O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade jurídica das uniões entre pessoas homossexuais com a intenção pública e duradoura de constituir família em julgamento histórico no último dia 05 de maio. Diante da ausência de previsão legal o Poder Judiciário supre a lacuna e atua onde não existe a garantia aos direitos dessa parcela de cidadãos brasileiros com a intenção de formar família. A decisão reafirma os princípios constitucionais da liberdade, afeto, pluralidade familiar e dignidade da pessoa humana.
O compromisso do Estado com o cidadão é assegurado nesta decisão histórica da Corte Suprema brasileira. As ações devem obrigatoriamente tramitar nas varas de família, reconhecendo direito a alimentos, bem como direitos sucessórios, previdenciários e outros desdobramentos decorrentes do vínculo afetivo entre pessoas do mesmo sexo. A decisão por unanimidade da Suprema Corte tem efeitos erga omnes (obriga a todos) e vinculante (obriga às instâncias do Poder Judiciário).
A Comissão de Direito de Família da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Ceará e o Instituto Brasileiro de Direito de Família Seção do Ceará se solidarizam com a decisão da Suprema Corte através de seu presidente, advogado Marcos Duarte e do presidente da OAB Ceará Valdetário Monteiro: “É uma forma de se equiparar direitos e garantias constitucionais. A OAB Ceará já tem um projeto de criação da Comissão de Apoio à Diversidade Sexual que será submetido à aprovação na próxima sessão do Conselho Seccional. Seremos uma das primeiras no Brasil a apoiar e incentivar a criação desta comissão que consagra o respeito à dignidade humana”, afirma Valdetário Monteiro.
Para o Advogado Marcos Duarte a decisão do Supremo reafirma uma luta e indica um ponto de partida para novas conquistas em busca da igualdade e da justiça como valores supremos: “o legislador precisa cumprir seu papel institucional e regular outras questões que certamente serão polêmicas, como a conversão da união homoafetiva estável em casamento. O Judiciário cumpriu seu papel de julgar e garantir direitos. Que o legislativo também faça a sua parte. Inconstitucional o STF já garantiu que esta forma de família não é”.
A Advogada e vice-presidente do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) e da Comissão de Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, Maria Berenice Dias, fez a sustentação oral no julgamento histórico e afirma para os advogados e advogadas cearenses: “fiquei muito emocionada durante o julgamento e a decisão é uma prova de que a Justiça é independente. É uma virada da sociedade no sentido de garantir direitos de pessoas que são discriminadas. É uma vitória da dignidade humana”. Reafirma ainda que estará presente na Conferência Estadual dos Advogados Cearenses, dias 25 e 26 de agosto, juntamente com o presidente do Conselho Federal Ophir Cavalcante, para celebrar com toda a advocacia cearense.