as prerrogativas profissionais dos advogados ao não receber as petições", afirmou Délio Lins e Silva ao se manifestar sobre a matéria no plenário da OAB, em Brasília. Conduzia a sessão plenária neste momento o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Alberto de Paula Machado.
Fonte: OAB