O presidente da Secional  Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil, Valdetário Andrade Monteiro,comemorou hoje (2) como uma vitória da sociedade brasileira a manutenção plena dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para processar e punir juízes em casos de desvios ético-disciplinares, conforme previstos na Resolução 135 daquele órgão de controle. "O CNJ passa por teste de fogo e saiu fortalecido", afirmou. Para o presidente, a decisão é, em parte,  resultado dos esforços da OAB, que mobilizou e chamou a atenção da sociedade para a importância do CNJ para a democracia.

 
 O Supremo Tribunal Federal decidiu por 6 votos a 5 que o Conselho tem autonomia para investigar e punir juízes e servidores do Judiciário. Com o resultado, perde  efeito decisão liminar (de caráter provisório) do ministro Marco Aurélio Mello que reduzia a autonomia do CNJ, em ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
 
Seis ministros votaram pela cassação da liminar e a favor da manutenção do artigo 12 da Resolução 135 do CNJ, que atribui à Corregedoria Nacional do órgão de controle da Justiça a competência concorrente às Corregedorias estaduais e regionais, para punir infrações disciplinares e administrativas cometidas por magistrados. Foram eles Gilmar Mendes, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Rosa Weber. Cinco ministros foram votos contrários: o presidente do STF, Cezar Peluso; Marco Aurélio Mello, relator da ação; Celso de Mello, decano da Corte; Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.
 
O coordenador do Movimento Justiça Já, conselheiro estadual Edimir Martins declarou que a decisão do STJ reflete os anseios de toda a comunidade advocatícia do Brasil, de garantir a construção de um novo Judiciário pautado na transparência, responsabilidade e justeza. "Garantiu a permanência de um estado brasileiro democrático".
 
O Conselho Federal da OAB lançou movimento em defesa do CNJ. Na últimam terça-feira, 31, realizou ato público, em Brasília, mobilizando centenas de pessoas pela manutenção plena dos poder do Conselho. Manifestação semelhante foi realizada pela Ordem cearense e suas Subseções.
 
O presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, fez, ontem, 1, sustentação oral na sessão plenária em que o Supremo Tribunal Federal (STF) examina a medida cautelar requerida na Ação Direta de Inconstituciuonalidade (Adin) número 4638, da ABM.  Também defenderam a cassação da liminar e a manutenção dos plenos poderes do CNJ o advogado Geral da União, ministro Luis Inácio Adams, que fez sustentação oral logo em seguida a Ophir, e o procurador Geral da República, Roberto Gurgel. Ambos teceram críticas veementes à Adin da AMB