A segurança dos operadores do Direito tem se transformado num problema recorrente, diante de sucessivos episódios de ameaças às decisões judiciais. A questão não é nova e sempre se tornou explícita, mais no interior do Estado, onde o policiamento é limitado.
Nos últimos tempos, para complementar o quadro de insegurança, têm sido registradas invasões às dependências dos fóruns municipais para a subtração de armas, substâncias alucinógenas e dinheiro relativo a causas em tramitação. As instalações físicas desses órgãos judiciários não foram preparadas contra essas modalidades de agressões.
A questão, por sua gravidade, está a merecer providências, levando-se em conta a vida em risco de magistrados, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos serventuários de justiça e dos advogados. Todos eles estão sujeitos a reações violentas de partes supostamente prejudicadas pelas decisões sobre causas julgadas.
Agressões a representantes da comunidade judiciária são episódios lamentáveis, sob todos os aspectos, exatamente por não haver cuidado preventivo para protegê-la em razão dos atos de ofício exigidos quando da aplicação da lei. Seus executores ficam expostos à insânia das partes contrariadas e as consequências se materializam na violência contra autoridades e seus familiares.
Há poucas décadas, o promotor de Justiça José Ribeiro Lima, da comarca de Missão Velha, foi vítima de um desequilibrado mental, autor de outro homicídio, denunciado e condenado como manda a lei. Para o acusado, a condenação seria consequência da atuação do representante do Ministério Público, motivo suficiente para o ato de vingança.
Na comarca de Palmácia, ocorreu, também, há décadas, o assassinato do advogado Isídio Lopes, em razão do desfecho de uma causa relativa à posse de terra. O causídico foi assassinado em razão do desempenho de uma tarefa profissional não compreendida pela parte litigante. Pagou com a vida a conquista da causa para o cliente.
Esses dois episódios são emblemáticos diante de inúmeros outros esquecidos nos escaninhos da burocracia dos fóruns. Há poucos dias, familiares da desembargadora Sérgia Miranda, foram torturados e humilhados por marginais responsáveis pela invasão de sua casa na área rural do Eusébio, numa demonstração do risco que correm, também, os familiares dos magistrados.
Ainda permanece viva na memória do público a lembrança da juíza Patrícia Acioli, do Fórum Criminal de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, assassinada em Niterói por grupos de extermínio vinculados a guarnições da Polícia Militar daquele Estado. A magistrada comandava uma reação contra malfeitores infiltrados na corporação; sua coragem foi tolhida traiçoeiramente a bala.
Embora com característica passionais, a última violência praticada contra os operadores do Direito vitimou a procuradora federal Ana Alice Moreira de Melo, em Nova Lima, na região Metropolitana de Belo Horizonte. A procuradora teria sido morta pelo seu próprio marido, encontrado morto no dia seguinte. A proteção da lei que não chegou a tempo.
Os casos arrolados são demonstrativos do risco manifesto existente. Provocado, o Tribunal de Justiça do Ceará já vem examinando a questão da segurança dos magistrados. A proteção dos fóruns municipais também haverá de ser incluída para assegurar a tranquilidade e as condições imprescindíveis ao funcionamento dos órgãos judiciários.
Fonte: Diário do Nordeste