A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) examina possíveis medidas judiciais contra a "bolsa aluguel", como já está sendo chamado o sistema pelo qual procuradores de cinco Estados engordam seus salários com uma verba de representação para pagamento de aluguel, conforme reportagens do jornal o Estado de S. Paulo. O presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Alberto de Paula Machado, encaminhou hoje, 10, a solicitação do estudo ao presidente da Comissão, conselheiro federal da OAB Cláudio Souza Neto, do Rio de Janeiro, "diante da gravidade das notícias veiculadas sobre a questão". O Pleno do Conselho Federal da OAB deverá se manifestar sobre o tema em sessão plenária da próxima segunda-feira, 16.
De acordo com as reportagens, o pagamento da bolsa aluguel (auxílio moradia) aos membros do Ministério Público está ocorrendo nos Estados do Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Santa Catarina. O presidente em exercício da OAB pede que a Comissão de Assuntos Constitucionais da entidade, de forma urgente, "indique as medidas judiciais a serem adotadas, tudo em consonância com as missões institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil estabelecidas no artigo 44 da Lei 8.906/94 e pela legitimação inserta no artigo 103, VII e no artigo 2o da Lei 9882/99".
Desta forma, a análise da Comissão de Estudos Constitucionais vai indicar ao plenário da OAB Nacional, até o próximo fim desta semana, se a prática do auxílio moradia aos procuradores viola a Constituição Federal, que prevê o pagamento aos integrantes do MP em parcela única, "vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória". Em seguida, caso conclua que está havendo violação, sugerirá as medidas judiciais cabíveis – as quais deverão ser examinadas pelo Pleno da entidade na segunda-feira.
Fonte: OAB