O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/Ce) publicou na internet a
ordem preferencial de pagamento de precatórios aos credores do Município
de Fortaleza e do Estado do Ceará.
São 173 cidadãos que, por motivo de doença ou idade, obtiveram o direito a
fazer parte da lista de pagamento prioritário.
Têm direito ao pagamento prioritário credores de precatórios que sejam
maiores de 60 anos ou portadores de uma das doenças graves elencadas no
artigo 13 da Resolução Nº 115 de 29 de junho de 2010 do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ).
Mas, para fazer parte da lista de prioridades, é necessário protocolar um
pedido por escrito, anexando a ele documentação comprobatória. Precatório:
O precatório é uma requisição feita por um juiz de decisão irrecorrível
contra a Fazenda pública federal, estadual ou municipal para que as
dívidas sejam pagas aos respectivos credores.
A lista de pagamentos prioritários fica acessível permanentemente na
página principal do site do TRT/Ce, em ícone localizado abaixo do local de
acesso ao Portal de Serviços. Confira lá as listas de prioritários.
Fonte: TRT Ceará – 7a. Região