A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta terça-feira, 6, no Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de padronizar o expediente de oito horas para o atendimento ao público nas varas e tribunais do Poder Judiciário.
A medida da CNJ foi emitida, em março deste ano, após pedido de providências apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul.
A deliberação, que modifica a Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009, determina que o expediente para atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, no mínimo, das 9 às 18h.
Fonte: OAB