O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (14/04), a Mensagem nº 04/2011, que trata da implantação do regime de 40 horas semanais nas unidades do Poder Judiciário estadual. A matéria seguirá para a Assembleia Legislativa e, caso aprovada, será transformada em lei.

 

A atual jornada de trabalho dos servidores do Judiciário cearense é de 30 horas semanais. A mudança visa dar cumprimento à Resolução nº 88/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu a modificação da carga horária “para todos os servidores, com o respectivo acréscimo remuneratório decorrente da aplicação da nova jornada”.

 

Ainda de acordo com a mensagem, o aumento dos vencimentos atende aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Fonte: TJCE