A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, em primeiro turno, Proposta de Emenda à Constituição que organiza a carreira de Procurador Público nos municípios. A matéria obteve 396 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. Autor do Requerimento 2276/2011, de inclusão da PEC à ordem do dia, o deputado Danilo Forte disse que a matéria é de interesse público, na medida em que viabiliza o aperfeiçoamento dos trabalhos realizados pelas Procuradorias Municipais o que significa, na prática, atender de forma mais próxima ao cidadão, em todas as suas necessidades, principalmente no que se refere ao interesse coletivo de cada comunidade.
A carreira de Procurador Público já é obrigatória para a União, os Estados e o Distrito Federal e, com a aprovação da PEC, a Câmara dos Deputados corrige essa omissão constitucional. Os procuradores serão responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras, atuando como um advogado-geral do município. A PEC será votada em segundo após o interstício de cinco sessões, seguindo ao Senado.
Fonte: Assessoria de imprensa dep. Danilo Forte