OAB requer à Câmara indicação de jurista para vaga de ministro do TCU

 

No documento endereçado a Marco Maia, o presidente da OAB ainda defendeu que o indicado se enquadre nas hipóteses da Lei Complementar número 135/2010 – mais conhecida como Lei da "Ficha Limpa". Segundo Ophir Cavalcante, a adoção desse critério para a indicação certamente acrescentará "meritória qualidade aos quadros dos ministros do conceituado Tribunal". A vaga no TCU, destinada à indicação pela Câmara dos Deputados, está aberta em decorrência da aposentadoria do ministro e ex-deputado Ubiratan Aguiar.

 

 

"Ofício n. 1990/2011-GPR

 

Brasília, 6 de setembro de 2011.

 

Exmo. Sr.

 

Deputado Marco Maia

 

Presidente da Câmara dos Deputados

 

Brasília-DF

 

Assunto: Manifestação. Processo de escolha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

 

Senhor Presidente.

 

Tenho a satisfação de dirigir-me a V. Exa. para manifestar o posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil em relação à indicação do próximo representante da Câmara dos Deputados a Ministro do Tribunal de Contas da União, em face da aposentadoria do ministro e ex-deputado Ubiratan Aguiar.

 

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 71 a 74 e 161, conferiu ao TCU o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo e definiu as competências privativas do Tribunal, cabendo-lhe, em especial, exercer o importante e fundamental papel fiscalizador, além de agir com isenção e rigor na defesa do interesse público. Nesse contexto, destacam-se os poderes para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade e à fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas.

 

O artigo 73 da Magna Carta estabelece que o TCU deve ser composto por nove Ministros que atendam aos seguintes requisitos: ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos acima mencionados. Ainda de acordo com o referido artigo, os ministros serão escolhidos pela Câmara e Senado, que se alternam na indicação de seis vagas, sendo que outras três são escolhidas pelo Presidente da República. Sob este aspecto, é de conhecimento de todos que este ano é a vez de um deputado alcançar o posto. Neste sentido, um deputado com formação nas áreas jurídica e de administração de empresas se destaca como indicação da Câmara dos Deputados ao cargo de ministro da referida Corte de Contas.

 

É sabido que o TCU é um dos poucos tribunais de nosso País que não tem exclusividade dos seus membros com formação jurídica. No entanto, pela importância da formação jurídica para o bom desempenho dos atributos necessários ao trabalho desse importante Tribunal é que a OAB vem solicitar a indicação, pela Câmara dos Deputados, de um candidato que, além do notório saber jurídico, tenha o requisito de 10 anos de efetivo exercício da atividade profissional. Ademais, a Ordem Advogados do Brasil defende que o indicado se enquadre nas hipóteses da Lei Complementar n. 135/2010 – "Ficha Limpa" – o que, com certeza, acrescentaria meritória qualidade aos quadros dos ministros do conceituado Tribunal.

 

Na certeza de contar com sua sensibilidade à manifestação desta Entidade, renovo expressões de estima e consideração.

 

Cordialmente,

 

Ophir Cavalcante Junior, presidente"