TRT-7ª Região terá mais seis Varas do Trabalho

Depois de mais de dois anos de espera, o Plenário da Câmara Federal aprovou ontem, o Projeto de Lei nº 4.409, que cria mais seis Varas do Trabalho para o Ceará. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7ªRegião) hoje possui 0,68 magistrados para cada 100 mil habitantes.

 

 

O Estado possui o pior porcentual de Varas trabalhistas na região, apenas 26 Varas, 14 na Capital e 12 no Interior para atender 8,5 milhões de habitantes: uma unidade judiciária de primeira instância para cada grupo de 330 mil habitantes. Caso o Projeto de Lei também seja aprovado no Senado Federal e sancionado, o TRT 7ª passará a contar com 32 Varas do trabalho, sendo 18 em Fortaleza e 14 no Interior e Região Metropolitana.

 

 

 

 

Dessas seis Varas que existirão com a nova lei, desde que sancionada, Fortaleza terá quatro, o município de Maracanaú uma e a cidade de Canindé outra. Serão acrescidos 12 cargos de juiz trabalhista, já que cada Vara conta com dois magistrados, um titular e o substituto.

 

 

Para ser aprovado ontem, foi alterado o regime de tramitação do projeto de lei após requerimento de urgência. No Plenário, a proposta foi debatida em turno único pelo relator, deputado Chico Lopes (PC do B).

 

 

Também foram aprovadas emendas ao texto original, apresentado pelo Superior Tribunal do Trabalho. A primeira, de autoria da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, desloca para o município de Canindé a Vara antes destinada a Pacajus. A segunda emenda, proposta pela Comissão de Finanças e Tributação, que condiciona a criação dos cargos de juízes do Trabalho à autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual.

 

 

 

 

O presidente da ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE) Valdetário Monteiro considera importante a aprovação dessa legislação.

 

 

"Essa lei vai dotar o Ceará de mais infraestrutura jurídica na área trabalhista. Representa mais profissionais envolvidos para agilizar as questões processuais", afirmou. "É inadmissível o Estado apresentar esse déficit de Varas do Trabalho. Pernambuco, por exemplo, conta com 62 Varas do Trabalho para atender 8,8 milhões de habitantes. A Paraíba, com menos da metade da população cearense (3,9 milhões de habitantes), possui 27 Varas", argumentou.

 

 

Segundo ainda o presidente da OAB-CE, foi feito movimento de mobilização junto a bancada cearense e a parlamentares de outros Estados. "Trabalhamos em conjunto com o TRT-7ª Região, a Associação dos Magistrados do Trabalho (Amatra), Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e Associação Cearense dos Advogados Trabalhistas (Atrace) num esforço conjunto pela aprovação", concluiu Monteiro.

 

 

O TRT-7ª, através de sua assessoria de imprensa reconhece o avanço com o advento da nova lei, mas já está pleiteando ao Conselho Nacional de Magistratura do Trabalho, mais 30 Varas para o Ceará.

 

 

 

 

26 varas do Trabalho existem no Ceará para atender 8,5 milhões de habitantes: o que representa uma unidade judiciária de primeira instância para cada grupo de 330 mil habitantes.