A OAB-CE, representada pelo presidente da Comissão de Credores e Precatórios, conselheiro decano Patricio Almeida, reuniu-se com o presidente do Tribunal Regional Federal 5ª Região (TRF5), Paulo Roberto Oliveira, com o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Eduardo Fontenele, e com o diretor do Setor de Precatórios do TRF5, Rodrigo Torres, para assinatura de convênio que assegura a manutenção e gestão de listagens individuais de precatórios em suas respectivas origens.
O convênio, que já foi assinado pelo Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região (TRT7), e agora TJCE e TRF5, permite que cada Tribunal mantenha a sua listagem de precatórios, de acordo com o inciso II, do artigo 9º, da Resolução nº 123/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O convênio pretende repartir proporcionalmente os recursos depositados por cada órgão público devedor nas contas especiais, com seus acréscimos legais. O convênio é possível graças às disposições constitucionais surgidas a partir da Emenda Nº 62/2009, que regula o regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, Distrito Federal e municípios, levando também em consideração a Resolução Nº 115/2010 do CNJ, que dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.