Os advogados públicos realizam, nesta quinta-feira, dia 26, na sede da OAB-CE, a partir das 17 horas, manifestação com o objetivo de cobrar a regulamentação da Lei 14.874, de 26 de janeiro de 2011, que trata do pagamento da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil, cuja obrigação de quitação havia sido assumida pelo Governo do Estado. A norma também cria o prêmio de desempenho dos advogados do quadro direto e indireto do Poder Executivo estadual.
O manifesto consiste em ato simbólico que marca a data de aniversário de um ano de publicação da Lei no Diário Oficial do Estado e que até hoje não foi regulamentada, cobrando o atendimento às reivindicações.
“A manifestação é no sentido de sensibilizar o Governo do Estado para que o mesmo providencie e atenda nossa reivindicação que, há exatamente um ano, aguarda a regulamentação”, disse Tânia Coutinho, presidente da Associação dos Advogados Públicos, Procuradores das Autarquias e Fundações do Estado do Ceará (Apafece).
A Lei foi uma reivindicação da diretoria da OAB-CE, que se reuniu com o governador Cid Gomes (no dia 30/04/2010) e, na ocasião, obteve a garantia do mesmo. O presidente da Secional Ceará da OAB, Valdetário Andrade Monteiro, reafirmou apoio aos advogados e advogadas públicos. “A OAB-CE está de portas abertas à advocacia pública para lutar e resolver os impasses”, afirmou. Há dois anos, a Ordem desenvolve campanha pela regulamentação da carreira de advogado público.