O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) analisa hoje (24), a partir das 10 horas, a constitucionalidade de decreto assinado pela presidente Dilma Roussef quanto à isenção de impostos à FIFA até 2015 por causa da Copa do Mundo no Brasil. A proposta foi apresentada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.
O fundamento é se o Executivo pode, sem lei aprovada pelo Congresso Nacional, autorizar esse tipo de beneficio. Caso o Plenário decida que o decreto de Dilma é inconstitucional, a OAB entrará imediatamente com uma Ação Direta de Incontitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator do processo é o conselheiro federal pelo Espírito Santo, Luiz Cláudio Allemand.
A matéria será apreciada durante a sessão ordinária de outubro, com a participação da diretoria nacional, dos 81 conselheiros federais da entidade (três por Estado da Federação) e os membros honorários vitalícios. A reunião será realizada no plenário da OAB Nacional, em Brasília, sob a condução do presidente nacional da OAB. Fora esse, há 47 processos na pauta.
Fonte: OAB